II Série — Número 93

Quinta-feira, 9 de Julho de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 23/11 — Aprova a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.

N.° 24/11 — Autorização para a celebração de uma adenda ao acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.

N." 25/11 — A)tera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 70/ 79, de 31 de Março (concessão de passaportes diplomáticos).

N." 26/H — Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 523/ 79, de 31 de Dezembro (concessão de passaportes especiais).

Proposta de lei n.° 24/11 e projecto de lei n.° 194/11:

Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local.

Proposta de lei n.' 24/11:

Pedido de retirada de propostas de emenda, eliminação e aditamento em relação ao artigo 3.° (apresentado por deputados do PSD e do CDS).

Pedido de retirada de propostas de substituição, de aditamento, de eliminação e de emenda em relação ao artigo 5." (apresentado por deputados do PSD e do CDS).

Pedido de retirada de propostas de emenda em relação ao artigo 5.", n.° 5 (apresentado por deputados do PSD e do CDS).

Proposta de substituição em relação ao artigo 3." (apresentada por deputados do PSD e do CDS).

Proposta de substituição em relação ao artigo 5.° (apresentada por deputados do PSD e do CDS).

Inquéritos parlamentares:

Requerimento do PS, da ASDI e da UBDS para a realização de um inquérito parlamentar com vista a apreciar os actos do Governo e da Administração relativos ao processo, sua preparação e difusão prévia, de actos legislativos de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.

Requerimento do PCP e do MDP/CDE para a realização de um inquérito parlamentar sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.

Requerimentos:

Do deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura e Pescas sobre o regresso de embarcações de pesca portuguesas de águas marroquinas.

Do deputado Ludovico da Costa (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre o Instituto de Comunicações de Portugal, E. P.

Da deputada Isilda Barata (CDS):

Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a

abertura de uma fronteira entre Penamacor e

Valverde de Fresno. As Secretarias de Estado da Energia e do Turismo

relativo ao aproveitamento das termas de Unhais

da Serra.

A Secretaria de Estado da Comunicação Social e ao Ministério dia Educação e Ciência sobre a montagem de um posto televisivo na zona norte do distrito de Castelo Branco.

Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Governo sobre a comunicação televisiva do Primeiro-Ministro efe 3 de Ju&o de 1981.

X>a deputada Zàta Seabra e ouros (PCP) ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa sobre as carências, nos mais diversos domínios, das zonas da Quinta da Flamenga (BaoaUhau Assado), Cheias e Marvila.

Do deputado Jorge Miranda (ASDI) ao Ministério da Administração Interna pedindo o envio da publicação Eleição para a Presidência da República, 1980.

Respostas a requerimentos:

Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro aos seguintes requerimentos:

Do deputado Jaime Ramos (PSD) sobre o Hospital Concelhio da Lousã.

Do deputado Fleming de Oliveira (PSD) sobre o regime florestal na zona de Alcobaça.

Do deputado José Vitorino (PSD) sobre saneamento > básico do Algarve.

Do deputado António Vilar (PSD) sobre envio de um exemplar do estudo de direito comparado sobre privacidade e informática.

Do deputado Teixeira Lopes (PS) sobre o processo do SIII para Du Bois de Ia Roche (Portugal) Agro-Aumentar, L.**

Do deputado Teixeira Lopes (PS) sobre transferência de pessoal no MEC.

Do deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre concorrência entre cooperativas.

Do deputado Octávio Teixeira (PCP) relativo ao inquérito sobre o acesso de Portugal em 1981 à P. L. 480.

Do deputado Joaquim Gomes (PCP) sobre a passagem de nível de Aimeaiiriha (Marinha' Grande).

Da deputada Ibiã F%u»3neido (PÒP) sobre importação de sal.

Do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre o arquivo no depósito da Amora.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a informação no 2° canal da RTP.

Do deputado Magalhães Mota (ASDD sobre inspecção

financeira à Camara Municipal de Valpaços.