29 DE JANEIRO DE 1983

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género e sem o mínimo de condições. Por outro lado, está situada em local isolado, sem transportes adequados.

A nova escola secundária de Ermesinde já foi prometida, tendo já sido aprovado o respectivo terreno pelas construções escolares do Porto.

Teve conhecimento o PPM que no 4.° pacote para o ano de 1982 estava previsto o início da construção de tal estabelecimento de ensino; no entanto, tal não aconteceu.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Educação informem a data prevista para o início da construção da nova escola secundária de Ermesinde.

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PPM: António Moniz — Barrilaro Ruas — Sousa Lara.

Requerimento n." 429/1! (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pela Portaria n.° 406/80, de 15 de Julho, foi criada a Escola Secundária de Caldas de Vizela, ficando estabelecida a data de 1 de Outubro de 1981 para a sua entrada em funcionamento.

Muitas outras escolas criadas pela mesma portaria já se encontram em pleno funcionamento. Porém, a Escola Secundária de Vizela não o está, nem se sabe quando o estará. Ainda por cima, nas listagens das escolas a concurso para o pessoal docente, aparece a indicação de que tal estabelecimento de ensino não entrará em funcionamento no ano lectivo de 1982-1983. Os vizelenses temem que o mesmo aconteça em 1983-1984.

Tanto as associações de pais como as juntas de freguesia da região de Vizela têm manifestado em diversos ofícios a necessidade premente do início da construção da Escola Secundária de Vizela, atendendo ao facto de já existir terreno demarcado para essa finalidade e, por outro, de existir grande percentagem de jovens em idade escolar que se vêem obrigados a grandes deslocações para poderem frequentar estabelecimentos de ensino em outras localidades.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Educação informem a data prevista para o início da construção da Escola Secundária de Vizela.

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PPM: António Moniz — Barrilaro Ruas — Sousa Lara.

Requerimento n." 430/11 (3.°)

Ex.wo Sr. Presidente da Assembleia da República-.

1 — Foi a opinião pública desagradavelmente surpreendida pela apresentação pública de um grupo de intervenção denominado Grupo de Operações Especiais, que, segundo o seu responsável, virá a ser utilizado apenas por ordem do Governo.

2 — A acreditar nos dados estatísticos fornecidos pelo INE e pelo Ministério da Justiça, o número de delinquentes e o tipo de delitos mais frequentes no nosso país não se coaduna de forma alguma com o perfil das acções cometidas a mais este corpo de polícia especial.

3 — Por outro lado, numerosos pais, encarregados de educação e professores reclamam cada vez mais a adopção de medidas de policiamento junto dos estabelecimentos de ensino que previna a actuação dos marginais e a deterioração dos equipamentos e a degradação dos edifícios.

4 — Assim, face à situação concreta da delinquência e dos delinquentes e ao absurdo das medidas tomadas que de forma alguma são minimamente justificadas e decerto acarretaram e acarretarão despesas enormes, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, os seguintes esclarecimentos:

a) Que tipo de factos ou acontecimentos estatis-

ticamente comprovados ou assinalados no nosso país conferiu o mínimo grau de necessidade para a criação do GOE?

b) Quais os efectivos desse grupo e, discrimina-

damente, por categorias, quais os quantitativos dos vencimentos e outros subsídios?

c) Que tipo de características e de antecedentes

é exigido ou preferencial para se pertencer a tal grupo?

d) Qual o quantitativo global das despesas efec-

tuadas com a sua criação? é) Qual o orçamento anual para o GOE?

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1983. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Requerimento n.° 431/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há cerca de 165 anos que os foreiros de Salvaterra de Magos começaram a desbravar o que é hoje a Várzea Fresca e Califórnia, com uma área de 130 ha.

Pagavam os foros todos os anos e tinham a obrigação de tratar a terra. As coisas foram rodando, os foros iam passando de pais para filhos e de cada vez que havia uma transmissão pagavam-se «luvas» ao senhor, o dobro do foro anual. E de senhor para senhor chegou--se à família Oliveira e Sousa, há muitos anos dona dc toda a zona dos foros.

Com estes é que se começou a travar a luta.

Há 35 anos, exactamente quando estes senhores mandaram derrubar 3 casas feitas pelos foreiros. Note-se que os latifundiários não consentiam que os foreiros alargassem as suas habitações, embora eles e os seus antepassados é que as tivessem construído, chegando assim a viver mais de uma dezena de pessoas em cubículos, pois isso significaria a perda de tudo.

Por volta de 1945-1950, os foreiros, a exemplo do que se ia processando nos foros de Fernão Ferro (dis-