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II SÉRIE — NÚMERO 69

-mudos dedica uma parte importante da sua actividade.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo:

Quando vai o Governo, e como, rever tamanha

injustiça?

Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existindo numa larga faixa da região entre a ponte de Caldelas e a ponte sobre o rio Homem, ligando Caldelas a Vila Verde, no distrito de Braga, águas sulfurosas (designadamente as das fontes do Giestal, na área de Soutelo),. cuja composição em sais minerais favorece o seu emprego termal e industrial e o desenvolvimento de iniciativas no quadro da melhoria da qualidade de vida dos Portugueses, pergunto ao Governo, de acordo com as faculdades regimentais e constitucionais, se tem em seu poder estudos qualificados neste domínio e que medidas prevê no sentido do aproveitamento integral daquelas águas.

Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Hospital de Vila Verde, distrito de Braga, serviria, como é sabido, não apenas as populações do concelho em que se insere, mas também, a diversos níveis, como apoio ao Hospital de S. Marcos, de Braga, tantas vezes saturado e incapaz de uma pronta e eficaz resposta aos que o demandam.

No entanto, tais objectivos não têm sido atingidos.

Aquela unidade hospitalar, para além da escassez de espaço (parcelarmente ocupado pelos Serviços Médico-Sociais), encontra-se em estado de completo subaproveitamento: o bloco operatório existe, razoavelmente equipado, mas não existem médicos-cirurgiões; não há um serviço de urgência propriamente dito, nem um enfermeiro permanente; não há uma sala de OBS nem consultórios de atendimento de doentes em número suficiente. Grande parte das camas está afectada a pacientes da terceira idade, com todas as características da senilidade, independentemente desta ou daquela moléstia crónica ou pontual, o que confere ao Hospital o panorama chocante de um asilo.

Este quadro poderia, no entanto, em muitos aspectos, ser invertido a curto prazo. Para tanto, bastaria alargar os quadros do pessoal médico e de enfermagem, designadamente através da criação de especialidades como a radiologia, a cirurgia e as análises clínicas. Do mesmo modo, urgiria dar re-

solução aos pesados problemas da insuficiência financeira, dado que, não obstante a restrição de despesas em que se vêm empenhando os responsáveis pelo Hospital, o défice ronda, para já, os 700 000$.

Perante isto, pergunto ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, de acordo com as faculdades que me conferem o Regimento da Assembleia da República e a Constituição:

1) Se prevê a criação daquelas três especialidades

mínimas para o funcionamento do bloco operatório do Hospital de Vila Verde;

2) Se tem em vista medidas atinentes à melhoria

dos equipamentos e das próprias instalações hospitalares, de modo a promover os objectivos que foram enunciados no início do presente requerimento;

3) Como pensa solucionar o problema do passivo

do exercício de gestão, sabendo-se que ele se agravará, naturalmente, mercê de múltiplos factores;

4) Que outras iniciativas empreenderá no sentido

do aproveitamento, da funcionalidade e do # apoio do Hospital de Vila Verde às situações de ponta que possam vir a colocar-se ao Hospital de S. Marcos, em Braga.

Assembleia da República, 21 de Maio de 1981.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

Inaugurado, com grande pompa, antes do 25 de Abril, o regadio das veigas de Sabariz a Cabanelas, numa área que se cifra entre os 500 ha a 600 ha, encontra-se, no presente, quase inteiramente desaproveitado. O sistema de irrigação e drenagem e as infra-estruturas criadas custaram, a preços da época, mais de 150 000000$, o que dá a ideia da amplitude do projecto e das suas potencialidades. Os cerca de 60 km da rede de canais, 30 dos quais de canal principal, votados ao abandono, apresentam-se, em regra, obstruídos, sem que deles se possa extrair qualquer proveito significativo.

A terra está parcelada, sob pertença de pequenos proprietários, sendo que cerca de 70 ha se acham arrendados pela ex-Junta de Colonização Interna, detentora de uma parcela do terreno arável. Os solos são bons e favorecem a produção agro-pecuária, a qual, no entanto, se não promove nem obtém. Em solos vocacionados para a produção agrária, arvense, forrageira e pecuária vê-se agora construir casas sobre casas para habitação, de modo selvagem e inaceitável Quem põe cobro a esta enormidade? Em áreas ricas de água, que caem sob o alcance da legislação da protecção aos solos agrários, vendeu-se a chamada «Quinta da Botica» para talhonar, Dum obscuro negócio realizado entre os dirigentes da autarquia local e um particular, tendo como meta a construção imobiliária.

De resto, na expectativa do desenvolvimento das veigas de Sabariz a Cabanelas, a Pamap (empresa estrangeira) iniciou a edificação de uma unidade industrial