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II SÉRIE — NÚMERO 22

que consequências pode quantificar o Ministério das Finanças e do Plano do facto de um importador reter em seu poder mais de 30 dias um BR1?

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido Socialista, Salgado Zenha.

Requerimento n.° 231/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Diário Popular, de 13 do corrente mês de Novembro, inclui, a p. 12, o «destaque» que se junta e dá pôr reproduzido e é, afinal, o resumo da angústia de vários pais nas mesmas condições (a).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me informe de quais as medidas que tenciona adoptar tendo em conta a gravidade e dimensão da situação, nomeadamente no âmbito da criação e apoio de centros de reintegração e oficinas protegidas.

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 232/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi tomado público por diversos órgãos de comunicação social ter o Governo celebrado um acordo com o ex-banqueiro Jorge de Brito no litígio que opunha a defesa dos interesses nacionais e, muito especialmente, a defesa da banca nacionalizada às pretensões ilegítimas do referido ex-banqueiro.

A importância desta matéria e a total ausência de esclarecimento por parte do Governo sobre a mesma não pode deixar de provocar a mais profunda preocupação em todos os portugueses que seguem com atenção as manobras daqueles que, subvertendo a Constituição e a lei, visam destruir o sector nacionalizado.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, o envio do texto integral do referido acordo.

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. —O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Requerimento n.° 233/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com notícias vindas a público em diversos órgãos de comunicação, encontram-se retidas em

(a) A fotocópia do excerto referido foi enviada ao Governo.

Espanha importantes e valiosas obras de arte portuguesas, que saíram ilegalmente de Portugal em 1975.

Sendo certo que o património nacional virá a ser seguramente defraudado se essas obras de arte não regressarem a Portugal, o deputado da União Democrática Popular solicita ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura e Coordenação Científica, lhe sejam facultados os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento desta situação?

2) Pode o Governo indicar quais as obras de

arte —na sua totalidade— que se encontram retidas em Espanha?

3) Quais dessas obras de arte se encontram sob

protecção especial, visando a defesa do património cultural nacional?

4) Atendendo à sua situação especial, o Estado

tinha conhecimento do seu desaparecimento e quem eram os seus proprietários. Que medidas concretas tomou para o esclarecimento desta situação gravemente lesiva do património nacional?

5) Foi o ex-banqueiro Jorge de Brito, com quem

o Governo recentemente celebrou um acordo, solicitado a esclarecer esta situação?

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. —O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Requerimento n." 234/SH (3."}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Infantário Popular Ribeiro dos Santos foi criado em Abril de 1975 para suprir a carência absoluta de creches e infantários que garantissem a assistência e educação aos filhos de dezenas de famílias trabalhadoras, particularmente na área das freguesias de São José, Pena, Anjos e Coração de Jesus.

Mercê de um enorme esforço o Infantário Popular Ribeiro dos Santos acabou por ver publicamente reconhecida a sua acção no campo da assistência e da pedagogia infantil.

Neste momento, o Infantário Ribeiro dos Santos, corre sérios riscos, na medida em que, por virtude de lhe ter sido fixado pelo tribunal a renda mensal de 150 000$ mais os retroactivos relativos aos anos de ocupação, o que elevou aquele valor para 300 000$ mensais, o Infantário viu-se impedido de pagar aquela renda (?) e foi objecto de uma acção de despejo.

Apesar de todas as diligências quer junto das entidades governamentais, quer junto da própria Câmara Municipal e da Misericórdia de Lisboa, a situação não se alterou, como agora atinge uma enorme gravidade.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da União Democrática Popular, Mário Tomé, requer ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, os seguintes escalarecimentos:

1) Tem o Ministério conhecimento desta situação?