Debates Parlamentares - Diário 007, p. 239 (1983-06-23)

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23 DE JUNHO DE 1983

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u situação de rotura financeira, estando neste momento a empresa em grave risco de paralisação, por absoluta incapacidade de aprovisionamento.

No sentido de promover a criação de condições minimamente adequadas à reanimação e viabilização económica da Fábrica Cerâmica de Valadares, S. A. R. L., foi proposta no início do corrente ano à PAREMPRESA a revisão do acordo de assistência, solicitando-se a assunção conjunta de efectivas medidas de saneamento financeiro, uma das não menos importantes, sobretudo pelo seu efeito imediato, residindo no apoio do Ministério do Trabalho através do IEFP.

Conjuntamente com estas medidas foi solicitado um reforço de 150 000 contos do financiamento (subsídio reembolsável a médio prazo) concedido pelo IEFP, destinado exclusivamente à restauração do fundo de maneio, a título de adiantamento por conta do valor definitivo que vier a ser apurado no âmbito da renegociação do acordo de assistência.

Alguns meses já se passaram sobre a data do requerimento para a renegociação do contrato de viabilização, sem que se tenha tomado qualquer decisão, a qual julgamos saber, depende do parecer da PAREMPRESA.

Actualmente a empresa já deve aos seus trabalhadores cerca de 50 000 contos e poderá paralisar em breve tempo se não forem tomadas as medidas necessárias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Qual a situação actual da renegociação do con-

trato de viabilização com a PAREMPRESA?

2) Que medidas já foram tomadas para garantir

o pagamento integral dos salários aos trabalhadores?

3) Que medidas foram tomadas para garantir a

leboração normal da empresa e os respectivos postos de trabalho?

Assembleia da República, 22 de Junho de 1983.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.' 46/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa SOMAPRE — Sociedade de Materiais Pré-Esforçados, S. A. R. L., com sede em Lisboa e fábricas em Alverca, Pêro Pinheiro e Tramagal, empregando cerca de 500 trabalhadores que se encontram numa grave situação por falta de pagamento de salários e ameaça de desemprego pela quase paralisação da empresa.

A SOMAPRE vem acumulando largos débitos aos trabalhdores desde 1979, por falta de pagamento dos retroactivos contratuais, do 13.° mês de 1982 e do mês de Maio de 1983.

De acordo com uma exposição dos representantes dos trabalhadores, a administração da SOMAPRE tem utilizado como argumentos para a gravidade da situação os eventuais débitos da CP e do ex-FFH. Só que informações obtidas pelos sindicatos mostram que relativamente à CP se passa precisamente o contrário.

Entretanto a SOMAPRE tenta a negociação de um contrato de assistência com a PAREMPRESA; só que a situação dos trabalhadores vai-se agravando e o seu emprego está ameaçado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

1) Qual a situação das negociações entre a SO-

MAPRE e a PAREMPRESA?

2) Que medidas foram tomadas para garantir o

pagamento integral dos salários aos trabalhadores?

3) Que medidas vão ser tomadas para impedir

a paralisação da SOMAPRE e garantir uma gestão eficaz e o emprego dos trabalhadores?

Assembleia da República, 22 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Jerónimo de Sousa.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos temos a honra de comunicar a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) deliberou designar o deputado Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia como seu representante na Delegação Parlamentar Portuguesa junto da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA).

Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1983.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar, o Vice-Presi-dente, António Gomes de Pinho.

Despacho

Nos termos do artigo 4.ü do Decreto-Lei n.u 267/ 77, de 2 de Julho, e com referência ao artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de chefe do meu Gabinete, o inspector de emigração da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas Augusto José Macedo Bobeia Mota.

Gabinete do Presidente da Assembleia da República, 8 de Junho de 1983. — O Presidente, Manuel Alfredo Tito de Morais.

