25 | II Série A - Número: 064 | 14 de Maio de 1981

pjESiDNC1A
DO CONSELHO
DE MINISTROS
GABINETE
DO MINISTRO DE
ESTADO,
ADJUNTO DO PRIMERO-MINISTRO
Ex.0
Sr. Secretário-Geral
da Assembleia
da
•
Repüblica:
Assunto:
Fábrica de
confeccöes
Corfam’s.
Na
sequência do
ofIcio do V.
Ex.a
em referência,
que
capeava
requerimento
da Sr! Deputada
Ilda
p.
guóiredo
(PCP) sobre 0
assunto em referência,
tive
oportunidade,
em 13 de Marco
de 1981, de responder
parcialmeflte
ao entäo sólicitado.
Essa resposta par
ejal
incidiu sobre
a .inexistênèia
de qualqiier edido
dc
assiStéflCia
da empresa
em epIgrafe a
Parempresa.
No
que se refere
a posicâo do
Ministério do
Tra
baiho,
tenho a honra
de informar
que, muito embora
näoeStivesse
pendente, äté 27
de Abril de 1981,
qua1qiiez
pedido de
apoio financeiro
pot parte da empresa,
oS
Servicos
de Relaçöes Colectivas
de Trabaiho
e de
Promoco
do Emprego
do Porto vêm
acompanhando
de
pcrto a situaçäo,
procurando
as meihores soluçôes
para os
problemas em
presenca.
Admite-se a
hipótese de
atribuicâo
dc urn emprés
tirnoatravés
dcv Gabinete
de Gestâo do
Fund de De
semprego
para pagamento
de salários em
atraso e ate,
no quadro
mais amplo
da manutencâo
de postos de
trabaiho,
integrando
aquele empréstimo
- num pro
grama de
recuperaçâo.
Acontece,
no entanto,
que, para além
de nap ter
sido formulado
o pedido,
o que é
facilmente supe
ravel, se encontram.
por resolver
alguns problemas
de
fundo :que tantó
podem ènamiñhar
.0 processd
no
señtido da inviabilidade
da empresa
como no da
sua
viabiizacão,
independentemente
do apoio financeiro
da Secretaria
de Estado do
Emprego.
Eñtretanto, vài
éfectuar-se
umá reuniäo
no Porto
prornovida pelos
Servicos da
Relaçöes Cole.ctivas
de
Trabaiho
e de Promocào
do Emprego,
em que se
diligenciarã
obter a necessária
clarificacâo
do pro
cesso corn vista
as decisöes
a tomar
dc’ imediato.
E, entre estas
decisöes,
atribuir-se-á
certamente prio
ridade a garantia
de urna remuneracâo
(pelo menos)
minima aos
trabaihadores
da empresa.
Corn os meihores
cumprirnentos.
Gabinete do
Ministro de
Estado Adjunto
do Pd
meiro-Ministro,
5 dc Maio
de 1981. —o
Chefe do
Gabinete,
Manuel Pinto
Machado.
PRES1DNCA
DO CONSELHO
DE MINISTROS
GABINEYE DO
MINISTRO
DE ESTADO
ADJUNTO
DO PRMEIRO-MIN)STRO
Ex.mo
Sr. Secretário-Geral
da Assembleia
da
Repüblica:
Assunto: Batida
aos jayalis.
- Em resposta
ao solicitado
por V.
Ex.a
do offcio
em
referéncia, que
capeava requerimento
dos Srs. Depu
tados Victor Sá,
Jorge Lernos
e Roério
&ito (PCP)
sobre o assunto
em epigrafe,
tenho a
hónra de infor
mar:
I — Nos ermos
da lei vigente
(Decreto-Lei
n.° 354—
A/74), 0 MAP
permite a realizaçäo
de batidas
i
caça major, pelo
que as referidas no
citado reqãeri
mento foram organizadas
pelos serviços
competentes
da Direccao-Geral do
Ordenamento e
Gestão Florestal
(Administracão
Florestal dc Braganca).
2— Através do
despacho de 22 de
Janeiro de 1981
do Sr. Secretrio
de Estado do
Fomento, foram
as
batidas autorizadas
corn base nos
artigos 39.°, 86.°
e seguintes do Decreto-Lei
n.° 354—A/74.
3 — 0 controle
da qualidade
dos caçadores
presen
tes foi feito- pelos
guardas florestais
da Administracâo
Florestal de Braganca.
4— Nâo houve
quaiquer critério discriminatório
na
escoiha dos 120
caçadores. Conforme
ja fcil informado
ao grupo parlamentar
cia ASDI, as batidas
foram
previstas a partir
de Outubro
de 1980, a tItulo
expe.
rimental, corn
vista ao futuro ordenamento
cinegético
do Pals e tendo
em conta os prejufos
conhecidos,
entre outras, na
regiäo de Trás-os-Montes.
Nestas cir
cunstâncias, foi
feita a sua
divulgaçao em Braganca
através da radio
local e deJa
tomaram ainda
conhe
cimento diversos
caçadores, entre
Os quais 0 Sr. Dr.
Carlos Maced,
que particijou
siestas batidas
e pagou
a sua inscrição
como qualquer
cacadoi náo local,
já
que todos ‘os
residentes - nas
quatro freguesias
abran
gidas na area das
batidas foram
prioritária e
gratui
tamente inscritos.
Näo participaram
quaisquer cacadores
espanhóis,
excepto os dois donos
das matilhas, inexistentes
a data
em Portugal, e
que sc oferecerarn
para auxiliaro
nor
mal clesenrolar
de uma batida
a caca major.
E óbvio que a
Direccäo-Geral
do Ordenamento
e
Gestäo Florestal
tern conhecimento
de que a concen
tração e falta de
controle nas populaçôes
de javalis
provoca prejufzos
a agricultura. Como
se afirmouao
Grupo Parlamentar
da ASDI, os técnicos
da Direcçäo
-Geral do Ordenamento
e Gestäo
Florestal estäo
a
disposição de
quaisquer Srs.
IJeputados, em
qualquer
dos locais onde
se realizaram
batidas, para os
acorn
panhar em - inquéritos
as populacöes
e observaçäo dos
sinais e prejulzos
detectados.
Corn Os melhores
cumprimentos.
Gabinete do
Ministro de
Estado Adjunto
do Pri
meiro-Ministro,
4 de Maio
de 1981. — 0
Chefe de Ga
binete, Manuel
Pinto Machado.
PRESIDNCIA
DO CONSELHO
DE MINISTROS
- GABINETE
DO MNSTRO
DE ESTADO
• ADJUNTO
DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.tm° Sr.
Secretário-Geral
da Assembleia
cia
Repiiblica:
Assunto: Hospital
de Montemor-o-Novo.
Em resposta
ao solicitado
por V.
Ex.a
no oficio
em
referência, quc
capeava
requerimento
dos Srs. Depu
tados José
Ernesto Oliveira
e CustOdio Jacinto
Gin
gao (PCP),
tenho a honra
de informar
que, mediante
o despacho,
proferido por
S.
Ex.a
o Secretário
de
Estado da
Saüde em 4
de Fevereiro
de 1981, auto
rizando a
transferência
da verba necessária
ao pa
gamento das
dIvidas em
atraso para o
Hospital Condc
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