22 DE MAIO DE 1981

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b) A compatibilidade do compromisso assumido com o disposto no artigo 164.°, alínea g), da Constituição da República.

Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República-'

O maior centro de estudos portugueses e brasileiros do Reino Unido —o King's College, de Londres — poderá ser encerrado devido à redução de verbas decretada pelo Governo britânico, estando assim em perigo o ensino do Português nas universidades inglesas.

Dada a gravidade do problema, que afecta 22 universidades em que o ensino de língua portuguesa constitui disciplina curricular, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e de Educação e Ciência, as seguintes informações:

1) Quais foram as diligências efectuadas pelo

Governo Português no sentido de evitar ou minimizar as consequências para o ensino e a cultura portuguesa da redução de verbas decidida pelo governo da Sr.ª Thatcher?

2) Pensa o Governo aumentar a sua própria con-

tribuição financeira, para que as restrições sejam menos sensíveis?

3) Ou procurará o Governo Português outras for-

mas de actuação e, nesse caso, quais?

Assembleia da República, 21 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Durante' o próximo mês de Junho, a Fundação Juan March vai realizar, em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Secretaria de Estado da Cultura, vários actos culturais em homenagem de Fernando Pessoa.

Porquanto se afigura louvável a iniciativa dos dois sectores governamentais assinalados, mas dela não foi dado conhecimento à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Em que aspectos se efectivou a colaboração

com a organização da homenagem?

b) Quais as iniciativas com que o Governo ten-

ciona, de modo similar, colaborar, apoiar ou promover?

Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação e Ciência que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais os feriados nacionais de que gozam os

professores dos vários níveis de ensino no território português?

2) Quais os feriados de que gozam os professores

que leccionam em escolas portuguesas no estrangeiro?

3) Se foi, ou não, excluído do número destes

últimos o feriado nacional do dia 25 de Abril e, no caso afirmativo, quais as razões justificativas e qual a entidade responsável por uma tal decisão?

Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.™* Sr. Presidente da Assembleia da República:

As populações dos concelhos de Figueira de Castelo Rodrigo, Freixo de Espada à Cinta e Moncorvo têm, por diversas formas, manifestado a sua inquietação quanto aos efeitos nocivos, que temem, da construção da central nuclear espanhola de Sayago.

Atentos ao problema e para melhor o conhecer e aprofundar, requeremos ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que seja requerida à Agência Internacional de Energia Atómica, e posteriormente me seja enviada, cópia de toda a documentação existente naquela organização sobre a central nuclear de Sayago e, nomeadamente, todos os elementos que respeitem à sua construção, licenciamento e operação.

Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Inquietam-se muito justamente as populações do concelho de Benavente, e com elas quantos consideram a utilidade e interesse do Centro Emissor do Porto Alto, com o receio da sua desactivação.

Fazendo-nos eco dessas preocupações, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais, através do Ministério da Qualidade de Vida e da RDP, as informações seguintes:

1) Se existe, por parte da RDP, E. P., ou do Governo, o propósito de desactivação do Centro Emissor do Porto Alto e, no caso afirmativo,