II Série — Número 89

Sábado, 27 de Junho de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 19/11 — Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n." 426/ 80, de 30 de Setembro (reconhecimento da Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública).

N.° 20/II — Akera a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, sobre a delimitação da actividade económica entre o sector público e o sector privado.

N.° 21/H — Ahera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 488/ 80, de 17 de Outubro, que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve.

N.° 22/11 — Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece providências contra a violência nos recintos desportivos.

Resolução:

De ratificação do Decreto-Lei n.° 393/80. de 25 de Setembro.

Projectos de lei:

N.° 242/11 — Investigação de maternidade ou paternidade (apresentado pelo PS)-

N.° 243/11 — Criação da freguesia de Paredes do Bairro no concelho de Anadia (apresentado pelo CDS).

N.° 244/11 — Criação da freguesia de Santa Joana no concelho de Aveiro.

N.° 245/II — Alterações ao Estatuto dos Deputados (apresentado prío PSD, pelo CDS e pelo PPM).

Ratificação n.° 90/11:

Requerimento do PCP de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 162/81, de 12 de Junho.

Requerimentos:

Do deputado Barbosa de Azevedo (PSD) ao Governo sobre o cancelamento da licença de concessão de exploração de caulino e areia siliciosa na freguesia de Barqueiros (Barcelos), de que é portadora a Mibal — Minas de Barqueiros, com sede em Prado (Vila Verde).

Dos deputados Adelino de Carvalho e Gomes Carneiro (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre as dificuldades com que se debatem as bandas filarmónicas e medidas de apoto às mesmas.

Do deputado Avelino Zenha (PS) ao Ministério da Justiça sobre o protelamento da aprovação do projecto da Casa da Justiça de Espinho.

Do deputado Oliveira Dias (CDS) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo cópias dos textos das provas escritas do ensino unificado e secundário, cópia dos despachos que fixaram os critérios de elaboração e relação das entidades responsáveis pela respectiva aprovação.

Do deputado Carlos Sousa (CDS) ao Ministério da Qualidade de Vida e à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente sobre a eventual adesão de Portugal ao projecto regional do Programa das Nações Unidas para o Meio ambiente que organizou o CIFCA (Centro Internacional de Formación en Ciencias Ambientales), com sede em Madrid.

Do deputado João Andrade (CDS) à Câmara Municipal de Portimão pedindo informações relativamente aos chamados biocos A e B construidos na Quinta do Amparo, freguesia e concelho de Portimão.

Do deputado João Andrade (CDS) à Direcção-Gerai de Hidráulica e Engenharia Agrícola e à EDP sobre obras de electrificação agrícola na zona rural do concelho de Portimão.

Do deputado Alvaro Brasileiro e outros (PCP) ao Ministério do Trabalho acerca da publicação de nova tabela salarial para os trabalhadores agrícolas do distrito de Lisboa.

Dos deputados Carlos Espadinha e Josefina Andrade (PCP) à Secretaria de Estado do Comércio sobre a autorização de importação de 45 0001 de pescado e as más condições em que vive a pesca em Portugal.

Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a criação de órgãos democráticos nas instituições do ensino superior em regime de instalação e medidas previstas para a organização democrática do Instituto Universitário da Beira Interior.

Do deputado Mário Tomé (UDP) ao Ministério do Trabalho acerca do conflito laboral existente na empresa Materiais Novobra, S. A. R. L.

Reassunção de mandato:

Comunicações do CDS relativas è reassunção do mandato por parte de alguns deputados.

Aviso:

Relativo à nomeação de uma secretária para o Grupo Parlamentar do PCP.

DECRETO N.° 19/11

ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, 0 DECRETO-LEI N.° 426/80, DE 30 DE SETEMBRO (RECONHECIMENTO DA UNIVERSIDADE LIVRE COMO PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA).

A Assembleia da República decreta, aos termos da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 3 do artigo 172.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1."

Os artigos 1.° e 10.° do Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

ARTIGO l.o

1 — (O actual artigo.)

2—O património da Universidade Livre é constituído pelos bens e rendimentos que lhe forem