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II SÉRIE — NÚMERO 17

Requerimento n.* 151/M (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por informação prestada pelo conselho directivo do instituto Superior de Engenharia do Porto no seguimento de uma entrevista com o Sr. Director-Geral do Ensino Superior, soube-se que o Ministério está na disposição de integrar os institutos superiores de engenharia no ensino superior politécnico.

Considerando que tal disposição contraria a Lei n.° 29/80, de 28 de Julho;

Considerando que da concretização de tal medida resulta alteração do estatuto sócio-profissional dos diplomas pelos institutos superiores de engenharia:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do PCP abaixo assinado requer ao Ministério da Educação os seguintes elementos:

1) Que fundamento legal suporta a decisão em

perspectiva relativamente à matéria em causa?

2) Que reflexos, no plano do estatuto sócio-pro-

fissional, prevê o Ministério da Educação venham a repercutir-se, quer para os actuais diplomas, quer para os futuros?

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1982. —O Deputado do PCP, Manuel Matos.

Requerimento n.* 152/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma das necessidades mais sentidas pela população do Montijo é a da entrada em funcionamento da ponte--cais do Seixalinho. Como é sabido, as condições actuais são claramente insuficientes para, de uma forma satisfatória, fazer escoar as mais de 400 000 t de cereais que, por ano, são descarregadas nos cais existentes.

Desde 1979 que as obras da ponte-cais do Seixalinho, no valor de cerca de 50 000 contos, estão concluídas pela Administração-Geial do Porto de Lisboa.

Só que a sua entrada em funcionamento não se verificou. A EPAC nunca se mostrou interessada em explorá-la. As obras de construção de silos em terraplenos anexos, bem como as da instalação de um sistema de transportes de cereais nunca chegaram a iniciar-se.

Entretanto, a Câmara Municipal do Montijo concluiu o acesso rodoviário (no valor de mais de 15 000 contos) e as infra-estrututras necessárias (electricidade água, etc).

Para além disto, a Câmara Municipal do Montijo tudo tem feito para desbloquear a situação. Desde 1980 tem realizado repetidos e sucessivos contactos com a Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, com a AGPL e com a EPAC. Em Setembro de 1981, aquando da visita do Sr. Presidente da República, foi levantado o problema uma vez mais e visitado o local. Na última reunião realizada na Secretaria de Estado da Tutela já referida, em 24 de Agosto de 1982, o presidente do conselho

de gerência da AGPL prometeu mandar realizar as obras necessárias.

Mas, entretanto, nada se fez.

Face ao exposto e à importância deste problema que tanto afecta as populações do Montijo e a própria economia nacional, o deputado do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinado requer ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, por intermédio da Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, a resposta urgente às seguintes questões:

1) Que medidas tenciona tomar o Governo para

se concretizar, o mais rapidamente possível, a entrada em funcionamento da ponte-cais do Seixalinho?

2) Que datas estão previstas para o início das

obras ainda necessárias e para a sua conclusão?

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Fernando de Sousa Marques.

Requerimento n.' 153/ü (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O trânsito, o estacionamento e a forma como é prestada assistência aos veículos da Rodoviária Nacional, E. P., é um dos problemas que mais afecta os habitantes da vila do Montijo.

Dezenas de viaturas estacionam em terrenos camarários junto ao mercado em condições que a ninguém satisfazem.

Por outro lado, a assistência às viaturas realiza-se numa oficina localizada numa das principais artérias da vila (Rua de Agostinho Fortes). Ora, o acesso a esta oficina faz-se pela rua principal da vila (Rua do Almirante Cândido do Reis), o que provoca o permanente congestionamento do trânsito, inúmeros incómodos à população e põe ainda em risco a segurança de todas as pessoas que circulam no local. Acresce a tudo isto que a actual oficina não tem as condições mínimas de trabalho exigíveis, o que tem motivado sucesivas reclamações da comissão de trabalhadores junto do conselho de gerência da RN, quer pelas condições de trabalho, quer pelas condições técnicas com que tem estado a ser prestada a assistência.

A RN já tem um terrapleno situado numa zona periférica da vila (Pau Queimado), destinado à instalação de um centro de manutenção em condições. A sua entrada em funcionamento resolveria todas as questões (estacionamento, trânsito de veículos, segurança dos peões, escoamento do tráfego, segurança no trabalho, assistência técnica, etc).

Mas nada tem sido feito por parte da RN ou do Governo para se realizarem as obras necessárias.

Desde o início de 1980 que a Câmara Municipal do Montijo tem repetidamente insistido junto do conselho de gerência da RN e da direcção do CEP/7 (Laranjeiro) para que seja apresentado um projecto. E, passados quase 3 anos, nada...

Face ao exposto, o deputado do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Go-