22 DE MAIO DE 1981

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de não disporem de qualquer documento oficial escrito em francês que ateste a sua condição profissional face à lei.

A ausência dessa identificação tem já dado origem a incidentes desagradáveis em casos de controle das condições legais da respectiva situação perante as autoridades, designadamente nos aeroportos, tendo sido mencionados casos de detenção temporária de professores. De facto, na ausência de referida documentação, da responsabilidade das autoridades portuguesas, existe a presunção de clandestinidade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Ciência as seguintes informações sobre:

a) Eventuais propostas de solução deste problema

apresentadas ao MEC pela coordenadora geral do ensino em Paris;

b) Posição orientadora definida pelo MEC para

a completa e rápida solução deste problema.

Palácio de S. Bento, 7 de Maio de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A comunidade emigrante da área consular de Antuérpia (Bélgica) tem repetidamente manifestado o seu interesse em dispor de uma assistente social privativa, devido à especialidade dos problemas linguísticos e administrativos da área da Flandres. Mais pretendem que a referida colaboradora seja residente na cidade de Antuérpia.

Neste sentido e porque se afigura de justiça a pretensão, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito com urgência da Secretaria de Estado da Emigração as seguintes informações:

a) Qual o parecer do delegado da emigração em

Bruxelas sobre a referida pretensão?

b) Qual o eventual parecer do Instituto de Apoio

à Emigração?

c) Qual a posição de orientação da Secretaria de

Estado sobre este assunto?

Palácio de S. Bento, 7 de Maio de 1981. —O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Loulé, pela sua extensão (da serra ao mar é territorialmente o maior do Algarve) e pela sua posição geográfica constitui como que uma sub-região no contexto da província do Algarve e actua como pólo vitalizador e porventura de barómetro da dinâmica social e económica adrede existente.

No concernente à construção civil, o surto de desenvolvimento é tal que o número de pedidos de licenças de construção, com as obras em fase de andamento

e acabamento, perfazem um total bastante superior ao de qualquer outro concelho do Algarve.

A constituição de sociedades comerciais e outras cujo objectivo se circunscreve à compra e venda de propriedades é um fenómeno característico e frequente em zonas como esta, cujo desenvolvimento turístico é uma situação de facto. Note-se que o concelho de Loulé abrange uma vasta área de costa que se estende da praia de Faro ao concelho de Albufeira, que para além de empreendimentos de renome internacional, tais como o Vale do Lobo e Quinta do Lago, situa-se aí, como é sabido, o maior e mais importante complexo turístico privado da Europa — Vilamoura.

O que se acaba de descrever ilustra de uma forma inequívoca e transparente que, para além de outras, há uma repartição onde naturalmente se reflecte toda a azáfama de desenvolvimento e progresso — a Conservatória do Registo Predial e Comercial.

Nos últimos anos, a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Loulé averbou e enviou para os cofres do Estado uma média de 16 000 contos anuais, montante que ultrapassa de longe os emolumentos auferidos por outras conservatórias com a mesma categoria, designadamente Faro e Portimão^

É evidente que esta significativa verba é fruto de um esforço conjugado, traduzido em múltiplos e complexos actos de registo levados a cabo pelos funcionários daquela instituição, superiormente orientados pelo competente, zeloso e prestigiado conservador, Dr. Miguel Teixeira Ribeiro.

O facto de no concelho de Loulé o registo não ser obrigatório por falta de existência de cadastro não diminui substancialmente o número de apresentações, tanto mais que, como já se referiu, o conservador, Dr. Miguel Teixeira Ribeiro, que devido ao seu esforço alcandorou a repartição a um lugar cimeiro, não se poupa a esforços e sacrifícios para atender a tudo e a todos numa perspectiva moralizadora e dignificante de uma actividade pública.

Todavia, a realidade circunstancial existente é incompatível com o número diminuto de funcionários que ali prestam serviço.

Se tudo isto é verdade, não se deve escamotear o facto sobejamente evidente da indispensabilidade, para o eficaz e bom funcionamento de uma repartição, da existência de um quadro de funcionários minimamente suficiente para corresponder aos reais interesses e necessidades do público utente.

A Conservatória do Registo Predial e Comercial de Loulé tem ao seu serviço um primeiro-ajudante, um segundo-ajudante, um terceiro-ajudante e um escriturário.

Tem-se pedido com insistência a criação de mais um lugar de escriturário e todos os esforços têm sido infrutíferos.

Estranha-se, contudo, que as congéneres de Portimão e Faro, com menos volume de serviço e sobretudo com menor rendimento, tenham sido dotadas de um quadro efectivo de funcionários constituído por mais um elemento, não se descortinando qualquer índice objectivamente válido, justificativo de semelhante atitude discriminatória.

Seria irrisório e insólito supor-se que tinha a sua razão de ser no facto da Conservatória de Loulé se situar num aglomerado urbano com a categoria de vila, enquanto em Faro e Portimão têm a sua sede nas respectivas cidades.