22 DE MAIO DE 1981

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destinada à produção de alfaias agrícolas, a qual,

numa primeira fase, dana emprego a mais de 100 trabalhadores. Entretanto, face ao claro abandono da aludida área agrícola, a firma recuou nos seus propósitos, estando as instalações (inacabadas) da fábrica transformadas numa espécie de armazém, com a agravante de terem sido erguidas sobre um terreno que fora cedido, a título praticamente gratuito, pela Câmara.

Considerando o quadro que venho traçando, tendo presente a importância do problema e as graves consequências decorrentes da situação que se vive, peço ao Governo que através do Ministério da Agricultura e Pescas, nos termos regimentais e constitucionais, me responda às seguintes questões:

1) Pensa o Governo tomar em mãos a respon-

sabilidade que lhe cabe no sentido do aproveitamento das veigas de Sabariz a Cabanelas, nomeadamente incentivando a criação de, e apoiando, associações de proprietários e cooperativas, fomentando o integral desenvolvimento das áreas sob administração do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária?

2) Põe o Governo a hipótese de expropriação,

nos termos legais, de terras pertencentes a proprietários privados que as têm abandonadas e se não sujeitem ao plano de aproveitamento integral e rendível daquela área agro-pecuária?

3) Que medidas visa tomar no sentido da produti-

vidade pecuária e suas indústrias associadas, nomeadamente a de lacticínios?

4) Tendo sido feitos estudos, que deram resul-

tados positivos, sobre a plantação de beterraba e a produção sacarina, coloca o Governo a hipótese de investir ou promover o investimento nesse domínio?

5) Que expedientes jurídico-administrativos accio-

nará o Governo no sentido de impedir a degradação a que se vem assistindo, ao arrepio das disposições legais em vigor, com a construção imobiliária e com a delapidação, a diferentes níveis, da riqueza nacional?

6) Havendo, como há, unanimidade das forças

políticas representadas na Assembleia Municipal de Vila Verde quanto à extrema necessidade de aproveitamento das veigas de Sabariz a Cabanelas, que atitudes pensa, no imediato, tomar o Governo para dar resposta às situações mais pontuais —já aqui afloradas— deste quadro inquietante?

Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que, face à resposta, que se transcreve, a um requerimento, me informe se os CTT portugueses

estão dispostos a apresentar qualquer proposta e, em caso afirmativo, qual:

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho sobre o assunto em epígrafe, cumpre-se informar que, sendo a próxima reunião da Comissão Mista Luso-Brasileira realizada em Brasília, competirá ao Brasil apresentar a agenda dos assuntos a debater, na certeza, porém, de que os CTT portugueses estão dispostos ao estudo de qualquer proposta da parte brasileira.

Assembleia da República, 21 de Maio de 1981.— Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota—Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo recentes declarações de um membro do Governo e outras chegadas aos meios de comunicação social, vão efectuar-se «modificações» de gestores de empresas públicas e de direcções da Administração Pública.

Não são indicadas razões, mas são infelizmente conhecidas. Com outro nome, com maior ou menor disfarce, o governo AD faz os seus «saneamentos».

O seu modelo de pluralismo e competência perece ser a administração e a Direcção de Informação da RTP.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações:

1) Quais as razões que determinaram a conve-

niência de substituição de gestores de empresas públicas e de funcionários com funções de chefia?

2) Entre os novos designados algum ou alguns

não pertencem à AD?

3) No estatuto da função pública prevê-se alguma

norma que mantenha a declaração escrita de se não professarem ideias subversivas, equiparando a estas a crítica à AD?

Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República*.

As condições de trabalho oferecidas aos representantes dos órgãos de comunicação social pelo Aeroporto de Lisboa são extremamente deficientes.

Os jornalistas não dispõem de telefones e nem sequer de uma simples mesa em que possam ordenar os seus apontamentos.

Além do mais, são regularmente objecto de tratamento discriminatório que privilegia a televisão.