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II SÉRIE — NÚMERO 83

da região de Basto na EDP, apesar da vontade demonstrada pelos trabalhadores destes serviços? 2.° O que se passa com o processo de integração? Confirma-se que teria desaparecido? Foi feito algum inquérito com vista ao apuramento de responsabilidades? Qual a situação do novo processo, no caso de estar a ser elaborado?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As minas da Panasqueira fazem hoje parte do grupo Anglo-American, consórcio que detém grandes interesses em minas de ouro, de estanho, volframite, etc, em diversos pontos do globo e que explora também a nossa riqueza mineira, empregando naquelas minas 1552 trabalhadores.

Trata-se de um grande potentado no ramo, que vem auferindo chorudos lucros no nosso território, como pelos números seguintes se podem demonstrar:

1976 — 155 000 contos de lucros;

1977 — 330 000 contos de lucros;

1978 — 300000 contos de lucros;

1979 — 382 000 contos de lucros;

1980 — 490000 contos de lucros.

Como se pode constatar é uma empresa bastante próspera, sem problemas económicos nem financeiros.

De 1973 a 1980, durante oito anos, portanto, extraíram no nosso solo:

13 7431 de volframita; 6191 de cassiterites; 10 5761 de pirites de cobre; 24 938 t de minérios vários.

Essa extracção correspondeu a um valor de 5 161 814 contos.

Por estes valores, a que se junta 180 000 contos de juros bancários arrecadados nos últimos três anos, fica-se com uma ideia clara que esta empresa encontrou um autêntico filão de exploração no nosso país. Uma verdadeira «mina de ouro» à custa dos Portugueses.

Não obstante esta situação de desafogo da empresa, não são cumpridas as regras de segurança e as regalias dos trabalhadores não são respeitadas.

Desde 1957 até ao presente contraíram silicose 1408 mineiros. Em cinco anos houve 1800 acidentes de trabalho, o que bem demonstra como são péssimas as condições de segurança e de trabalho da empresa.

A legislação de trabalho não é cumprida nesta empresa: basta ver os mineiros que entram para a mina às 5 horas da manhã e saem às 24 horas para se ver a falta de respeito pelas leis em vigor.

No período de greve agora em curso a empresa tem recorrido ilegalmente a trabalhadores que são enviados para o fundo da mina sem conhecerem as mais elementares regras de segurança nem lhes ser dada qualquer aprendizagem.

Ainda recentemente um dos trabalhadores esteve na iminência de morrer, se não fosse a rápida ajuda dos restantes camaradas.

Há trabalhadores que descansam uma vez por mês. Dada a profissão desgastante que têm de realizar, bem se verifica qual o estado de saúde destes trabalhadores.

Estes casos nem pelas instituições oficiais são ignorados porque já foram detectados pela Inspecção do Trabalho muito recentemente.

Para agravar esta situação a empresa recusa-se agora a negociar com os trabalhadores o caderno reivindicativo, pretendendo tirar efeito e lucros da situação económica difícil dos trabalhadores.

Toda esta situação é mais uma vez a tradução pura da brutal exploração a que a concessionária vem há dezenas de anos sujeitando as populações da beira serra, que ali têm trabalhado até à doença e muitas vezes até à morte.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho, as seguintes informações:

1) Vão esses Ministérios tomar medidas para que

a empresa respeite a lei e negoceie com os trabalhadores o seu caderno reivindicativo?

2) Que medidas estão a ser tomadas pelas Inspec-

ção do Trabalho contra as arbitrariedades e faltas de cumprimento das regalias e normas de segurança, como o trabalho consecutivo de dezanove horas diária e o não cumprimento do descanso semanal?

3) Que procedimento vai tomar o Ministério do

Trabalho em relação aos descontos abusivos por parte da empresa aos trabalhadores? Vai obrigar a empresa a reembolsar os trabalhadores dessas verbas?

4) As entidades competentes vão permitir que

os trabalhadores atingidos pela silicose continuem a trabalhar no fundo da mina nas péssimas condições existentes? Os silicóticos retirados do fundo da mina vão continuar a ser obrigados a trabalharem quarenta e cinco horas semanais, procedimento único em relação às restantes minas deste país? Que vão fazer as entidades oficiais em relação a isto?

5) Dezenas de trabalhadores atingidos pela sur-

dez profissional continuam nos seus postos de trabalho poluentes. Vão esses Ministérios tomar medidas para que se defenda a saúde destes trabalhadores, mudando — os para lugar de trabalho onde não sejam mais vítimas de uma poluição sonora que comprometa irremediavelmente a sua saúde?

6) O MIE tem tomada qualquer medida para que

seja defendida a nossa riqueza mineira respeitante a esta mina onde só são exploradas as reservas ricas (deixando as menos ricas e pobres) e estando a sua exploração sujeita a interesses de mercados, que não são os nacionais?

7) Sendo esta empresa uma das mais rentáveis

do ramo com lucros elevados está isenta de contribuição industrial? A que se deve