II DE JANEIRO DE 1983

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dente, Srs. Deputados: O artigo 22.° suscitou em mim, desde o inicio, diversas preocupações, nomeadamente porque em seu torno se gerava a situação de se concederem poderes ao Governo, não se adivinhando uma real possibilidade de fiscalização por parte da Assembleia da República.

Foi nesse sentido que em sede de Plenário avançámos uma sugestão para uma diferente configuração do Conselho Superior de Defesa Nacional, solução que talvez não fosse muito na lógica da Constituição e dos órgãos que ela prevê, mas que tentava e conseguiria ultrapassar a situação pela via de um consenso obtido em sede do Conselho Superior de Defesa Nacional, no pressuposto de que nele estariam representados os diversos órgãos de soberania.

Creio terem aqui sido levantadas algumas hipóteses que ultrapassariam esta questão de se tratar de uma matéria da competência do Governo sem haver a possibilidade de fiscalização e de manifestação da opinião de outros órgãos.

Encarar a figura de um debate, tal como este resulta da proposta apresentada pelo PS, o que implicaria revisão da situação a nível do Regimento da Assembleia da República, um debate prévio que envolvesse a Assembleia nesta discussão e que chegasse ao próprio conhecimento da opinião pública, tal seria uma solução aceitável.

Mais do que delimitar uma questão de grandes opções, parece-nos, naturalmente, que no decorrer das próprias matérias surgirá o bom senso de se evitar a discussão de áreas contidas na confidencialidade, dentro do pressuposto de que a Assembleia da República terá poderes de fiscalização, mais que não seja através da figura de interpelação, interpelação que incidiria sobre a matéria concreta, ao contrário do que normalmente acontece.

Creio que não violaríamos muito a figura da interpelação ao darmos-lhe esta incidência concreta, reti-rando-lhe a característica de debate de politica geral.

Ouvidas todas as propostas em discussão, não temos qualquer rebuço em defender também a audição da Assembleia da República antes de o Governo delimitar o conceito estratégico de defesa nacional.

Creio existir uma questão importante a realçar da proposta do Partido Comunista, embora se trata de mera questão de forma e redacção. Refiro-me à associação da decisão do Governo, ou do Conselho de Ministros, como aqui se refere, à expressão «precedendo apreciação do Conselho Superior de Defesa Nacional».

A expressão «precedendo apreciação» ajudaria a esbater o aspecto — quanto a mim, chocante na hierarquia dos órgãos— de que um órgão presidido pelo Presidente da República se limite a ser um órgão consultivo do Governo, além de que aquela expressão não implica mais do que um recolher de opiniões expressas e manifestadas nesse órgão e não envolvendo posições concretizadas do mesmo órgão. Não ocorrerá a situação de o Governo vir a tomar posições contra um parceiro do órgão.

Seria, portanto, de aceitar a introdução daquela expressão no n.° 3, segundo a proposta de aditamento do n.° 3.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a exposição do Sr. Vice-Primeiro-Ministro sobre esta matéria e dela exarei duas ideias.

Em primeiro lugar, existem dois níveis distintos no debate que se pretende da Assembleia da República: o nível da informação que o Governo fornece e um outro, talvez mais essencial, que é o nivel de tudo quanto os senhores deputados têm a dizer sobre a matéria.

Em segundo lugar, devo dizer que me apercebi de que na formulação da lei havia uma diferença entre conceito estratégico de defesa nacional e conceito estratégico militar, facto que, de certa maneira, correspondia ou procurava visar aqueles pontos de vista que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro focou em relação à reserva e à confidencialidade.

A expressão «conceito estratégico militar» foi elaborada em sede militar talvez por quem não tenha tido a exacta consciência da matéria em causa. Creio que ta! expressão obedece mais ao equilíbrio legislativo da lei — e está bem que assim seja— do que à realidade efectiva que urge atingir.

Lá bem no fundo, e utilizando uma expressão profundamente muito em voga no norte do País, quando alguém convida alguém para um casamento, casamento onde não se efectuará copo-d'água, tal se configura com um convite de «arreda-queixos»

Julgo que os chefes militares, ao elaborarem o conceito estratégico militar, o fizeram como se dissessem à classe politica portuguesa que aquele conceito era matéria da qual elas deveriam «arredar os queixos». _

A expressão «conceito estratégico militar» é uma expressão que não tenho como muito utilizada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio haver o necessário consenso quanto as linhas gerais das actuações a introduzir sobre esta matéria no texto do diploma em apreciação.

Relativamente à intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, devo dizer que a sua interpretação não se me afigura correcta, uma vez que logo no artigo 23." da proposta de lei se estabelece que o conceito estratégico militar é confirmado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional. Significa isto que não fica excluída a participação de um órgão politico na decisão final sobre a matéria.

Por outro lado, se nós temos da defesa nacional uma visão global, visão essa que abrange não apenas o vector militar, mas também vectores civis, não poderemos jamais excluir a necessidade de concretizar e desenvolver uma estratégia de defesa militar —estratégia que diz respeito ao vector militar da defesa— que é, naturalmente, alguma coisa de mais específico e, logicamente, posterior ao conceito global de estratégia de defesa nacional.

Considero que a distinção tem, por conseguinte, razão de ser, considero gue os regimes de aprovação de um e outro conceitos devem ser distintos e considero ainda que nesta proposta não há a intenção de atribuir exclusivamente à competência dos órgãos militares a aprovação do conceito estratégico militar.

Finalmente, gostaria de acrescentar que estou plenamente de acordo com a proposta que visa substituir a expressão «apreciada no Conselho Superior de Defesa»