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II SÉRIE — NÚMERO 17

gueses lhe devem pelo legado literário que dele receberam.

É também tempo bastante para que a Câmara Municipal de Lisboa, através dos respectivos Serviços Culturais, junte a outros o seu próprio empenhamento no estudo e divulgação, a níveis populares, e não apenas elitistas, da vasta e incomparável obra pes soana, por certo a de mais valia e universalidade entre quantas foram produzidas por poetas naturais da capital.

É ainda tempo bastante para que, em termos que ultrapassem desígnios de mera concorrência ao dedicado e operante Centro de Estudos Pessoanos, sediado no Porto, se preste atenção consequente aos artistas que nos domínios da pintura, cinema, música, meda-lhística e outras artes têm vindo a amar, interpretar e divulgar a obra ímpar de Fernando Pessoa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:

1) Programa a Câmara Municipal de Lisboa eri-

gir algum monumento em memória e honra de Fernando Pessoa?

2) No caso afirmativo, solicito que me sejam

prestadas, a esse respeito, todas as referências disponíveis, como actas de resoluções porventura tomadas, indicações de projectos em estudo ou em curso, etc.

3) Que medidas ou acções pensa a Câmara Mu-

nicipal de Lisboa empreender, no sentido de dar à obra de Fernando Pessoa a projecção que merece, em termos de atingir o grande público?

4) Que estímulos ou apoios se podem esperar da

Câmara Municipal de Lisboa, em ordem a incentivar, nos círculos não estritamente literários, os artistas votados ao aprofunda-damento e divulgação da obra de Fernando Pessoa, através das mais diversas formas de expressão artística?

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Requerimento n.° 157/11 (3.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O cidadão português Sérgio Godinho, grande figura da música ligeira portuguesa, continua detido pela polícia brasileira, em circunstâncias que levantam as mais sérias suspeitas sobre se não se tratará de um acto de perseguição e represália por motivos políticos.

Sendo grande a inquietação nos meios artísticos e culturais portugueses, sendo certo que o prolongamento desta situação afecta grandemente as relações culturais luso-brasileiras, não devendo, em tais circunstâncias, o Governo Português deixar de agir no sentido de, por um lado, garantir a protecção dos direitos daquele cidadão português e, por outro, preservar o futuro daquelas relações, os deputados abaixa assinados, requerem, ns termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros:

a) Que informe da situação efectiva em que se

encontra aquele cidadão português;

b) As concretas razões invocadas pelas autorida-

des brasileiras para efectuar a sua detenção;

c) As diligências já efectuadas ou a efectuar pelo

Governo Português com vista, como é seu dever, à defesa daquele cidadão português e à garantia dos seus direitos.

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1982. — Os Deputados: Manuel Alegre (PS) — Tito de Morais (PS) — Marcelo Curto (PS) — Carlos Lage (PS)—Alfredo Barroso (PS)—Mário Tomé (UDP)— Maia de Cáceres (PS) — Jorge Sampaio (PS) — Gomes Carneiro (PS) — Torres Marinho (PS) — José Niza (PS) — João Lima (PS) — Armando Lopes (PS) — António Macedo (PS)—Mário Cal Brandão (PS) — Rodrigues Masseno (PS) — Luís Nunes de Almeida (PS) — Edmundo Pedro (PS) — Sacramento Marques (PS) — Catanho de Menezes (PS) — Raul Rego (PS) — Teresa Santa Clara Gomes (UEDS) — António Taborda (MDP/CDE) — Herberto Goulart (MDP/CDE) — Lopes Cardoso (UEDS) — Vilhena de Carvalho (ASDI) — José Manuel Mendes (PCP) — Lino Lima (PCP)— Arons de Carvalho (PS).

PREÇO DESTE NÚMERO 12$00

Imprensa Nacional-Casa da Moeda