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II SÉRIE — NÚMERO 69

PROJECTO DE LEI N.° 160/II

Proposta de alteração

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais propõe-se a seguinte proposta de alteração:

ARTIGO 7.»

[...] Fornos de Algodres, Covilhã e Oliveira do Hospital.

Lisboa, 21 de Maio de 1981.—Os Deputados do PSD: Jaime Simões Ramos — Cipriano Martins — Manuel da Costa Andrade.

PROJECTO DE LEI N.° 221/11

SOBRE FALTAS RELACIONADAS COM ATRASOS OU IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPORTES PÚBLICOS

As greves das empresas de transportes e os atrasos verificados em especial nalguns transportes ferroviários, impedem muitos trabalhadores de comparecerem ao local de trabalho ou de nele se apresentarem às horas de entrada pontual.

Tais situações, não imputáveis aos trabalhadores, não deverão ser consideradas faltas, sob pena de se gerarem situações de injustiça.

Assim, os deputados abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1."

1 — Na função pública, como em qualquer situação profissional, são consideradas faltas justificadas as ocorridas por motivo de greve de transportes ou atraso notório superior a trinta minutos em relação ao horário normal de transportes públicos suburbanos.

2 — Para efeitos do número anterior, considera-se atraso notório o que foi objecto de divulgação por qualquer meio de comunicação social ou anunciado pela empresa transportadora.

ARTIGO 2."

As empresas públicas transportadoras são obrigadas a anunciar, num jornal diário pelo menos, os atrasos superiores a trinta minutos verificados nas suas carreiras suburbanas, bem como a tornar pública a justificação do referido atraso.

ARTIGO 3."

Para a função pública, a presente lei interpreta o artigo 4.° do Decreto n.° 19 478, de 18 de Março de 1931.

Lisboa, 20 de Maio de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social-Democrata Independente:

Magalhães Mota-Vilhena de Carvalho — Manuel

Tílman.

PROJECTO DE LEI N.° 222/11 RESTAURAÇÃO DO CONCELHO DE SAMORA CORREIA

A existência de Samora Correia como sede de concelho remonta a 13 de Abril de 1510, data em que D. Manuel I lhe concedeu foral na então vila de

Santarém. Este concelho foi extinto, juntamente com mais 45 concelhos, em 1836, em virtude da solução centralizadora de Passos Manuel sob invocação de que, em pequenas povoações sem recursos e sem gente instruída não podiam funcionar governos locais.

Hoje a realidade é bem outra, Samora Correia, situada a uns escassos 40 km de Lisboa e a 12 km de Vila Franca de Xira, pode-se considerar já uma grande povoação virada para o progresso. Assim, foi neste ideal que a sua população aprovou em plenário um plano director de urbanização que os autarcas responsáveis se esforçam por fazer cumprir.

O lugar de Porto Alto, fazendo parte integrante de Samora Correia, é o ponto de convergência de importantes linhas viárias e um centro gastronómico bem conhecido de todos.

A freguesia de Samora Correia, além da sede e do Porto Alto, abrange os lugares de Catapereiro, Arados, Carro Quebrado, Pancas, Camarate, Carreira de Tiro de Artilharia (impropriamente designada por Campo de Tiro de Alcochete) e outros de menor importância.

A extensão da freguesia de Samora Correia é enorme, visto cobrir metade da área total do concelho que comporta outras duas freguesias — Benavente e Santo Estêvão.

No plano agro-pecuário, a área de exploração é igualmente bastante vasta, orgulhando-se Samora Correia de ser, neste aspecto, considerada uma das mais importantes povoações do Ribatejo. Os seus campos regados pelas águas do Tejo, Sorraia e Almansor, são dos mais férteis do País. Â sua produção, quer no plano hortícola, quer no plano cerealífero, ou ainda na da criação de gados, representa, pelo seu volume, um importante contributo para a recuperação económica do País.

Zona industrial em desenvolvimento, neste momento com mais de 1000 postos de trabalho em laboração, distribuídos pelas pequenas e médias empresas existentes, Samora Correia, pela sua situação geográfica, tem já assegurada a implatação de mais quatro unidades industriais, o que se traduz num acréscimo de mais de cerca de 300 novos postos de trabalho.

Na produção de sal, Samora Correia é a principal freguesia do País.

Sob o ponto de vista habitacional o parque enquadrado nesta freguesia sofre aumentos consideráveis, consequência inevitável do desenvolvimento industrial verificado e da sua localização relativamente a Lisboa. Assim, assiste-se nesta povoação a como que uma explosão demográfica. Samora Correia, actualmente apresenta mais de 5400 eleitores. Assim, 6 bem significativo o rendimento das contribuições.

A população escolar da freguesia ronda actualmente os 1300 alunos: cerca de 780 frequentam a instrução primária e à volta de 500 o ciclo preparatório e o curso secundário.

No plano social, esta povoação dispõe de uma creche e jardim-escola e de um centro médico e salienta-se o facto de já se encontrar elaborado um anteprojecto de um centro de apoio à terceira idade.

Algumas colectividades desportivas e de cultura e recreio apoiam, sob o ponto de vista sócio-cultural, esta população que aspira, desde longa data, à restauração do concelho da sua terra.