2688-(6)

II SÉRIE - NÚMERO 69

Tal nunca se verificou por falta de recursos humanos (médicos e enfermeiros).

Hoje estão no concelho 4 médicos do SMP e 3 enfermeiros (CS e SMS), número reduzido relativamente às necessidades.

Impõem-se que o poder central faça um grande esforço no sentido do aproveitamento total das possibilidades deste edifício hospitalar, principalmente após o abandono das instalações pela Casa da Criança.

Ao abrigo das disposições regimentais, requere-se ao Ministério dos Assuntos Sociais que, pela Secretaria de Estado da Saúde, nos informe:

1) Qual o acordo que existe entre o Ministério

dos Assuntos Sociais e a Misericórdia no sentido de esta ser indemnizada pela ocupação do edifício?

2) É intenção da Secretaria de Estado da Saúde

aproveitar a totalidade das potencialidades do edifício do Hospital de Pampilhosa da Serra, beneficiando os cuidados primários de saúde da população? Quando? O que está a ser feito nesse sentido?

Lisboa, 19 de Maio de 1981. — Os Deputados do PSD: Jaime Simões Ramos — Cipriano Martins.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 26 de Abril de 1979, pelo ofício circular n.° 1/79, a AEEP — Associação de Representantes de Estabelecimentos de Ensino Particular esclarece os seus associados relativamente à interpretação da lei de bases para o ensino particular e cooperativo, no sentido de que todo o docente está isento do pagamento do imposto profissional.

Todavia, as empregadas de limpeza, administrativas e outras pessoas sem funções docentes estão sujeitas àquele imposto.

Entretanto foi anunciado estar em estudo que os funcionários públicos, incluindo docentes, passarão a pagar imposto profissional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais legais e regimentais aplicáveis, requeiro com urgência, ao Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

a) Qual o regime fiscal aplicável efectivamente

a docentes e empregados de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo?

b) Quais os projectos existentes de revisão, eli-

minação ou extensão do referido regime.

Palácio de S. Bento, 7 de Maio de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

e não dispõem de regalias complementares —diuturnidade e subsídio de alimentação— devidamente actualizados.

É do conhecimento público que a proposta do Ministério da Educação e Ciência aponta para valores na ordem dos 4750 FF para docentes profissionalizados e de 4250 FF para os outros casos, além de um determinado esquema de retroactividade.

Todavia, o diploma que efectivará tais assuntos requer necessariamente a assinatura do Ministério das Finanças e do Plano.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e do Plano as seguintes informações urgentes sobre:

a) Data prevista para a entrada em vigor do novo

regime salarial de docentes no estrangeiro;

b) Projecto definitivo do texto a aprovar em

Conselho de Ministros.

Palácio de S. Bento, 7 de Maio de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Anunciada aos emigrantes que se deslocam a Portugal por via rodoviária estarem abertas as fronteiras principais 24 horas por dia, cedo se verificou que a burocracia interna do Ministério das Finanças e dó Plano não conseguia corresponder às necessidades efectivas dos emigrantes.

De facto, se é certo que a Guarda Fiscal assegura o serviço 24 horas por dia já os elementos da Direcção-Geral das Alfândegas não estão disponíveis entre as 24 e as 8 horas.

Assim, por inacreditável que pareça, um emigrante que declare para pagamento direitos alfandegários algo à Guarda Fiscal, não pode atravessar a fronteira de facto se o pretender fazer de madrugada.

Esta situação é claramente insustentável e assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro, ao Ministério das Finanças e do Plano, com muita urgência, as seguintes informações:

a) Quais as razões por que a Direcção-Geral das Alfândegas não cumpre o mesmo horário da Guarda Fiscal, de modo a assegurar a abertura plena das fronteiras?

ô) Quais as medidas já adoptadas ou a adoptar pelo Ministério das Finanças e do Plano para solucionar esta questão?

Palácio de S. Bento, 7 de Maio de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

' Os professores de português no estrangeiro, cuja actividade para os nossos emigrantes têm uma importância vital, mantêm um estatuto salarial inadequado

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Durante uma recente estada em Paris e Lião para contactos com a comunidade emigrante, diversos docentes de português focaram com preocupação o facto