II Série — Número 83

Terça-feira, 16 de Junho de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 51 /II — Autoriza o Governo a celebrar uma adenda ao Acordo de Cooperação Financeira com o Governo da República Federal da Alemanha.

N.° 52/11 — Autoriza o Governo a legislar sobre o planeamento urbanístico e regime jurídico dos solos, bem como sobre as medidas tendentes a incentivar a utilização dos solos urbanos e a urbanizar e penalizações consequentes.

N.° 53/11 — Autorização legislativa sobre associação de municípios.

N.4 54/11 — Concode ao Governo autorização para rever o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.

Projectos de lei:

N.° 183/11 — Proposta de aditamento (apresentado pelo MDP/CDE).

N.° 234/11 — Sobre alterações ao Código Civil em matéria de responsabilidade civil (apresentado pelo PSD).

Requerimentos:

Do deputado José Niza (PS) ao Primeiro-Ministro pedindo explicações sobre a generalizada falta de resposta aos requerimentos.

Do deputado José Niza (PS) ao Governo sobre a inoperacionalidade do Hospital Concelhio da Golegã por falta de pessoal médico e de enfermagem.

Do deputado José Niza (PS) ao Governo sobre a não protecção aos banhistas que frequentam as praias da zona do Guincho.

Do deputado Arons de Carvalho (PS) pedindo cópia das peças existentes relativas ao inquérito do Conselho de Informação para a RTP sobre a situação da informação naquele órgão de comunicação social.

Do deputado Arons de Carvalho (PS) ao Ministério da Administração Interna pedindo cópia do inquérito aos acontecimentos verificados aquando do jogo de futebol entre q Benfica e o Vitória de Setúbal.

Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a integração na EDP dos Serviços Federados dos Municípios de Basto.

Dos deputados António Mota e Georgette Ferreira (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho sobre as reivindicações dos trabalhadores das minas da Panasqueira, pertencentes ao Grupo Anglo-Americano.

Do deputado Carlos Espadinha e outros (PCP) ao Fundo de Fomento da Habitação sobre a suspensão da concessão de crédito a cooperativas de habitação económica.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo resposta a um requerimento sobre trabalho emigrante, publicado no n.° 19, . 2." série, de 16 de Janeiro de 1981.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça sobre mercadorias

apreendidas no 1.° semestre de 1981 em comparação com igual período de 1980.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a posição adoptada por Portugal em relação ao bombardeamento, por Israel, do centro nuclear iraquiano de Tammuz.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo sobre a vinculação do Governo a um texto sobre os CTT/TLP inserto no suplemento «Tempo Económico» do semanário Tempo, de 28 de Maio, subscrito pelo assessor de marketing do Primeiro-Ministro.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência sobre uma carta do pai de um aluno da Escola Secundáp3a da Damalia, em que se responsabiliza o Ministério pela reprovação do filho devido ao diminuto número de aulas durante o ano.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre as condições de importação temporária de veículos automóveis por empresas estrangeiras com actividade em Portugal.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à EDP sobre o arranque de vários empreendimentos hidroeléctricos.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Indústria e Energia sobre o processo de reclamação nos casos de agravamento de facturação por excesso de consumo de energia.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a regulamentação do processo de equivalência de habilitações literárias.

Do deputado Dias dte Carvalho (ASDI) à Retj-oga! sobre a instalação de um posto de abastecimento de combustível na freguesia de Orvalho, concelho de Oleiros.

Do deputado César de Oliveira (UEDS) ao Ministério da Administração Interna pedindo cópia do inquérito aos acontecimentos ocorridos durante o desafio entre o Benfica e o Vitória de Setúbal.

Do deputado Mário Tomé (UDP) ao Ministério do Trabalho e à Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores sobre as razões da não publicação do novo contrato colectivo de trabalho dos trabalhadores de terra dos armadores da marinha e comércio.

Do deputado Mário Tomé (UDP) aos Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia sobre a viabilização da empresa Simões & C", L.4*

Respostas a requerimentos:

Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro aos seguintes requerimentos:

Do deputado Aquilino Ribeiro Machado (PS) sobre chefes de secção da administração local;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a participação de Portugal no Sistema Monetário Europeu;

Do deputado Oliveira Martins (ASDI) sobre a lei dos cônjuges e a colocação de professores;

Do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre novas instalações para a Assembleia da República.