23 DE NOVEMBRO DE 1982

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verno, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a resposta urgente às seguintes questões:

1) Que prazos estão previstos para a apresenta-

ção dos projectos e a realização das obras necessárias, para a construção do centro Je manutenção da Rodoviária Nacional, E. P., no Montijo?

2) Que medidas tenciona tomar o Governo para

que se concretize, o mais rapidamente possível, tal objectivo?

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Fernando de Sousa Marques.

Requerimento n.* 154/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A construção de um matadouro industrial no Montijo é absolutamente indispensável. Trata-se de uma obra da responsabilidade da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

A actual vereação da Câmara Municipal do Montijo vem insistindo junto da JNPP, desde o início do mandato, para que se concretize tal obra. Já há localização definida. Mas, até hoje, não se vislumbra qualquer perspectiva de solução.

Ê importante salientar que o matadouro industrial do Montijo seria um dos 7 matadouros da rede nacional de abate e que o Montijo é não apenas um centro de abate de gado de extraordinária importância (cerca de 400 000 porcos por ano) mas também sede de üm concelho que conta com cerca de 4 dezenas de empresas de transformação de carne.

Sabe-se ainda que ao matadouro será acopulada uma fábrica de aproveitamento de subprodutos, ri qiieza que está a ser completamente perdida.

Face ao exposto, o deputado do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, o esclarecimento urgente das seguintes questões:

1) Que medidas tenciona tomar para possibilitar

a construção urgente do matadouro industrial do Montijo?

2) Que datas prevê para o início das obras de

construção e para a entrada em funcionamento do referido matadouro?

3) Que razões apresenta para o atraso em que

se encontra o projecto respectivo?

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Fernando de Sousa Marques.

Requerimento n.* 155/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um dos problemas que mais afecta as populações do Montijo e todos os que por lá transitam é o do

inexistente alargamento da estrada nacional n.° 5, entre o apeadeiro de Sarilhos e a Avenida do Corregedor Rodrigo Dias.

Como se sabe, trata-se de uma estrada com intenso movimento de tráfego (de veículos pesados, sobretudo) e do principal acesso à vila do Montijo.

A Câmara Municipal do Montijo tem insistido junto da Direcção de Estradas do Distrito de Setúbal e da presidência da Junta Autónoma de Estradas para que esta obra seja considerada prioritária. Ê urgente solucionar os problemas de quem demanda o Montijo ou de quem utiliza a estrada nacional n.° 5 para alcançar a estrada nacional n.° 119, com destino ao Centro e Norte do País.

Esta obra é tanto mais urgente quanto é certo que é do maior interesse público e que é absolutamente necessária por razões funcionais e para reduzir ou terminar com os perigos que correm todos aqueles (automobilistas ou peões) que se movimentam na sua estreita faixa de rodagem em permanente risco de acidente.

Depois de inúmeras insistências junto da administração de Junta Autónoma de Estradas, esta informou a Câmara Municipal do Montijo, em Julho de 1982, que o respectivo projecto ainda se encontra em estudo na Direcção de Estradas do Distrito de Setúbal, pre-vendo-se a sua conclusão até ao final do corrente ano, o que, no mínimo, pode ser considerado com estupefacção ...

Face ao exposto, o deputado do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, por intermédio do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o esclarecimento urgente das seguintes questões:

1) Em que situação se encontra o projecto de

alargamento da estrada nacional n.° 5, no troço compreendido entre o apeadeiro de Sarilhos e a Avenida do Corregedor Rodrigo Dias, no Montijo?

2) Que prazos estão previstos para a conclusão

do respectivo projecto e das obras necessárias?

3) Que medidas tenciona tomar o Governo para,

urgentemente, satisfazer esta repetida reivindicação da Câmara Municipal do Montijo e das populações da região?

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Fernando de Sousa Marques.

Requerimento n.° 156/11 (3.*) (Em memória e honra de Fernando Pessoa)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

São decorridos 47 anos sobre a morte de Fernando Pessoa e 94 sobre o ano do seu nascimento.

Ê já tempo bastante para que Lisboa, sua terra

natal, erija àquele poeta o monumento que os portu-