28 | II Série A - Número: 064 | 14 de Maio de 1981

cipacào do
Fundo nas
despesas
de capital elegIveis,
realizados nesse
ano pelo
Estado português
no âmbito
da. sua poiltica
regional. De
sublinhar que uma
tal
percentagem
,(que, contudo,
nào compromete
a Co
munidade)
colocar-nos-ia
em terceiro lugar
no con
junto dos
actuais dez
paIses que constituern
a CEE,
atrás da Itália
e da Inglaterra,
rnas antes da
Franca
e cia Grécia.
3—Do primeiro
peclido referido
em 1, decorre
ter a
delegacão
portuguesa soilcitado,
pois, implicitamente,
a incluso
da Regiao
de Lisboa,
tal como o. resto
do território
nacional, nas
zonas: de intervençào do
Feder. - Não
forrnulou,
portañto, o
Governo Por
tuguês qualquer
pedidà relativo
it concessão
dê ajudas
nacionais ao
desenvolvimento
regional naquela
região,
assunto que
de resto cairia
fora do âmbito
cia ne
gopiacäo.
4 Respondidas
que ficarn,
assini, as a1Inas
a) e c)
do requerimento
do Sr. Deputado, junto
tenho a
honra de
enviar fotocópia
do regulamento
do Fundo
Europeu de
Ijesenvolvimento
Regional que
responde
it almnea b)
-do mesmo
requerimentO.
Corn os
meihores cumprimentos.
Gabinete
do Ministro
de Estado
Adjunto do
Pri
meiro-Ministro,
27 de Abril
d 1981. -0 Chefe
do
Gabinete,
Manuel Pinto
Machado.
PRES1DNCIA
DO CONSELHO
DE MINISTROS
GABINETE DO
MINISTRO DE
ESTADO
ADJUNTO DO
PRIMEIRO-MNISTRO
Ex.m0
Sr. Secretitrio-Geral
cia Assembleia
da
Repüblica:
Assinto: Parque
de campismo
da Fuseta.
Em resposta
ao solicitaclo
por V.
Ex.a
no ofIcio em
referéncia, que
capeava requerimento
do Sr. Deputado
César Oliveira
(IJEDS) sobre
o assunto
em epIgrafe,
tenho a hOnra
deinformar:
0 processo
inicial foi aberto
na DireccAo-Geral
do
Turismo em 30 de
Marco de 1978,
tendo todos
os
elementos sido
devolvidos, a 7
de Abril de 1978,
it
Comisso Regional
de Turismo
no Algarve,
por se
encontrarem deflcientemente
instruidos.
Em 15 de Fevereiro
de 1979 a Câmara
Municipal
de Olhäo enviou
o projecto do
parque de campismà,
tendo a Direcco-Geral
do Turismo procedido
its áon
sultas its entidades
intervenientes
na apréciação
depois
de .0 processo
ter sido completado
pelo interessado
em 11 de Maio de
1979. 0 parecer final
da localizacäo
e projecto foi emitido
a 4 de Setembro de
1979, tendo
side proferido uma aprovação
corn condicionamentos
que de-veriam
ser satisfeitos mediante
a apreseritaçito
de novos elementos
corrigidos, para
o que foi fixado
urn prazo dc quatro
meses.
Este prazo não foi
observado pelo requerente,
que
so em 19 de Dezembro
de 1980 veio apresentar
novo
projecto dando pretensamente
satisfação aos cond.icio
namentos postos,
o que se veio a verificar.
Corn efeito, o novo
projecto mereceu parecer
des
favoritvel, que vai
ser comunicado it Câmara Munici
pal de Olhão.
H SEIUE
(4
De referir que,
pela legislacilo
vigente, os requ
rentes tern possibilidade
de consulta
aos processos
p.
dentes e inteirar-se
do seu andamento.
Corn os meihores
cumprirnentos.
Gabinete do
Ministro de Estado
Adjunto do
j
rneiro-Ministro,
29 de Abril de
1981. —0 Chefe
do
Gabinete,
Manuel Pinto
Machado
PRESIDNCIA
DO CONSELHO
DE MfNISTROS
GABINETE DO
MINISTRO DE
ESTADO
AD.JUNTO DO
PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo
Sr. Secretário-Geral
da Assembleja
Repüblica:
Assunto: Profissionalismo
na indjistria hoteleira.
Em resposta ao
solicitado por V.
Ex.
a
no ofIcio em
referência, que
capeava requerimento
do Sr. Depu
tado César Oliveira
(UEDS) sobre
o assunto em
epIgrafe, tenho
a honra de passar
a informar como
segue:
Para além do normal
funcionamento
cia Escola de
Hote1ara e
Turismo do
Algarve, cujas
instalacoes
em Faro e em
Portimito so
frequentadas por cerca
de 600 alunos,
prevê-se para o
próximo ano lectivo
a abertura
de urna - nova
unidade de
ensino profis
sional hoteleiro.
Corn - efeito, 0
Instituto Naciondi
de Formacâo TurIsticà
contratou corn
uma empresa
hoteleira o aluguer
das suas instalaçöes
— o Hotel
Eurotel-Altura,
nas . proximidades
de Tavira —, para
al ministrar cursos
de forrnacão profissional
durante
a época baixa,
de 15 de Outubro
a 15 de Maio.
Tais cursos teräo a duracão
de dois anos lectivos,
destinam-se a
formar profissionais
nas areas da cozi
nha e da mesa e poderito
ser frequentados por
cerca
de 100 alunos em regime
de internato.
Esta unidade, que funcionará,
portanto, como
hotel
-escola, coimatarit no
curto prazo as caréncias
locais
de nücleos de formacäo proflssional
hoteleira, encon
trando-se jit em esudo
urn programa da
estrutura
de uma nova escola hoteleira a
erguer no Algarve.
Esse estudo foi autorizado
por despacho do Sr.
Se
cretário de Estado do Turismo,
de 10 de Abril
de
1980, onde se refere a construçito
de uma escola
de
hotelaria e turismo corn a capacidade
para urn mmnimo
de 400 alunos em regime de internato.
Quanto it questão da incompatibilidade
do ((regime
de contratos a prazo corn a preservaço
da qualidade
dos serviços na indüstria hotelefrà, do pontó
de vista
técnico-pedagogico
e independentemente cia dificul
dade em encontrar sdluçôes alternativas eficazes,
pa
rece evidente ser muito difIcil
assegurar a
qualidade
dos serviços prestados
sern garantir carreiras
profls
sionais regulares
e estáveis, o que nAo se
coaduna
corn a aplicaçâo menos razoável
do regime de con
tratos a prazo;
- Tal poderá
ser tanto mais importante quanto
esse
regime, no que se
refere it indstria hotelefra
no
Algarve, está fortemente conclicionado
pelo alto indice
de sazonalidade do turismo na
regiao.
Corn os melhores cumprimentos.
• Gabinete do Ministro
do Estado Adjunto do
Pri
meiro-Ministro, 29 de Abril
de 1981. —0 Chefe
do
Gabinete, Manuel
Pinto Machado.
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