II Série — Número 39

Sábado, 15 de Janeiro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Projecto de lei n.' 394/11:

Património cultural português (apresentado pelo CDS, pelo PSD e pelo PPM).

Projecto de resolução n.° 11/11:

No sentido de requerer ao Governo o envio à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias do relatório da Pro-curadoria-Geral da República sobre os acontecimentos do 1." de Maio de 1982.

Ratificações:

N."' 164/1] e 165/11:

Relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias acerca da ratificação do Decreto-Lei n." 224/ 82, dc 8 de [unho, e articulado por ela elaborado.

Requerimento de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de revogação do artigo 974." do Código de Processo Civil.

N." 224/11:

Proposta de alteração, apresentada pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM, ao Decreto-Lei n.° 463-A/82, de 30 de Novembro (e 464/82, de 2 de Dezembro).

Proposta de aditamento apresentado pelo PCP.

Requerimentos:

N." 374/11 (3.") —Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Governo sobre a situação laboral na empresa C1FA, em Valongo.

N.° 575/11 D.") — Do deputado Luís Patrão (PS) ao Ministério da Indústria. Energia e Exportação pedindo diversas publicações relacionadas com a indústria têxtil em Portugal.

N.° 376/11 (3 °) — Dos deputados Leonel Fadigas e Gomes Fernandes (PS) aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca de medidas de protecção da pateira de Fermentelos.

N." 377/11 (3.') —Do deputado Manuel Matos (PCP) ao Ministério da Educação acerca da carência de pessoal na Escola Preparatória de Estarreja.

N.° 378/11 (3.°) —Dos deputados Luís Patrão e Pinto da Silva (PS) ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre protecção de monumentos em Belmonte e ldanha-a-Velha.

N.° 379/11 (3.J) — Dos deputados Sousa Marques e Manuel Almeida (PCP) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação acerca do saneamento financeiro da Siderurgia Nacional.

N." 380/11 (3.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da procura e importação de produtos siderúrgicos.

N.° 381/11 (3.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da protecção dos produtos da Siderurgia.

N." 382/11 (l.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca do Plano Siderúrgico Nacional.

N.° 383/11 (3.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da comercialização de produtos da Siderurgia Nacional.

N.° 384/11 (3.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério pedindo cópia do documento de reanálise do Plano Siderúrgico Nacional.

N.° 385/11 (3.°) —Dos deputados Custódio Gingão e Alda Nogueira (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca dc um concurso organizado pela Secretaria de Estado da Emigração.

N.° 386/ti (3.') —Do deputado Mário Tomé (UDP) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da morte de um jovem internado no Hospital Distrital de Faro.

N.° 387/11 (3.°) —Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Primeiro-Ministro acerca da nomeação de uma comissão para elaborar um novo código eleitoral.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Manuel Alegre e outros (PS) acerca da detenção de Sérgio Godinho no Brasil.

Da Direcção-Geral de Saúde e da Junta Nacional dos Produtos Pecuários a um requerimento do deputado Bento de Azevedo (PS) acerca da vacinação de gado proveniente de Espanha.

Do Ministério da Cultura e Coordenação Científica a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) acerca de monumentos do Vale do Mondego, no concelho de Montemor-o-Velho.

PROJECTO DE LEI N.' 394/11 PATRIMÓNIO CULTURAL PORTUGUÊS

A necessidade de uma lei quadro de defesa e protecção do património cultural resulta desde logo da dimensão que este problema tem entre nós, quer pela riqueza e extensão do mesmo património, quer pelo estado de abandono em que ainda se encontra. A negligência e, pior do que isso, o vandalismo ou, por outro lado, os excessos de dinamismo das novas construções conduziram, por vezes, ao desleixo, ao desprezo ou à agressão das formas mais valiosas do espólio colectivo.

Uma lei de defesa do património será também a oportunidade de consolidar e ampliar o importante objectivo que está em causa e de sistematizar o conjunto de meios e de participações através dos quais o mesmo deve ser prosseguido.

Para conseguir chegar a este estádio há já um capital de experiência, granjeado sobretudo através da prática do Instituto Português do Património Cul-