29 DE OUTUBRO DE 1982

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b) Das razões que explicam ou justificam os atrasos do pagamento dos trabalhadores da Estação.

Assembleia da República, 28 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 44/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe:

a) Se tem conhecimento — e, em caso negativo,

que razões explicam ou justificam tal facto — do documento em que se exige uma autorização prévia da Direcção de Programas acerca dos convidados a estarem presentes na RTP;

b) Que atitude tomou ou tenciona o Governo tomar

a tal respeito?

Assembleia da República, 28 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 45/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dada a «isenção», «objectividade» e «pluralismo» de que sempre deu mostras o programa Ia Página da RTP, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe:

a) Se está prevista a emissão do programa directa-

mente da Rua do Prof. Gomes Teixeira?

b) Se o produtor do programa passará a ser o Dr. José

Alfaia?

c) Qual o lugar reservado à Dr.a Margarida Marante

na nova agência noticiosa portuguesa?

Assembleia da República, 28 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 46/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e Secretaria de Estado da Integração Europeia, me informe de qual a contribuição financeira que deverá ser prestada pela RTP no ano de 1982 e se foi aprovado o plano de novos horários por esta apresentado como compatível, em termos de investimento, com o programa de austeridade e as carências do País.

Assembleia da República, 28 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mofa.

Requerimento n.° 47/11 (3.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Porto pratica-se ginástica rítmica de competição com aparelhos, mas não em grupo, pelo que se afigura pouco proveitosa a presença da treinadora francesa Madame Leroy, juiz internacional e professora de Educação Física no seu país.

Acresce que só à sua chegada a Associação de Ginástica do Norte teve conhecimento da sua presença, para orientar um curso de treinadores de ginástica rítmica desportiva de grupo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe das condições em que este apoio técnico foi preparado pela Direcção-Geral dos Desportos.

Assembleia da República, 28 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 48/11 (3.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, a comissão de trabalhadores da PETRO-GAL tomou público que o Estado, através do Fundo de Abastecimento, devia à PETROGAL 19 milhões de contos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe:

a) Se é exacta a afirmação transcrita;

b) Em caso afirmativo, quando tenciona o Governo

pagar aquela dívida.

Assembleia da República, 28 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 49/11 (3.") Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com avisos que tomou públicos, o Metropolitano de Lisboa, para poupar energia, atrasa diariamente em meia hora o início da circulação dos comboios e reduziu a iluminação nas carruagens e estações.

Ao mesmo tempo, a televisão duplica o seu tempo de emissão.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Primeiro-Ministro, me informe se é diferente a energia ou o Governo que tutela aquelas duas empresas ou qual a coerência das políticas energéticas assim simbolizadas.

Assembleia da República, 28 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.