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II SÉRIE — NÚMERO 46

de direitos aduaneiros aos veículos automóveis pertencentes há mais de um ano a emigrantes portugueses.

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Vítor Constâncio — Luís Marinho — Carlos Lage — João

Cravinho.

Proposta de eliminação

Artigo 28.° (benefícios fiscais relativos às sociedades de investimento)

Propomos a eliminação da alínea d).

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Vítor Constâncio — Luis Marinho — Carlos Lage — João

Cravinho.

Proposta de substituição ARTIGO I.'

(Aprovação do Orçamento)

1 —...............................................................

a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1981, compreendendo a receita e os limites de despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos da Administração Central do Estado, incluindo os serviços e os fundos autónomos.

2 —...............................................................

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Manuel dos Santos (PS) — Vítor Constâncio (PS) — Luís Marinho (PS)—Magalhães Mota (ASDI) — Lopes Cardoso (UEDS).

Proposta de aditamento

(Novos artigos) ARTIGO 4."-A

Até 31 de Maio de 1981 o Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano de aplicação das despesas de capital inscritas nas dotações de cada Ministério, com identificação dos respectivos programas, projectos e organismos responsáveis pela realização da despesa.

ARTIGO 4.--B

1 —O Governo remeterá até 31 de Maio à Assembleia da República um mapa global contendo a síntese dos orçamentos das empresas públicas.

2 — O Governo fará publicar até 31 de Maio, por decreto-lei, o plano de investimentos do sector empresarial do Estado, contendo a discriminação dos projectos de investimento por sector e por empresa.

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Manuel dos Santos (PS)— Vítor Constâncio (PS) — Luís Marinho (PS) — Magalhães Mota (ASDI) — Lopes Cardoso (UEDS).

Proposta de substituição

ARTIGO 15.»

à) ..............................................................

b) Elevar para catorze vezes o salário mínimo nacional mensal o limite de isenção do imposto, referido no artigo 5.° do Código do Imposto Profissional.

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Jorge Miranda (ASDI) — Vilhena de Carvalho (ASDI) — Sousa Gomes (PS) — Lopes Cardoso (UEDS) — César de Oliveira (UEDS).

Proposta de aditamento

ARTIGO 15."

a) ..............................................................

b) ..............................................................

c) ..............................................................

d) Rever o artigo 21.° do Código do Imposto

Profissional de modo que os rendimentos colectáveis anuais sejam indexados de acordo com a taxa de inflação verificada no ano anterior.

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI)—Jorge Miranda (ASDI)— Vilhena de Carvalho (ASDI) — Manuel dos Santos (PS) — Sousa Gomes (PS) — Lopes Cardoso (UEDS) — César de Oliveira (UEDS).

Proposta de substituição

ARTIGO 19.»

a) ..............................................................

b) ..............................................................

c) ..............................................................

d) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1981 [...],

nomeadamente concedendo automaticamente a isenção sempre que se verifique a inexistência ou insuficiência de produção nacional e se não trate de artigo de luxo como tal identificável pelas taxas de imposto de transacções aplicáveis.

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Vilhena de Carvalho (ASDI) —Manuel dos Santos (PS) — Lopes Cardoso (UEDS) — César de Oliveira (UEDS).

Proposta de substituição

ARTIGO 19.*

o) ..............................................................

b).............................................................