16 DE JUNHO DE 1981

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tamanha benesse, dado não haver qualquer crise nem falta de rendimento da empresa?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: António Mota — Georgette Ferreira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Diariamente vêm chegando à Assembleia da República apelos e petições de cooperativas de habitação económica reclamando medidas que lhes permitam enfrentar as dificuldades que põem em causa a sua existência.

A situação da Cooperativa de Habitação Económica Unidade e Acção, S. C. A. R. L., de Sines, ilustra bem (infelizmente) as dramáticas consequências da orientação a que o Governo vem procurando submeter o cooperativismo habitacional.

No caso de Sines, à imprevidência governamental (que levou à instalação de um complexo industrial sem planeamento prévio das suas implicações habitacionais) soma-se o mais notório desprezo pelas iniciativas populares tendentes a enfrentar a situação criada.

Tome-se o caso da Cooperativa citada. Fundada em 1977, iniciou em 1979 a construção de 96 fogos, beneficiando de um primeiro empréstimo de 49990 contos. A conclusão da obra carece de adequado reforço de verba e este foi, na verdade, prometido pelo FFH. Só que ainda não foi processado. As obras realizadas têm sido financiadas directamente pelos cooperantes, que esgotaram já as reservas próprias e não obtêm o solicitado apoio bancário, pelo que enfrentam a perspectiva de uma interrupção a curto prazo das obras em curso, com graves consequências. Aliás, no distrito de Setúbal, alerta a respectiva União de Cooperativas de Habitação, que estão em risco imediato 366 fogos, cujos financiamentos se encontram bloquados desde Novembro, Agosto e até Abril de 1980. Isto apesar de todos os esforços desenvolvidos, das audiências consecutivas, das promessas governamentais.

Ora, casos como este vêm-se generalizando e as orientações governamentais já anunciadas mais adensam as sombras que vêm pesando sobre o cooperativismo habitacional, matéria sobre a qual os signatários solicitaram já esclarecimentos que o Governo ainda não forneceu.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Fundo de Fomento da Habitação a prestação das seguintes informações:

a) Quantos processos de concessão de crédito a

cooperativas de habitação tem pendentes? Em que fase se encontra cada processo (quantos se encontram suspensos)? Quais as orientações e quais os fundos que o FFH irá aplicar para dar resposta aos pedidos pendentes?

b) Qual a posição do FFH face aos processos ati-

nentes à construção dos 366 fogos referidos da responsabilidade de cooperativas da UCHEDES?

c) Em particular, qual a situação do processo da Cooperativa de Habitação Económica Unidade e Acção, S. C. A. R. L., de Sines? Quando tenciona desbloquear a segunda prestação de crédito solicitada atempadamente pela citada Cooperativa?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Ercília Talhadas — Carreira Marques.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por certo por apressada leitura, o Ministério dos Negócios Estrangeiros entendeu como idênticos dois requerimentos que lhe foram dirigidos, um pelo signatário e outro pelo deputado Nandim de Carvalho.

Dando como boa a leitura do Ministério, logo o deputado Nandim de Carvalho apareceu a reivindicar a paternidade da ideia.

Acontece, no entanto, que o único ponto comum aos dois requerimentos é o pedido de cópia da proposta a que se referem.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, as informações solicitadas no requerimento sobre trabalho emigrante, de que junto envio cópia, e que foi publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 19, de 16 de Janeiro de 1981, a p. 333.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça, me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Qual o valor das mercadorias apreendidas no

1.° semestre de 1981 em comparação com igual período do ano de 1980;

b) Quais as mercadorias apreendidas (por im-

portância decrescente em relação ao valor).

Assembleia da República, 15 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe da posição adoptada por