284

II SÉRIE — NÚMERO 22

5) Em que condições cede a RTP meios humanos

e materiais aos produtores externos com que contrata?

6) Quantos e quais contratos foram feitos com

empresas propriedade de administradores ou funcionários da RTP ou em que estes desempenhem funções de gerência? E quantos e quais com os próprios administradores ou funcionários da RTP ou seus familiares?

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.

Requerimento n.° 223/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, e à administração da RTP cópia integral do texto das referências — noticiosas ou outras — relativas ao inquérito parlamentar solicitado pela ASDI relativamente à prática de publicidade oculta naquela empresa.

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n." 224/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe das razões que explicam ou justificam a integração na comitiva do Secretário de Estado-Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social na sua próxima visita à Guiné do director técnico da empresa cooperativa Notícias de Portugal e, bem assim, de quem paga as despesas daquela deslocação.

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 225/1! (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente colóquio promovido pelo Centro de Mecânica e Engenharia da Universidade de Lisboa, André Turcat, conselheiro da CEE para questões aeronáuticas e que de Abril de 1979 a Novembro de 1980 presidiu à comissão técnica encarregada de estudar a melhoria da actual pista do Aeroporto do Funchal, forneceu vários dados justificativos do parecer negativo daquela comissão técnica.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me informe:

a) Da posição actual desta decisão;

b) Dos seus fundamentos técnico-económicos.

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 226/11 (3."}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na recente reunião realizada em Bruxelas entre parlamentares europeus e parlamentares portugueses e na presença do Ministro português das Finanças e do Plano, foi verificada, com unanimidade de pontos de vista, a deficiente informação existente em Portugal sobre a problemática da adesão. O Ministro das Finanças e do Plano reconheceu expressamente tal situação e assegurou ir envidar esforços no sentido de a modificar.

É neste contexto que, enquanto existem em Bruxelas 3 correspondentes permanentes da Agência Efe e 7 jornalistas também permanentes representando vários jornais espanhóis, o Governo e o conselho de gerência da ANOP rescindiram o contrato que fazia com que a ANOP mantivesse em Bruxelas 1 correspondente.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo e à administração da RTP as segintes informações:

1) Tenciona o Governo subsidiar a ANOP de

modo a esta poder garantir a cobertura do que se passa na CEE?

2) Projecta a RTP acompanhar a CEE com parte

do interesse que dedica às corridas de «Fórmula Um» e que a leva a deslocar enviados especiais?

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n." 227/H (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comissão Galabert autorizou o funcionamento de 18 estações de rádio emitindo em modulação de frequência na região parisiense, mas nenhuma delas incluirá um serviço português independente.

Sendo certo que a comunidade portuguesa é a maior comunidade estrangeira em Paris, é facilmente compreensível a decepção dos emigrantes portugueses.

A verdade é que a Rádio Portuguesa Parisiense parece não ter conseguido chegar a acordo no que respeita à partilha das frequências atribuídas às comuni-