22 | II Série A - Número: 064 | 14 de Maio de 1981

Parlarnentar do Partido Socialista, a S.
Ex.a,
o Sr. Pre
sidente da Assembleia da Repüblica, informo V.
Ex.a
que, a nIvel da Câmara Municipal de Viana do Cas
telo, não ha quaisquer compromissos na instalacão
de uma fábrica de alüminios. Houve àontactos sobre
tal possibilidade, mas não se tomou qualquer corn
promisso por o interessado não ter insistido corn a
hipótese nem tão-pouco esta Câmara ter capacidade
técnica para avaliar as suas consequências.
Apresentando a V.
Ex.a
os meus meihores curn
primentos, me subscrevo..
Pacos do Conceiho de Viana do Castelo, 31 de
Marco de 1981. —0 Presidente da Câmara, Manuel
Lucfnio Pires de Arai2jo.
ANEXO4
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Ex.m0
Sr. Ministro da Administracäo Interna:
Assünto: Resposta ao ofIcio n.° 16 (processo n.° AL—
17/7, de 7 de Janeiro de 1981.
Desde 1972, a Cârnara Municipal de Lisboa, atra-.
yes do seu despacho n.° 14/72, obriga a entrega, nós
Serviços de Museus Municipais, de urna amostra, .de
4X4, de azulejos, contra a autorizacao da demo
licao dos predios dos séculos XIX e xx forrados de
azulejos. Também desde o mesmo ano, mantCm, no quadro
dos museus municipais, urn técnico de restauro de
azulejos que, sob a orientaco dos conservadores, se
encarrega da montagem, desmontagem e conservaçäo
dos azulejos do património municipal.
A actual vereaçâo, consciente do significado, no que
respeita a valores patrimoniais, dessas interessantes e
coloridas casas forradas de louca, ünicas no Mundo,
está, neste momento, a estudar a forma de preservar,
na sua integridade, o exterior. dos prédios oitocentistas
(ou dos princIpios do século xix), nestas condicöes,
cujo desapareci.mento constituiria perda para a cidade
em valores estéticos ou em pitóresco.
Neste sentido, vai constituir uma brigada para in
ventariar e fotografar todos os prédios da cidade que
apresentem aquelas caracterIsticas, isto é, prédiôs corn
forro de azulejos, de ëntre os quais serão seleccionados
os conjuntos considerados, por si, OU pela sua inte
gracão ambiental, de preservar. Posteriormente, estes
seräo objectó de uma proposta a apresentar pelo Mu
nicIpio ao Instituto Português do Património para a
consequente classificacão. Está, também, em estudo,
neste mornento, no departamento dos Servicos Cul
turais do MunicIpio, a introducâo de alteracöes ao
despacho n.° 14/72, que vão no sentido de, no caso
de demolição (por os prédios em questAo nào reunirem
condicöes que obrigue a sua inclusäo na lista das uni
dades a classificar), levar o proprietário a entregar aos
museus municipais uma amostra corn rnaior ndmero
de unidades (possivelmente 8 X 8) ou, em cãsos que
se considerarem de interesse e o proprietário não
se comprometer a promover a sua recolocacão na ci
dade, poder o MunicIpio reter a totalidade dos
azu
lejos para, oportunamente, corn eles valorizar urn
veiho muro degradado ou outro local que tenha con
dicôes para os receber.
Em relacão aos azulejos antigos, que, geraimefl
decoram interiores de velhos palácios e igrejas,
mesmo despacho it0 14/72 obriga, em caso de
demo.
licáo, o proprietário a dar preferência na sua
aquj.
sicäo, abs museus municipais, desde que aquele
i
se comprorneta a recolocá-los em situacão que
obtenha
a aprovacão do MunicIpio.
Porém, a polItica que, de preferência, tern segui0
a. Câmara Municipal de Lisboä, em. relacao aos
pre
dios corn azulejos corisiderados de qualidade, é
a de
recusar a autorizacäo - de demolicäo. Nâo
disporido
porém, o MunicIpio de meios legais que impecam
a
sua degradaçào sucessiva, para evitar o seu
desapa
recimento, pela inci.iria, tern vindo a fazer a aquisiçao
de alguns dos prédios nessas circunstâncias
para
o
patrirnónio municipal. Ainda recentemente foi,
assini,
adquirido o prédio n.° 154/162 da Rua de S. Sebas
tiäo, onde funciona uma escola primária, que, por
si,
constitui urn verdadeiro museu de azulejos do cha
mado tipo pombalino, e estäo em curso diigências
para a aquisicão do prédio n.° 16 da mesma artéria,
que foi a Escola Primária n.° 36, corn a2ulejos de
grande interesse e em adiantado grau de deterioraçäo,
e do Palácio do Marques de Tancos, cuja import ancia
azulejar. é bern conhecid&
Pacos do Concelho de Lisboa, 18 de Fevereiro de
1981. —0 Vereador, Antonio Gomes de Pinho.
N. B. — Näo se publica o anexo que acompanhava
o oflcio da Câmara Municipal de Lisboa, por se tra
tar de uma fotocópia do Diana Mui-icipal.
MINISThRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
GABINETE DO MNISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento do Sr. Deputado
António Teixeira Lopes (PS), apresentado na As
sembleia da Repüblica em 15 de Janeiro de 1981,
sôbre a transferência de uma fisioterapeuta.
A funcionária Ana Maria Florêncio Pedro Leite
de Magalhäes Ismail, dos Serviços Médico-Sociais, foi
autorizada a aguardar no hospital a regularizaçäo fu
tura da sua situação, tendo o seu pedido de transfe
rência sido deferido em