16 DE JUNHO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — O artigo 16.°, alínea i)> do Regimento da Assembleia da República reconhece como poder dos deputados a faculdade de «requerer ao Governo ou aos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato».

2 —Quer durante a anterior sessão legislativa, quer ria actual, fiz aos VI e VII Governos cerca de trinta •requerimentos, solicitando informações diversas e que logicamente considero de toda a utilidade para o exercício do meu mandato de deputado.

3 — A todas essas perguntas não obtive mais do que três respostas dos governos referidos, e apenas uma do governo actual, sendo que os primeiros requerimentos datam de Dezembro do ano transacto.

4 — Esta situação é lamentável, traduz uma inequívoca falta de consideração pelos deputados e pelo Parlamento, inaceitável em democracia, e exprime, de forma também inequícova, a exacta e reprovável medida em que o governo actual tem o Parlamento e a oposição.

Face a esta situação, solicito a V. Ex.a que requeira ao Sr. Primeiro-Ministro as explicações devidas ao Parlamento e aos deputados pela generalizada falta de resposta às perguntas feitas.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Hospital Concelhio da Golegã, que há dias visitei, depois das obras de adaptação e da construção de um novo bloco, pode considerar-se uma excelente unidade hospitalar e dotada de bons meios técnicos para cobrir as necessidades do concelho.

Designadamente, possui uma maternidade dotada de uma sala de partos com moderno equipamento e ura bloco cirúrgico também excelentemente equipado. Possui ainda um bom equipamento de raios X, para ã)ém de boas enfermarias e quartos individuais.

No entanto, dada a escassez de pessoal médico e de enfermagem, este Hospital pouco mais é do que um conjunto de boas instalações, com excelente apresentação e impecável limpeza, dando a sensação de que só falta serem inauguradas para funcionarem.

Comparando a qualidade das instalações com as carências do concelho e a evidente falta de capacidade de resposta do Hospital, esta situação torna-se vergonhosamente escandalosa para quem a conhece.

Por isso, requeiro que o Governo me informe sobre os projectos que existem para colocar essa unidade hospitalar ao serviço da comunidade do concelho e quais os motivos que justificam que, decididas e terminadas as obras referidas por governos anteriores aós da AD, nem o VI nem o VII Governos Constitucionais tenham resolvido minimamente a situação descrita, aliás generalizável a dezenas de hospitais concelhios na mesma situação.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.

Requerimento

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As praias da zona do Guincho (situadas junto do Hotel do Guincho, perto de Cascais) e seguramente muitas outras no nosso país não possuem qualquer sistema de protecção ou salvamento para banhistas, o que aliás é expresso numa placa ondeesse aviso é feito.

Acontece que essas praias são frequentadas por centenas ou milhares de banhistas, como eu próprio pude constatar no último fim-de-semana.

Acresce que ornar, nessa zona, tem geralmente forte ondulação, o que torna perigosas as incursões nas águas, mesmo em zonas onde a profundidade não atinge mais do que 1 m.

Dado ser um facto que — como é público — centenas ou milhares de pessoas buscam diariamente as praias dessa zona na época- estival, requeiro que o Governo me informe sobre as razões porque essas praias não são vigiadas e os banhistas que a elas acorrem não usufruem de qualquer protecção.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1981.— O Deputado do PS, José Niza.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.° que me seja enviada cópia das peças já existentes relativas ao inquérito mandado instaurar pelo Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa à situação da informação naquele órgão de comunicação social.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1981. — O Deputado do PS, Arons de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me seja enviada cópia do inquérito realizado aos acontecimentos verificados durante e depois do jogo de futebol Benfica-Setúbal, realizado no Estádio da Luz.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1981. — O Deputado do PS, Arons de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:

1.° Quais as razões que impediram até esta data a integração dos serviços federados dos municípios