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II SÉRIE — NÚMERO 69

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e pela Empresa Pública de Portos e Aeroportos, as seguintes informações:

1) Está prevista a instalação de uma sala de im-

prensa no Aeroporto de Lisboa?

2) Em caso afirmativo, para quando se prevê a

sua entrada em função?

3) Até à inauguração da referida sala, não será

possível a cedência à comunicação social de uma das salas — habitualmente fechadas — destinadas a receber visitantes?

4) Que razões determinaram ou justificaram que

os repórteres da televisão beneficiem de condições, como o acesso directo à pista para captar imagens, negadas à generalidade dos meios de comunicação social?

Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República-'

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe de quem mandou proceder à selagem das instalações do Sindicato dos Escritórios do Porto, face ao esclarecimento, que se transcreve, do Ministério do Trabalho:

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que o Ministério do Trabalho não se encontrava habilitado a prestar quaisquer informações, em virtude de não ter procedido nem ter mandado proceder à selagem das instalações do citado Sindicato.

Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Perante a passividade do Governo ou, talvez, as suas instruções, prossegue a «informação» televisiva a sistematicamente ignorar a acção de um partido com assento na Assembleia da República e que não silenciará a crítica que vem fazendo ao compadrio, propaganda, carência de objectividade e pluralismo que caracterizam a televisão portuguesa.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e pela radiotelevisão Proença de Carvalho AD, ainda designada por Radiotelevisão Portuguesa, E. P., as seguintes informações:

1 — Quais ps motivos que explicam ou justificam que aquela emissora de televisão tenha omi-

tido qualquer referência ao conselho geral da ASDI realizado em 16 de Maio? 2) Tenciona o Governo, e quando, assegurar o pluralismo da informação televisiva?

Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Santarém adquiriu recentemente o prédio conhecido como «Quinta das Cegonhas», para que nele passe a realizar-se a Feira Nacional de Agricultura.

Pretende-se assim não só que haja espaço para implantar os vários pavilhões nacionais e estrangeiros, como também espaço para os campos de demonstração de qualidade de sementes e adubos, equipamento mecânico e tecnológico e, ainda, a exibição de gados.

A importância da Feira Nacional de Agricultura excede, como se sabe e em muito, o âmbito geográfico municipal. Por outro lado, as verbas de que dispõem as autarquias são insuficientes para o conjunto de realizações que precisam efectivar.

Nos termos sucintamente expostos, bem parece justificar-se o apoio estadual, não só para que não seja a Câmara Municipal de Santarém a suportar todos os custos das infra-estruturas necessárias à Feira, como para permitir que a transferência de instalações se efective com rapidez.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:

1) Tenciona o Ministério da Agricultura e Pescas

participar nas despesas com a aquisição do terreno onde vai passar a realizar-se a Feira Nacional de Agricultura?

2) Tenciona o Ministério da Agricultura e Pescas

apoiar financeiramente a realização das infra-estruturas necessárias para que possa rapidamente efectivar-se a desejada transferência de instalações para o novo local?

Assembleia da República, 21 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota,

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Defesa Nacional me seja informado:

á) O exacto alcance do compromisso assumido na recente reunião dos Ministros da Defesa dà NATO sobre o aumento anual do orçamento militar em 3 %;