25 DE MARÇO DE 1981

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Proposta de alteração

Propõe-se nova redacção para o seguinte artigo da proposta de lei n.° 19/11 — Orçamento Geral do Estado para 1981:

ARTIGO 33."

(Incentivos fiscais à reactivação do mercado de valores)

Fica o Governo autorizado a estabelecer um sistema de incentivos fiscais visando a dinamização do mercado de valores mobiliários, através do incremento da oferta e da procura de valores transaccionáveis nas respectivas bolsas.

Palácio de S. Bento, 24 de Março de 1981.— Os Deputados do CDS: Oliveira Dias (e mais 7 signatários).

Proposta do alteração

Propõe-se nova redacção para o artigo seguinte da proposta de lei n.° 19/11 — Orçamento Geral do Estado para 1981:

ARTIGO 51 ° (Excedentes de pessoal e mobilidade de efectivos)

O Governo publicará as normas legais necessárias para ser alargado à Administração Local, com as devidas alterações, o regime respeitante aos excedentes de pessoal e à mobilidade de efectivos definido para a Administração Central.

Palácio de S. Bento, 24 de Março de 1981.—Os Deputados do CDS: Oliveira Dias — Carvalho Cardoso (e mais 6 signatários).

Proposta de alteração do orçamento global da segurança social

Tendo em conta a necessidade de actualização:

a) Da pensão mínima de invalidez do regime

geral e CP para 5250$ e aumento das pensões superiores à mínima em 750$;

b) Da pensão social, desalojados e rurais por

invalidez para 4500$ e subsídio de grande inválido para 3600$ e complemento por cônjuge a cargo para 1050$;

os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem:

1) Elevar para 27 483 500 contos a verba inscrita na rubrica «Invalidez — Reabilitação]» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social a que se refere a alínea b) do artigo 1.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1981;

2) A repartição proporcional de tal verba entre

o continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Veiga de Oliveira— Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — lida Figueiredo — Vidigal Amaro — Alda Nogueira — Teixeira da Silva — Manuel Lopes.

Proposta de alteração do orçamento global da segurança social

Tendo em vista a necessidade de actualização da:

a) Pensão mínima de velhice do regime gerai e

da CP para 5250$;

b) Pensão social dos desalojados e dos rurais

para 4500$, subsídio de grande inválido para 3600$ e complemento por cônjuge a cargo para 1050$;

os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem:

1) Elevar para 67473 900 contos a verba ins-

crita na rubrica «Terceira idade» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social, a que se refere a alínea b) do artigo 1.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1981;

2) A repartição proporcional de tal verba entre

o continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Veiga de Oliveira— Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo — Vidigal Amaro — Alda Nogueira — Teixeira da Silva — Manuel Lopes.

Proposta de alteração do orçamento global da segurança social

Tendo em vista o financiamento dos reforços de dotação introduzidos no mapa de despesas do anexo rv, a que se refere a alínea b) do artigo 1.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1981, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem:

A insorição de uma previsão de 28 200 000 contos em nova rubrica «Recuperação de dívidas» a inserir no mapa de receitas correntes do orçamento global da segurança social, que deverá ser alterado em conformidade.

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Veiga de Oliveira— Carlos Brito — Jerónimo de Sousa —Ilda Figueiredo — Vidigal Amaro — Alda Nogueira — Teixeira da Silva — Manuel Lopes.

Proposta de alteração do orçamento global da segurança social

Tendo em vista a actualização da pensão de sobrevivência para 60 °lo do quantitativo atribuído à pensão de invalidez e de velhice e o aumento do subsídio de casamento para 5500$ e do subsídio de funeral para 18 000$, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem:

1) Elevar para 12 084 400 contos a verba inscrita na rubrica «Família e comunidade» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social, a que se refere a alínea