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II SÉRIE — NÚMERO 45

trito de Setúbal) e noutros casos idênticos, dirigiam-sc à então Junta de Colonização Interna para também eles verem reunidos os seus foros.

Em Agosto de 1973 ficaram cadastradas e medidas todas as courelas e nos princípios de 1974 estava praticamente terminado o processo, com todas as courelas descritas e identificadas, bem como as confrontações, áreas e valores definidos.

Surgiu o 25 de Abril, o processo parou e, entretanto, em 1975, com a publicação do Decreto-Lei n.° 407-A/75, de 20 de Junho, a quinta da Califórnia é nacionalizada, ficando os foreiros a aguardar a resolução do seu problema. Perante a indefinição e demora em que se mantinha o seu caso, enviaram em 25 de Março de 1980 uma exposição ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, assinada por todos os foreiros (252).

Em princípios de 1981 a Comissão dos Foreiros foi informada pelos serviços regionais (Vila Franca de Xira) de que o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (engenheiro Goulão) reconhecia os direitos dos foreiros.

Por insistência dos foreiros, os serviços regionais oficiaram aos serviços centrais do MACP (ofícios n.os 740 e 4815, respectivamente de 15 de Janeiro e de 24 de Abril de 1981) no sentido de serem satisfeitas as justas pretensões dos foreiros.

Em 1981 foram os foreiros recebidos pela Comissão de Agricultura da Assembleia da República, onde estiveram presentes representantes do PSD, do PS, do CDS e do PCP, e todos concordaram que era preciso resolver o problema, tendo sido solicitado ao Secretário de Estado da Estruturação Agrária que fosse recebida em audiência uma delegação em que participassem os foreiros e um elemento de cada partido que faz parte da Comissão de Agricultura da Assembleia da República.

Passados já longos meses, sem que tenha havido uma resposta por parte do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária em relação à audiência pedida, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais

aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, os seguintes esclarecimentos:

1.° Por que razão o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária não efectivou a reunião solicitada pela Comissão Parlamentar de Agricultura, nem tão-pouco apresentou qualquer justificação para o facto?

2." Que medidas já foram tomadas pelo MACP, no sentido de serem satisfeitas as justas aspirações e pretensões dos foreiros?

3.ü Será que para o referido Secretário de Estado estão em primeiro lugar os interesses da família Sousa, e não os dos foreiros da Várzea Fresca e da Califórnia, quando o n.° 2 cio artigo 101.° da Constituição da República diz que «são proibidos os regimes de aforamento e colónia e serão criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola»?

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1983. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Rogério Brito.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em virtude da suspensão do mandato do deputado Herberto de Castro Goulart da Silva, comunico a V. Ex.° que os lugares de presidente e vice-presidente deste grupo parlamentar serão ocupados, respectivamente, pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura e pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1983.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

PREÇO DESTE NÚMERO 20$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA