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II SÉRIE — NÚMERO 83

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado da UDP requer ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimentos:

Que medidas pensa o Governo tomar no sentido

de viabilizar a empresa Simões & C", L.dB, em

sério risco de falência? Que medidas concretas vai o Governo tomar, a

fim de evitar o desemprego dos trabalhadores

da empresa?

Quais as razões pelas quais a banca, principal credor, recusa assumir as suas responsabilidades na viabilização da empresa?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1981.— O Deputado da UDP, Mário Tomé.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Chefes de secção da administração local (resposta a um requerimento do Deputado do PS Aquilino Ribeiro Machado).

Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência que capeava requerimento do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado (PS) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que se encontra em estudo a aplicação do Decreto-Lei n.° 465/81, de 14 de Outubro, à administração local, prevendo-se a sua concretização a curto prazo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 5 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Sistema Monetário Europeu (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao ofício de V. Ea.° em referência que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, junto tenho

a honra de enviar fotocópia da nota expressamente elaborada pelo Secretariado para a Integração Europeia.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 3 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA Nota

(Sistema Monetário Europeu!

1 — O estudo sobre a participação de Portugal no Sistema Monetário Europeu (S. M. E.) está englobado nos trabalhos conducentes à negociação do capítulo «Questões económicas e financeiras», os quais se encontram ainda neste momento numa fase preliminar.

2 — A adesão de Portugal às Comunidades Europeias não implica obrigatoriamente a nossa integração no S. M. E., pelo que ela só terá lugar quando se considerar que Portugal apresenta sólida estabilidade financeira e cambial, e certamente mediante negociações específicas para o caso do escudo.

3 — Tem-se conhecimento de que existem alguns estudos efectuados pelo Banco de Portugal sobre esta matéria.

Secretariado para a Integração Europeia, 7 de Maio de 1981. — (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Lei dos cônjuges — colocação de professores (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Oliveira Martins).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência que capeava requerimento do Sr. Deputado Oliveira Martins (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar de que:

a) Os critérios que têm sido seguidos na cha-

mada «Lei dos cônjuges» são estabelecidos na lei, designadamente nos Decretos-Leis n.M 559/70, de 16 de Novembro, 262/77, de 23 de Junho, 13/78, de 14 de Janeiro, Despacho n.° 49/78, de 27 de Abril, de S. Ex.a o Secretário da Administração Escolar, Decretos-Leis n.os 15/79, de 7 de Fc vereiro, e 581/80, de 31 de Dezembro;

b) Quanto aos requerimentos deferidos ou inde-

feridos, apenas temos possibilidade de informar