23 DE JUNHO DE 1983

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problema da habitação na cidade de Faro, requer-se ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas tenciona o Governo adoptar para

que os Bairros da Atalaia e do Bom João sejam prontamente concluídos e postos à disposição da população de Faro?

2) Quais as razões que justificam a paralisação

das obras por períodos tão dilatados e que medidas pensa o Governo tomar em relação aos responsáveis pela situação?

O Bairro da Carreira de Tiro, constituído por 5 blocos com 225 fogos, em fase adiantada de construção, tem as obras paralisadas por escassez de meios financeiros da Câmara, que foi obrigada a rescindir o contrato de empreitada.

Dadas as tremendas dificuldades habitacionais que enfrentam numerosos técnicos de variadas especialidades, que são colocados em Faro e de que o Algarve necessita, o Governo poderia tomar posse de um ou dois blocos (cada um com 45 fogos) que seriam comprados à Câmara Municipal de Faro e destinados a alojamento, por exemplo, de técnicos de saúde do Hospital Distrital de Faro, do ensino, etc. Isto permitiria à Câmara terminar os outros blocos e destiná-los a habitação social.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pede-se ao Governo o seguinte esclarecimento:

Está o Governo pronto e disposto a encontrar com a Câmara Municipal de Faro uma solução positiva para o Bairro da Carreira de Tiro, tal como é sugerida neste requerimento?

Assembleia da República, 22 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Ten-garrinha.

Requerimento n.° 40/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea c) do artigo 28." do Regimento da Assembleia da República e das disposições constitucionais, venho, por este meio, requerer as seguintes informações e esclarecimentos junto do Governo:

1.° Tendo tido conhecimento de uma exposição apresentada por professores das escolas de aplicação anexas à Escola do Magistério Primário de Vila Real, exposição esta que deverá ser do conhecimento de S. Ex." o Sr. Ministro da Educação e Cultura, em que, nomeadamente, se dava conhecimento de que os docentes foram colocados de acordo com a sua elevada graduação profissional e com as habilitações exigidas, tendo, para mais, prestado toda a colaboração à Escola do Magistério Primário como orientadores de práticas pedagógicas, orientadores de estágio e professores de didáctica, nunca tendo tido a oportunidade de se realizarem profissionalmente em estabelecimentos localizados em regiões correspondentes a um diferente estádio de desenvolvimento

económico e social, solicito que me sejam fornecidos os indispensáveis esclarecimentos quanto às soluções que o Ministério supracitado encara como possíveis, por forma a ir ao encontro das preocupações manifestadas na dita exposição; 2.° Considerando ainda que os professores que, de alguma forma, se consideram prejudicados nos seus interesses são os primeiros a manifestar o seu mais vivo empenho em contribuir para, através da ocupação de lugares vagos existentes noutros estabelecimentos do País, o desenvolvimento educacional e cultural de que a nossa comunidade tanto carece, quais serão, então, as grandes linhas de orientação geral da política de colocação de quadros docentes, no futuro, conciliando as necessidades do corpo discente, por um lado, e as características da oferta de quadros do corpo docente, por outro lado?

Assembleia da República, 22 de Junho de 1983.— O Deputado do Partido Socialista, António Rebelo de Sousa.

Requerimento n.° 41/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há cerca de 2 anos que se têm vindo a formar no nosso país sociedades de pesca luso-marroquinas ou sociedades luso-mauritanas, mais conhecidas por sociedades mistas.

Acontece que estas sociedades são constituídas na sua maioria à margem das organizações de trabalhadores e em total desrespeito pelos seus direitos, nomeadamente no que se refere aos contratos, à antiguidade e garantias sociais, como Previdência, etc. Por seu turno a entidade patronal, embora efectuando os descontos junto dos trabalhadores, não os envia, como era devido, à Previdência, Fundo de Desemprego, etc.

Como se pode calcular ficam gravemente prejudicados com isto todos os trabalhadores.

É já do conhecimento público que o responsável pela Secretaria de Estado das Pescas é o mesmo do Governo anterior.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes informações:

1,° Que medidas já tomou a Secretaria de Estado no sentido de poder resolver este grave problema?

2.° Uma vez que os barcos que formam estas sociedades vendem, todos eles, na Doca-Pesca, qual a razão por que não fazem estes o desconto logo na vendagem?

3.° Por que razão as organizações de trabalhadores são marginalizadas no processo de negociação?

Assembleia da República, 22 de Junho de 1983.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.