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II Série — Número 7

Quinta-feira. 23 de Junho de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Moção

Solicitada pelo Governo à Assembleia da República a sua aprovação, após o encerramento do debate do respectivo programa.

Projectos de ieh

N.° 78/111 — Sobre o reforço das garantias de exercício

dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus

membros (apresentado pelo PCP). N.° 79/111 — Lei de Radiodifusão (apresentado pelo PCP). N.° 80/111 — Criação da freguesia de Nossa Senhora de

Fátima no concelho de Aveiro (apresentado pelo CDS). N.° 81/111 — Elevação à categoria de cidade da vila de

Vila Nova de Gaia (apresentado pelo CDS). N.° 82/111—Garante protecção jurídica às pessoas em

união de facto nas condições previstas no artigo 2020."

do Código Civil (apresentado pelo PCP). N.° 83/III — Criação da freguesia de Santo Onofre no

concelho das Caldas da Rainha (apresentado pelo PSD). N.° 84/111 — Sobre a garantia da igualdade de tratamento

fiscal aos corpos municipais de bombeiros (apresentado

pelo PCP).

N.° 85/111 — Património cultural português (apresentado pelo CDS).

N.° 86/111 —Revoga o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 313/ 80, de 19 de Agosto, que permite a venda em propriedade plena de terrenos da Administração (apresentado pelo MDP/CDE).

Ratificações:

N.° 7/111 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 219/83, de 26 de Maio.

N.° 8/1II — Comunicação do PCP indicando que retoma o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 508/ 80, de 21 de Outubro, ao qual apresenta várias propostas de alteração.

N.° 9/111 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 128/83, de 12 de Março.

N.° 10/111 — Comunicação do PCP indicando que retoma o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 421/

80, de 30 de Setembro.

N.° 11/111 — Comunicação do PCP indicando que retoma

o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 355/

82, de 6 de Setembro. N.° 12/1II—Comunicação do PCP indicando que retoma

o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 165/

82. dc 10 de Maio. N.° 13/111 — Comunicação do PCP indicando que retoma

o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 352/

81, de 28 de Dezembro.

N.° 14/III — Comunicação do PCP indicando que retoma o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 1/ 81, de 7 de Janeiro.

N.° 15/1II — Comunicação do PCP indicando que retoma

o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei

n.° 344-A/82, de 1 de Setembro. N." 16/111 — Comunicação do PCP indicando que retoma

o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 255/

82, de 29 de Junho. N.° 17/111 — Comunicação do PCP indicando que retoma

o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 269/

82, de 10 de Julho. N.° 18/111 — Comunicação do PCP indicando que retoma

o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 293/

82, de 27 de Julho.

N.° 19/III—Comunicação do PCP indicando que retoma o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 486/

82, de 28 de Dezembro.

N.° 20/111—Comunicação do PCP indicando que retoma o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 260-E/81, de 2 de Setembro.

N.° 21/111 — Comunicação do PCP indicando que retoma o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 13/

83, de 4 de Janeiro.

N.° 22/111 — Comunicação do PCP indicando que retoma o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 272/ 82, de 13 de Julho.

N.° 23/111 — Comunicação do PCP indicando que retoma o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 427/

80, de 30 de Setembro.

N.° 24/111 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a

ratificação do Decreto-Lei n.° 156-A/83, de 16 de Abril. N.° 25/III — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a

ratificação do Decreto-Lei n.° 220/83, de 26 de Maio. N.° 26/111 — Comunicação do PCP indicando que retoma

o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 294/

82, de 27 de Julho. N." 27/III — Comunicação do PCP indicando que retoma

o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 149/

81, de 4 de Junho.

N.° 28/1II—Comunicação do PCP indicando que retoma

o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 292/

81. de 15 de Outubro. N.° 29/11! — Comunicação do PCP indicando que retoma

o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 311/

80, de 19 de Agosto. N.° 30/111 — Comunicação do PCP indicando que retoma

o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 494/

79, de 21 de Dezembro.

N.° 31/111 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 210/83, de 23 de Maio.

N.° 32/111 — Comunicação do PCP indicando que retoma o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 312/

80, de 19 de Agosto.

N." 33/111 — Comunicação do PCP indicando que retoma o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 328/

81, de 4 de Dezembro.

N.° 34/1II — Comunicação do PCP indicando que retoma o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 525/ 79, de 31 de Dezembro.

N.° 35/111 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição 8 ratificação do Decreto-Lei n.° 126/83, de 9 de Março.