16 DE JUNHO DE 1981

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c) Se está ou não prevista, e em caso afirmativo quando, intervenção fiscalizadora e moralizadora neste domínio.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Electricidade de Portugal (EDP), E. P., me seja informado a data provável do arranque dos seguintes empreendimentos hidroeléctricos:

a) Belver VI; h) Pocinho;

c) Vilarinho das Furnas II;

d) Crestuma.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Portaria n.° 257-A/81, de 11 de Março, estabeleceu agravamentos de facturação nos casos de excesso de consumo de energia.

Não foram todavia explicitadas diversas situações, pelo que, e independentemente da posição de fundo em relação àquela portaria, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:

1) Qual é o processo de reclamação estabelecido?

2) Quem aprecia a fundamentação das reclama-

ções?

Assembleia da República, 15 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Muitos cidadãos continuam a ser quotidianamente prejudicados pela ausência de um regime legal, transparente e objectivo, de equivalência de habilitações literárias.

• Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, me informe se tenciona o Governo, é em caso afirmativo quando, publicar diploma

regulador do processo de equivalência de habilitações literárias.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A sede da freguesia de Orvalho localiza-se no cruzamento rodoviário de Castelo Branco-Coimbra, Orvalho-Oleiros e ainda Orvalho-Fundão, tem por isso uma intensidade de tráfego acentuada. Não há nas proximidades nenhum posto de abastecimento de combustível, o que provoca bastantes dificuldades a alguma indústria local e ao tráfego que normalmente passa por aquele local.

Há anos houve iniciativa para montar na sede da freguesia um posto de abastecimento.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Petrogal que me informe se está nos seus planos montar naquela freguesia um posto de abastecimento e, em caso positivo, quando.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Fernando Dias de Carvalho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que pelo Ministério da Administração Interna (MAI) me seja enviada uma cópia do inquérito aos acontecimentos ocorridos no Estádio da Luz no termo do encontro de futebol entre o Sport Lisboa e Benfica e o Vitória de Setúbal.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1981.— O Deputado da UEDS, César de Oliveira.

. Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o deputado da UDP requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores os seguintes esclarecimentos:

Quais as razões que impedem a publicação do novo contrato colectivo, de trabalho aplicável aos trabalhadores de terra dos armadores da marinha e comércio?

A publicação do referido contrato está, no entender do Governo, de alguma forma dependente da resolução das reivindicações dos trabalhadores do sector do mar?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.