25 DE MARÇO DE 1981

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poder de compra, em particular das classes e camadas sociais de rendimentos mais baixos, do combate à inflação, da actualização do salário mínimo nacional e aumento dos salários reais e de uma política que conduza a uma melhor repartição do rendimento nacional em favor dos trabalhadores, de uma política de segurança social que corresponda às prementes necessidades das camadas mais desfavorecidas; de uma política de saúde virada para a prevenção da doença, combate à degradação e desumanização da assistência dos serviços hospitalares, implantação do Serviço Nacional de Saúde; de uma política de habitação que acabe com os bairros degradados, resolva o problema dos clandestinos, favoreça as cooperativas de habitação económica e os sistemas de autoconstrução através de um plano nacional de habitação;

b) Aumento do emprego e redução do de-

semprego, pela criação de novos postos de trabalho através do investimento e da dinamização das actividades económicas, nomeadamente do sector empresarial do Estado, da Reforma Agrária e das pequenas e médias unidades industriais, agrícolas e comerciais, pela garantia de estabilidade do emprego, impedindo efectivamente os despedimentos sem justa causa, eliminando a instabilidade criada pelo recurso abusivo aos contratos a prazo, dando particular atenção aos jovens à procura do primeiro emprego e às mulheres;

c) Desenvolvimento económico, através da

mobilização geral dos recursos e energias produtivas do País, com a participação activa e .empenhada dos trabalhadores, que permita o aumento da produção a uma taxa superior à dos anos transactos sem agravamento do défice da balança de transacções correntes. Tal implica:

Um melhor aproveitamento das capacidades produtivas instaladas e das infra-estruturas;

A luta contra os gastos inúteis e os desperdícios através de uma campanha nacional de poupança de gastos de matérias-primas e energia, da racionalização e normalização da produção;

O apoio à reconversão e reorganização das empresas e sectores em dificuldades;

O lançamento de uma real política de produção nacional de produtos importados;

A estabilidade das condições de produção do sector empresarial do Estado, das UCPs, das cooperativas,

das empresas em autogestão, dos pequenos e médios agricultores e das pequenas e médias empresas;

O estímulo ao desenvolvimento das regiões mais atrasadas;

A dinamização do investimento, em particular no sector nacionalizado, e o relançamento dos grandes projectos de interesse nacional nos sectores básicos da economia, agricultura e pescas, como o Plano Siderúrgico Nacional, que não se reduz à mera expansão da Siderurgia do Seixal e integra o aproveitamento do ferro de Moncorvo e das pirites alentejanas, a barragem do Alqueva, o projecto da beterraba sacarina, etc;

A eliminação das restrições administrativas ao volume de crédito destinado à actividade produtiva, baixa geral da taxa de juro e o saneamento financeiro das empresas.

d) Redução da nossa dependência externa e realização de uma política de independência nacional através da diversificação das nossas relações externas, tendo em vista, nomeadamente, o incremento das exportações a partir de estímulos à produção, a substituição de importações pela produção nacional dos produtos importados e pela redução dos consumos supérfluos e sumptuários, o desenvolvimento das relações económicas com Moçambique, Angola, Guiné, Cabo Verde, países árabes e socialistas e, em geral, com todos os países do mundo.

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — Octávio Teixeira — Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Joaquim Miranda — Zita Seabra — Jerónimo de Sousa — Custódio Gingão — Alda Nogueira — Carlos Espadinha — Álvaro Brasileiro.

Proposta de lei n.° 19/11 — Orçamento Geral do Estado para 1981

Proposta de aditamento

Propõe-se o aditamento de uma nova alínea d) ao n.° 1 do artigo 9.°:

ARTIGO 9.°

(Alterações orçamentais)

1 —................................................................

a) ..............................................................

b) ..............................................................

c) ..............................................................

d) Reforçar a verba destinada à participação

financeira nos investimentos das regiões autónomas com um quantitativo até 500 000