II Série — Número 32

Quarta-feira, 22 de Dezembro de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 94/11 — Autorização ao Governo para contrair empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.

N.° 95/11 — Concessão de autorização ao Governo para legislar em matéria de definição de crimes de trafico ilícito de diamantes.

N.° 96/11 — Concessão de autorização ao Governo para legislar sobre o património cultural português.

Propostas de lei:

N.° 137/11 (Grandes Opções do Plano para 1983) — Recurso para o Plenário da decisão de admissão da proposta de lei (interposto pela ASDI).

N.° 138/11 (Alterações à Lei n.° 40/81. de 31 de Dezembro, que aprovou o OGE para 1982) — Proposta de aditamento e eliminação, apresentada pela ASDI.

N.° 139/11 — Grandes Opções do Plano para 1983 (nova versão da proposta de lei n.° 137/11).

N.° 140/H — Concede ao Governo autorização para legislar sobre o estatuto das empresas públicas.

N.° 141/11 — Concede ao Governo autorização para modificar a Lei n.° 46/77. de 8 de Julho.

Projectos de lei:

N.°.384/11 — Elevação a vila da povoação de Trafaria (apresentado pelo PS).

N.° 385/11 — Elevação a vila da povoação do Monte da Caparica

(apresentado pelo PS). N.° 386/11 — Elevação a vila da povoação da Costa da Caparica

(apresentado pelo PS). N.° 387/11 — Lei de Radiodifusão (apresentado pelo PCP). N.° 388/II — Criação do concelho de Vizela (apresentado pela

UEDS).

Requerimentos:

N.° 308/11 (3.a) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo acerca do aniversário da assinatura da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

N.° 309/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e da Integração Europeia acerca da desvalorização ou não do escudo na sequência da desvalorização da peseta e impacte estimado sobre o turismo.

N.° 310/11 (3a) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da representação de Portugal na II Conferência Latino-Americana para o Respeito dos Direitos do Homem.

N.° 31.1/ll (3.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da representação de Portugal no VIII Congresso Latino--Americano do Trabalho.

N.° 3I2/II — Do deputado Oliveira e Sousa (CDS) aos Ministérios da Educação e dos Assuntos Sociais acerca da colocação prioritária, nos cursos supenores de Farmácia, dos herdeiros da propriedade de farmácias ou descendentes directos dos proprietários.

N.° 313/11 (3.a) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação acerca da falta de aulas na Escola Secundária de Sacavém e na Escola Gaspar Correia (Portela de Sacavém).

N.° 314/11 (3.a) — Dos deputados Custódio Gingão e Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros acerca da profissionalização, em França, dos professores dc Português contratados.

N.° 315/II (3.a) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Administração Intema acerca da falta de segurança na zona dos Olivais (Lisboa).

N.° 316/11 (3.a) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e da Integração Europeia acerca da entrada em funcionamento da nova central eléctrica de Sines.

N.° 317/11 (3.a) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Évora pedindo cópia das comunicações e actas dos debates do seminário sobre -Metodologia da defesa e recuperação de centros históricos», realizado naquela cidade em 16 e 17 de Dezembro.

N.° 3I8/II (3a) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano e da Integração Europeia acerca de um -manifesto» aos habitantes do concelho de Castro Daire, distribuído antes das eleições autárquicas, no qual os candidatos do CDS e do PPM denunciavam algumas ilegalidades praticadas pelo Presidente da Câmara.

N.° 319/11 (3.a) — Do mesmo deputado ao Governo acerca do atraso na divulgação dos resultados das eleições autárquicas pelos terminais dos computadores instalados na Fundação Gulbenkian.

N.° 320/11 (3 a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna e à Imprensa Nacional-Casa da Moeda acerca da publicação das listas dos autarcas eleitos.

N.° 321/11 (3.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna acerca das causas dos incidentes verificados, nas eleições autárquicas, na freguesia de Fontes, do concelho de Santa Maria de Penaguião.

N.° 322/11 (3 a) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Lisboa acerca dos critérios que determinam os horários de iluminação pública na cidade.

N.° 323/11 (3.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca das coordenadas essenciais de financiamento em 1983 às associações de estudantes.

N.° 324/11 (3.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da política governamental em relação à investigação científica nas Universidades que se projecta seguir no ano orçamental de 1983.

N.° 325/II (3.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas acerca da viabilidade da empresa Horti-mar.

N.° 326/11 (3.a) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e da Integração Europeia e à Presidência do Conselho de Ministros acerca do pagamento das prestações em débito aos trabalhadores do extinto jornal O Século.

N.° 327/11 (3 a) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e da Integração Europeia pedindo cópia dos acordos a que a CEE chegou sobre comércio têxtil com todos os seus fornecedores, exceptuando a Argentina.

N.° 328/11 (3.a) — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros acerca de eventual debate da questão_de Timor na