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II SÉRIE — NÚMERO 69

quais as razões em que uma tal medida pretensamente pretende fundar-se?

2) Se foram ouvidas as autarquias locais afectadas pela decisão que se receia e que viria ao arrepio dos seus legítimos interesses.

Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que me sejam prestados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos timorenses em Düi, Timor, preten-

dem vir para Portugal?

2) Quantos timorenses se encontram em Jacarta

e se eles têm apoios diplomáticos, sobretudo quanto aos que desejam vir para Portugal?

3) Qs timorenses que se encontram em Portugal podem beneficiar dos apoios humanos, económicos e financeiros de que o Alto-Comissariado da ONU para os Refugiados dispõe?

Assembleia da República, 21 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Tílman.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de informar V. Ex.B de que o deputado pelo círculo do Porto Fernando Manuel dos Santos Gomes requereu a sua substituição, por um período de dez dias, por motivo de actividade profissional inadiável.

Aproveito o ensejo para comunicar a V. Ex.° que o referido deputado já tem vindo a ser substituído, razão pela qual não há que indicar novo substituto.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 21 de Maio de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, P. Salgado Zenha

PREÇO DESTE NÚMERO 14$00

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