Debates Parlamentares - Diário 046, p. 1065 (1981-03-25)

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25 DE MARÇO DE 1981

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0 [...], nomeadamente isentando a importação

de componentes sempre que os produtos que se destinam a incorporar sejam já objecto de isenção ou redução de direitos.

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Vilhena de Carvalho (ASDI) — Manuel dos Santos (PS) — Lopes Cardoso (UEDS) — César de Oliveira (UEDS).

Proposta de eliminação do artigo 20.°

Tendo em consideração o disposto no n.° 1 do artigo 168.° da Constituição da República, propõe-se a eliminação da alínea d) do artigo 20.° da proposta de lei.

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Vilhena de Carvalho (ASDI) — Manuel dos Santos (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).

Proposta de eliminação do artigo 21.*

Tendo presente o disposto no n.° 1 do artigo 168.° da Constituição da República, propõe-se a eliminação das alíneas c), d) e e) do artigo 21.° da proposta de lei.

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Vilhena de Carvalho (ASDI) — Manuel dos Santos (PS) — Lopes Cardoso (UEDS). __

Proposta de eliminação dos artigos 25.* o 26.*

Tendo presente o disposto no n.° 1 do artigo 168.° da Constituição da República, propõe-se a eliminação dos artigos 25.° e 26.° da proposta de lei.

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Manuel dos Santos (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).

Proposta de eliminação do artigo 28.°

Propõe-se a eliminação da alínea a) do artigo 28.° da proposta de lei.

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Manuel dos Santos (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).

Proposta de aditamento e substituição

ARTIGO 29."

(Medidas destinadas a incentivar a pesquisa e a exploração do petróleo o a utilização de energias alternativas)

I —(O actual corpo do artigo.)

2 — De igual modo fica o Governo autorizado a incentivar a utilização de energias alternativas, nomeadamente:

a) Isentando ou reduzindo a contribuição predial

devida pelos prédios urbanos em que sejam instalados equipamentos de aquecimento do ambiente e águas por utilização de energia solar ou eólica;

b) Isentando ou reduzindo os direitos aduaneiros

devidos pela importação de componentes para equipamentos para utilização de energias alternativas;

c) Isentando ou reduzindo a contribuição indus-

trial e o imposto sobre a indústria agrícola devidos pelos utilizadores de energias alternativas.

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Manuel dos Santos (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).

Proposta de eliminação do artigo 42.*

Tendo presente o disposto no n.° 1 do artigo 168.° da Constituição da República, propõe-se a eliminação do artigo 42.° da proposta de lei.

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Manuel dos Santos (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).

Proposta de eliminação do artigo 43.'

Tendo presente a alínea o) do artigo 167.° da Constituição da República, propõe-se a eliminação, por inconstitucionalidade, do artigo 43.° da proposta de lei.

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Manuel dos Santos (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).

Proposta de eliminação do artigo 44.*

Tendo presente o disposto na alínea o) do artigo 167.° e no n.° 1 do artigo 168.° da Constituição da República, propõe-se a eliminação do artigo 44.° da proposta de lei.

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Manuel dos Santos (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).

Proposta de alteração ARTIGO 45.'

.(Finanças locais)

1 —...............................................................

a) ..............................................................

b) ..............................................................

25 DE MARÇO DE 19811065c) ..............................................................d) ..............................................................e) ..............................................................f) ..............................................................g) ..............................................................h) ..............................................................0 [...], nomeadamente isentando a importaçãode componentes sempre que os produtos que se destinam a incorporar sejam já objecto de isenção ou redução de direitos.Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Vilhena de Carvalho (ASDI) — Manuel dos Santos (PS) — Lopes Cardoso (UEDS) — César de Oliveira (UEDS).Proposta de eliminação do artigo 20.°Tendo em consideração o disposto no n.° 1 do artigo 168.° da Constituição da República, propõe-se a eliminação da alínea d) do artigo 20.° da proposta de lei.Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Vilhena de Carvalho (ASDI) — Manuel dos Santos (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).Proposta de eliminação do artigo 21.*Tendo presente o disposto no n.° 1 do artigo 168.° da Constituição da República, propõe-se a eliminação das alíneas c), d) e e) do artigo 21.° da proposta de lei.Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Vilhena de Carvalho (ASDI) — Manuel dos Santos (PS) — Lopes Cardoso (UEDS). __Proposta de eliminação dos artigos 25.* o 26.*Tendo presente o disposto no n.° 1 do artigo 168.° da Constituição da República, propõe-se a eliminação dos artigos 25.° e 26.° da proposta de lei.Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Manuel dos Santos (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).Proposta de eliminação do artigo 28.°Propõe-se a eliminação da alínea a) do artigo 28.° da proposta de lei.Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Manuel dos Santos (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).Proposta de aditamento e substituiçãoARTIGO 29."(Medidas destinadas a incentivar a pesquisa e a exploração do petróleo o a utilização de energias alternativas)I —(O actual corpo do artigo.)2 — De igual modo fica o Governo autorizado a incentivar a utilização de energias alternativas, nomeadamente:a) Isentando ou reduzindo a contribuição predialdevida pelos prédios urbanos em que sejam instalados equipamentos de aquecimento do ambiente e águas por utilização de energia solar ou eólica;b) Isentando ou reduzindo os direitos aduaneirosdevidos pela importação de componentes para equipamentos para utilização de energias alternativas;c) Isentando ou reduzindo a contribuição indus-trial e o imposto sobre a indústria agrícola devidos pelos utilizadores de energias alternativas.Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Manuel dos Santos (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).Proposta de eliminação do artigo 42.*Tendo presente o disposto no n.° 1 do artigo 168.° da Constituição da República, propõe-se a eliminação do artigo 42.° da proposta de lei.Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Manuel dos Santos (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).Proposta de eliminação do artigo 43.'Tendo presente a alínea o) do artigo 167.° da Constituição da República, propõe-se a eliminação, por inconstitucionalidade, do artigo 43.° da proposta de lei.Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Manuel dos Santos (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).Proposta de eliminação do artigo 44.*Tendo presente o disposto na alínea o) do artigo 167.° e no n.° 1 do artigo 168.° da Constituição da República, propõe-se a eliminação do artigo 44.° da proposta de lei.Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Manuel dos Santos (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).Proposta de alteração ARTIGO 45.'.(Finanças locais)1 —...............................................................a) ..............................................................b) ..............................................................

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