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II SÉRIE - NÚMERO 69

De qualquer modo, e em suma, a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Loulé, pelos argumentos aduzidos, necessita de mais um lugar, solicitando-se ao Ministério da Justiça que rapidamente o crie, accionando os mecanismos legais e instrumentais no sentido de colmatar a lacuna que se enumera, contribuindo assim, de uma forma decisiva, para a moralização da Administração Pública.

Pergunta-se ao Ministério da Justiça se está disposto a encarar com realismo e com a brevidade que se impõe o problema equacionado.

Palácio de S. Bento, 20 de Maio de 1981. — O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1 de Abril do corrente ano requeri ao Ministério da Educação e Ciência várias informações sobre uma exposição dirigida ao Sr. Ministro, em 10 de Março, pela professora primária D. Maria da Conceição dos Santos Silva, acerca de um pedido de permuta com um professor colocado em Tortosendo, concelho da Covilhã.

Até à presente data hão recebi qualquer resposta ao referido requerimento.

No entanto, tenho hoje conhecimento do ofício n.° 3616, de 21 de Abril p. p., da Direcção-Geral de Pessoal (Direcção de Serviços de Pessoal Docente, 1.» Divisão, 4." Secção), de que anexo fotocópia.

Face ao exposto naquele ofício dos serviços do Ministério, que conclui da impossibilidade da permuta requerida, não se resolvem problemas colocados no meu requerimento de 1 de Abril.

Assim, o mesmo obriga a que a requerente tenha de se manter mais um ano na escola onde está actualmente a exercer funções, pois perdeu —por culpa dos serviços do Ministério— a oportunidade de concorrer a vár u> escolas perto da sua residência, escolas essas que possivelmente já não virão a concurso.

E afirma-se que a culpa é dos serviços do Ministério em virtude de ter sido exigida à requerente uma declaração de compromisso em que se comprometeu a não concorrer nos actuais concursos, o que cumpriu integralmente.

Ora, a lista provisória do concurso já foi publicada e, consequentemente, deve estar em curso a distribuição das escolas pelas concorrentes — a escola a que a interessada deveria concorrer foi posta a concurso e a requerente só não concorreu à mesma pelas razões já apontadas, e as listas definitivas devem estar a ser elaboradas.

Nestes termos, requeiro ao Ministério da Educação e Ciência que tenha em atenção o meu requerimento de 1 de Abril último, dada a urgência que o assunto requer, tendo em conta a elaboração das listas definitivas de colocações, de forma a evitar-se uma injustiça, já que a professora D. Maria da Conceição dos Santos Silva não concorreu porque assim lhe foi proposto pelos serviços competentes do Ministério.

Lisboa, 21 de Maio de 1981. —O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.

Requerimento

Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.° que o Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, me preste informação sobre a questão que passo a expor.

í — Encontrando-se concluídos desde Abril de 1980 os projectos para a construção da estrada nacional n.° 326 (troço entre Arouca e S. Pedro do Sul);

2 — Sendo do domínio público a existência de inesperadas dificuldades, que têm obstado à execução da estrada atrás citada;

3 — Sendo uma legítima e antiga aspiração das populações desta zona, quase sempre tão esquecidas, e considerando que em 1980 houve mesmo uma promessa da Junta Autónoma de Estradas e do Governo de que a obra seria iniciada em breve:

Solicito ao Ministério da Habitação e Obras Públicas me informe a razão que justifica o protelamento da estrada atrás citada e se está no seu plano de obras a execução, a curto ou médio prazo, do troço entre Arouca e S. Pedro do Sul (estrada nacional n.° 326).

Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado do PS, Avelino Zenha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Diversos órgãos de comunicação social, designadamente a RTP, através do programa E o resto são cantigas de 16 do corrente, tornaram pública a seguinte situação:

A RDP, E. P., concedera, em 1974, ao maestro Belo Marques, hoje com 83 anos de idade, uma «pensão vitalícia». Recentemente o conselho de gerência da referida empresa pública cancelou o pagamento dessa pensão, ao que parece sem qualquer justificação ao interessado e não se sabe bem ao abrigo de que legislação.

Pelo exposto, requeiro a V. Ex.° que o Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, me preste informação sobre o processo relativo a esta pensão e sobre os motivos que levaram a RDP, E. P., a suspender o seu pagamento.

Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Casa Pia é uma das instituições mais prestigiadas do País, com uma notável obra em prol da juventude, particularmente da juventude mais necessitada.

Comemorando recentemente duzentos anos de existência, têm vindo a público diversos problemas que afectam a instituição e de que são porta-voz prioritário