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II SÉRIE — NÚMERO 46

cionais e estrangeiras constitua um factor reconhecidamente positivo para o estreitamento das relações comerciais e de cooperação económica.

Palácio de S. Bento, 24 de Março de 1981. — Os Deputados do PSD: Costa Pereira — Américo Dias — Angelo Correia.

Grandes opções do Plano para 1981

Proposta de substituição do capítulo VI (pontos 1 e 2)

A política de confrontação ao serviço da reconstituição dos monopólios e dos privilégios tem mostrado ser uma política de desastre, conduzindo Portugal ao atraso, à estagnação e ao marasmo económico, ao agravamento dos défices externos, ao aumento do desemprego, à degradação do nível de vida do povo português.

Só no quadro do regime democrático e do respeito pela Constituição da República podem ser encontradas soluções verdadeiramente nacionais que conduzam ao aumento da produção e ao desenvolvimento económico e social.

O povo português quer ver os recursos, energias e riquezas do País aproveitados e colocados ao serviço do progresso de Portugal, de modo a melhorar as suas condições de vida, cada vez mais degradadas com a política dos governos AD.

A alternativa que apresentamos visa a reanimação e o desenvolvimento económico e baseia-se na mobilização geral dos recursos e energias produtivas do País, na confiança, na capacidade criadora dos trabalhadores portugueses, na modernização do aparelho produtivo nacional, no apoio ao sector nacionalizado, à Reforma Agrária, às cooperativas, às pequenas e médias empresas, de modo que todos os sectores possam dar a máxima contribuição para o aumento da riqueza do País e do bem-estar dos Portugueses.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte proposta de substituição do capítulo vi (pontos 1 e 2) das grandes opções do Plano para 1981:

0 Governo obriga-se a, através da gestão corrente do Estado, do programa de investimentos do sector empresarial do Estado e das medidas de política económica, adoptar e levar à prática os seguintes princípios fundamentais, opções e objectivos económicos:

Princípios fundamentais

1 — São princípios fundamentais do Plano para 1981:

a) Reconhecer que a recuperação económica e o desenvolvimento pressupõem o respeito pela diversidade das formações económicas consagradas na Constituição, onde se integram as empresas nacionalizadas, as UCPs, as cooperativas operárias de produção, as empresas participadas pelo Estado, as pequenas empresas de produção mercantil e a iniciativa privada, sendo condição essencial para a recuperação económica e para se ultrapassarem as actuais difi-

culdades assegurar a permanência dos limites entre essas mesmas formações económicas;

b) Promover a recuperação económica de

acordo com os princípios constitucionais em vigor e entendida como a diminuição progressiva e real do défice da balança de transacções correntes, o restabelecimento do equilíbrio financeiro e o arranque para uma política de desenvolvimento ao serviço do povo, dos interesses do País e da independência nacional;

c) Aproveitar os recursos do País (riquezas

naturais, capacidade produtiva, mão-de-obra), a partir de um grande esforço nacional, com os trabalhadores e não contra os trabalhadores;

d) Defender e promover a dinamização da

Reforma Agrária, das empresas nacionalizadas e participadas, garantindo as regalias e conquistas dos trabalhadores, o exercício do controle de gestão e a participação directa e decisiva das populações e dos trabalhadores na resolução dos problemas que lhes dizem respeito;

e) Rectificar as ilegalidades, reparar as injus-

tiças praticadas e contrariar a política de recuperação capitalista seguida pelos Governos de direita que, em vez de melhorar a situação económica e financeira do País, antes a têm agravado, criando tensões sociais e politicas que põem em perigo o regime democrático; /) Assegurar condições e garantias ao sector capitalista da economia, particularmente às pequenas e médias empresas, que representam um importante pape! na economia nacional, quer ao nível da produção, quer ao nível da comercialização;

g) Defender e salvaguardar intransigente-

mente a independência nacional e os interesses dos Portugueses e da economia nacional, aplicando medidas tendentes à redução da dependência face às grandes potências capitalistas e promovendo uma política de relações externas de amizade e cooperação com todos os povos na base do interesse mútuo e da não ingerência;

h) Assegurar o respeito pelo enquadramento

institucional vigente mediante uma actuação prática tendente à observância e aplicação dos princípios definidos na Constituição e de acordo com as realidades políticas, económicas e sociais consagradas na Lei Fundamental do País, o que permitirá uma vivência democrática marcada pela liberdade, peio progresso e pela justiça social.

2 — As grandes opções e objectivos económicos do Plano para 1981 são:

a) Aumento do nível de vida da população portuguesa, através do aumento do