Debates Parlamentares - Diário 007, p. 232 (1983-06-23)

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II SÉRIE — NÚMERO 7

Ratificação n.° 26/111 — Decreto-Lei n.° 294/82, de 27 de Julho

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 294/82, de 27 de Julho, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 171, que regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação c beneficiação.

Assembbia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Silva Graça—Veiga de Oliveira — Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira — fosé Soeiro—Belchior Pereira—António Murteira—Alda Nogueira—Geosgette Ferreira—Jorge Patrício—lida Figueiredo.

Ratificação n.° 27/111 — Decreto-Lei n.° 149/81, de 4 de Junho

Ex.n" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 149/81, de 4 de Junho, publicado no Diario da República, 1.a série, n.° 128, que regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria — sistema de poupança-habi-tação.

Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Veiga de Oliveira — Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira — José Soeiro —Belchior Pereira —António Murteira —Alda Nogueira—Georgette Ferreira—Jorge Patrício—Ilda Figueiredo.

Ratificação n.° 28/111 — Decreto-Lei n.° 292/81, de 15 de Outubro

Ex.""° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 292/81, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 237, que cria a área de paisagem protegida de Sintra-Cascais.

Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Anselmo Aníbal—Silva Graça—Joaquim Miranda—José Manuel Mendes — Ilda Figueiredo — Jorge Patrício — Octávio Teixeira — Alda Nogueira — Belchior Pereira.

Ratificação n." 29/111 — Decreto-Lei n.° 311/80, de 19 de Agosto

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 311/80, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 190, que cria o Conselho Nacional de Municípios (CNM).

Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Silva Graça—Veiga de Oliveira — Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira — José Soeiro — Belchior Pereira—António Murteira — Alda Nogueira — Georgette Ferreira — Jorge Patrício—Ilda Figueiredo.

Ratificação n." 30/111 — Decreto-Lei n.° 494/79, de 21 de Dezembro

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 494/79, de 21 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 293, que cria as Comissões de Coordenação Regional (CCR).

Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Veiga de Oliveira — Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira — José Soeiro — Belchior Pereira — António Murteira — Alda Nogueira — Georgette Ferreira — Jorge Patrício — lida Figueiredo.

Ratificação n.° 31 /Ut— Decreto-Lei n.° 210/83, de 23 de Maio

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 210/83, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 118, que altera o Decreto-Lei n.u 152/82, de 3 de Maio, que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário c dc construção prioritária.

Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Anselmo Aníbal — Belchior Pereira — Octávio Teixeira — Silva Graça — Joaquim Miranda — Custódio Gingão — Margarían Tengarrinha — Carlos Carvalhas — Rogério Brito — António Murteira — Ilda Figueiredo — Domingos Abrantes — Jorge Patrício—Manuel Lopes — José Manuel Mendes — Gaspar Martins — Francisco Miguel — Carlos Espadinha.

232II SÉRIE — NÚMERO 7Ratificação n.° 26/111 — Decreto-Lei n.° 294/82, de 27 de JulhoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 294/82, de 27 de Julho, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 171, que regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação c beneficiação.Assembbia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Silva Graça—Veiga de Oliveira — Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira — fosé Soeiro—Belchior Pereira—António Murteira—Alda Nogueira—Geosgette Ferreira—Jorge Patrício—lida Figueiredo.Ratificação n.° 27/111 — Decreto-Lei n.° 149/81, de 4 de JunhoEx.n" Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 149/81, de 4 de Junho, publicado no Diario da República, 1.a série, n.° 128, que regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria — sistema de poupança-habi-tação.Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Veiga de Oliveira — Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira — José Soeiro —Belchior Pereira —António Murteira —Alda Nogueira—Georgette Ferreira—Jorge Patrício—Ilda Figueiredo.Ratificação n.° 28/111 — Decreto-Lei n.° 292/81, de 15 de OutubroEx.""° Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 292/81, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 237, que cria a área de paisagem protegida de Sintra-Cascais.Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Anselmo Aníbal—Silva Graça—Joaquim Miranda—José Manuel Mendes — Ilda Figueiredo — Jorge Patrício — Octávio Teixeira — Alda Nogueira — Belchior Pereira.Ratificação n." 29/111 — Decreto-Lei n.° 311/80, de 19 de AgostoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 311/80, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 190, que cria o Conselho Nacional de Municípios (CNM).Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Silva Graça—Veiga de Oliveira — Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira — José Soeiro — Belchior Pereira—António Murteira — Alda Nogueira — Georgette Ferreira — Jorge Patrício—Ilda Figueiredo.Ratificação n." 30/111 — Decreto-Lei n.° 494/79, de 21 de DezembroEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 494/79, de 21 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 293, que cria as Comissões de Coordenação Regional (CCR).Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Veiga de Oliveira — Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira — José Soeiro — Belchior Pereira — António Murteira — Alda Nogueira — Georgette Ferreira — Jorge Patrício — lida Figueiredo.Ratificação n.° 31 /Ut— Decreto-Lei n.° 210/83, de 23 de MaioEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 210/83, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 118, que altera o Decreto-Lei n.u 152/82, de 3 de Maio, que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário c dc construção prioritária.Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Anselmo Aníbal — Belchior Pereira — Octávio Teixeira — Silva Graça — Joaquim Miranda — Custódio Gingão — Margarían Tengarrinha — Carlos Carvalhas — Rogério Brito — António Murteira — Ilda Figueiredo — Domingos Abrantes — Jorge Patrício—Manuel Lopes — José Manuel Mendes — Gaspar Martins — Francisco Miguel — Carlos Espadinha.

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