I Série—Número 64
Proposta de let n.0 .24/11 e projecto de Eel n. 46/Il:
Pedido da Comissão da Administracão Interna e Poder
Local de prorrogacao do respcctivo prazo de apreciacâo.
Projectos de let:
N.° 73/TI — Texto definitivo do. projecto de lei elaborado
pela Cornissão da Culitura e Ambiente.
N.° 213/TI— Bases do sisterna da educacâo (apresentado
pelos deputados do MDP/CDE).
Requerimentos:
Do deputado Roleira Marinho (PSD) a Secretaria de Es
tado da Energia relativo a producäo e consurno da
energiã eléctrica e a construçAo de uma central térmica
em Viana do Castelo.
Do deputado Altzieida Carrapato (PS) a Junta Autónorna
de Estradas sobre a correccâo do tracado da estrada na
cional n.° 2 na zona do Algarve para aumento do res
pectivo tráfego.
Do deputado Rogério Leào (CDS) ao Sr. Presidente da
Repüblica indagando do prazo pàra deignacão do ovo
Governador .de Macau.
Do deputado Manuel Lopes e outros (PC?) ao Ministerio
da Reforma Administrativa relativO a prisao de din
gentes da Frente Comum dos Sindicatos da FuncâoPü
blica. . . . . . .
Do deputado Antonio Mota (PCP) a ecretaria de Estado
das Pescas relativó a definicão do estatuto profissional
dos radiotelefonistás.
Respostas a requerirnentos:
Do gabinete do Ministro de EstadO Adjãiito do Pnimeiro
-Ministrô aos seguintes requerimentos:
Do deputado AntOnio Arriaut (PS) sobre a Centro de
Saüde de MontaIegre;
Do deputado Gomes Fernandes (PS) sobre património
cultural e urna fábrica de alurnInio.
Do Ministério dos Assuntos Soctais a urn requerimento do
deputado Teixeira Lopes (PS) sobre a transferência de
urna fisioterapeuta. . . Do Gabmete do Mrnistro de Estado Adjunto do Pnmeiro
-Ministro a mais as seguintes requenimentos: Do deputado Lufs Patrão (PS) sobre estabelecimentos
prisionais para jovens;
Do deputado Miranda -Caiha (PS) sobre comboios no
distrito de Portalegre;
Da deputada Ilda de Figueiredo (PCP) sôbre a fábnica
de confeccoes Corfarn’s; = Do deputado Vitor de Sá e outros (PCP) sóbre batidas
aos javalis;
Dos deputados José Ernesto de Otiveira e outros (PCP)
sobre a Hospital de Monternor-o-Novo;
Do deputado Cabral Pinto (PCP) relativo aos archeiros
da Universidade de Coimbra;
Dos deputados Magalhaes Mota e Viihena de Carvaiho
(ASDI) sabre batidas aosjavalis;
Do deputado Magalhães Mata (ASDI) . sobre preven
ção de incêndios em centros comercials;
Do deputado Magaihaes Mota (ASDI) sobre a adesãó
.de Portugal - a EE;
Do deputado César Oliveira (UEDS) sobre a parque
de carnpisrno da Fuzeta;
Do deputado César Oliveira (UEDS) sabre profissiona
isrno na indOstria hoteleira;
Do deputado César Oliveira (UEDS) sobre a porto
de abnigo de Sesirnbra.
Ex.m0
Sr. Presk1eme ‘cia Assemblejia da Repü
blica:
Nois ‘terrnos -regiirne-ntas, requeo a V. Ex.a que o
prazo coiceddo peio Pie’nário cia Assemble-ia da Re
pi’ibliiica referetnite a proiposta de ii n.° 24/11 e ao pro
jecto de ieii n.° 46/IT seja prorirogado por maiis trés
semanas, em face ‘cia compiexiicbade cia maaéria
a ‘apre
citar. . . . .
Corn os me1hores cumprmeotos.
•Palâci’o.de S. Bento, 13 de Maic>de 1981. —0 Pre
sidemte da Comilssäo, Afonso de Sousa Freire de Moura
Guedes. . ..
COMISSAO bE CULTURA E AMBIENTE
Texto defirntivo do projecto de Iei n 73/Il — Proteccâo da
müsica portuguesa na sua difuso pe!a radio e pela te
levisâo.
ARTIGO
1.0
(Principto geral)
A -ciifusão das composicöes de mioa vooai ou ins
trumentail peias eniisoras portuguesais d’e -radJifu,sio
ou radtoiteIeivLsão fica sujeilta a’s prescricöes constantee
da preseinte ‘iei•. *
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tico
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ni
Quinta-feira, 14 de Maia de 181
DU.RO
I
LEG I S L AT U R A I
A
SESSAO LEGISLATIVA (1 980-1 981)
SUMARIO
ita
re
a
COMISSAO DE ADMINISTRAQAO INTERNA
E PODER LOCAL
ARTIGO
2.0
(Difusão da miislca erudite)
As esaces emlissoras de radiiodiifusão ou raidhoitele
viso que difundam másica erudita São obrigadais a
inc1uilr floe seus programais urna percentagem minima
de 15
%
de msi’ca de autores potugueses e 25
de müSiva
executada
por intérpreites por’tugueses.