Despacho

Nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/ 77, de 2 de Julho, e com referência ao artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de secretária do meu Gabinete, a técnica auxiliar de 2.a do quadro do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego Marínela Lopes Brás.

Gabinete do Presidente da Assembleia da República, 20 de Junho de 1983. — O Presidente, Manuel Alfredo Tito de Morais.

23 DE JUNHO DE 1983239u situação de rotura financeira, estando neste momento a empresa em grave risco de paralisação, por absoluta incapacidade de aprovisionamento.No sentido de promover a criação de condições minimamente adequadas à reanimação e viabilização económica da Fábrica Cerâmica de Valadares, S. A. R. L., foi proposta no início do corrente ano à PAREMPRESA a revisão do acordo de assistência, solicitando-se a assunção conjunta de efectivas medidas de saneamento financeiro, uma das não menos importantes, sobretudo pelo seu efeito imediato, residindo no apoio do Ministério do Trabalho através do IEFP.Conjuntamente com estas medidas foi solicitado um reforço de 150 000 contos do financiamento (subsídio reembolsável a médio prazo) concedido pelo IEFP, destinado exclusivamente à restauração do fundo de maneio, a título de adiantamento por conta do valor definitivo que vier a ser apurado no âmbito da renegociação do acordo de assistência.Alguns meses já se passaram sobre a data do requerimento para a renegociação do contrato de viabilização, sem que se tenha tomado qualquer decisão, a qual julgamos saber, depende do parecer da PAREMPRESA.Actualmente a empresa já deve aos seus trabalhadores cerca de 50 000 contos e poderá paralisar em breve tempo se não forem tomadas as medidas necessárias.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:1) Qual a situação actual da renegociação do con-trato de viabilização com a PAREMPRESA?2) Que medidas já foram tomadas para garantiro pagamento integral dos salários aos trabalhadores?3) Que medidas foram tomadas para garantir aleboração normal da empresa e os respectivos postos de trabalho?Assembleia da República, 22 de Junho de 1983.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.Requerimento n.' 46/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa SOMAPRE — Sociedade de Materiais Pré-Esforçados, S. A. R. L., com sede em Lisboa e fábricas em Alverca, Pêro Pinheiro e Tramagal, empregando cerca de 500 trabalhadores que se encontram numa grave situação por falta de pagamento de salários e ameaça de desemprego pela quase paralisação da empresa.A SOMAPRE vem acumulando largos débitos aos trabalhdores desde 1979, por falta de pagamento dos retroactivos contratuais, do 13.° mês de 1982 e do mês de Maio de 1983.De acordo com uma exposição dos representantes dos trabalhadores, a administração da SOMAPRE tem utilizado como argumentos para a gravidade da situação os eventuais débitos da CP e do ex-FFH. Só que informações obtidas pelos sindicatos mostram que relativamente à CP se passa precisamente o contrário.Entretanto a SOMAPRE tenta a negociação de um contrato de assistência com a PAREMPRESA; só que a situação dos trabalhadores vai-se agravando e o seu emprego está ameaçado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano, as seguintes informações:1) Qual a situação das negociações entre a SO-MAPRE e a PAREMPRESA?2) Que medidas foram tomadas para garantir opagamento integral dos salários aos trabalhadores?3) Que medidas vão ser tomadas para impedira paralisação da SOMAPRE e garantir uma gestão eficaz e o emprego dos trabalhadores?Assembleia da República, 22 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Jerónimo de Sousa.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos temos a honra de comunicar a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) deliberou designar o deputado Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia como seu representante na Delegação Parlamentar Portuguesa junto da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA).Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 22 de Junho de 1983.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar, o Vice-Presi-dente, António Gomes de Pinho.DespachoNos termos do artigo 4.ü do Decreto-Lei n.u 267/ 77, de 2 de Julho, e com referência ao artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de chefe do meu Gabinete, o inspector de emigração da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas Augusto José Macedo Bobeia Mota.Gabinete do Presidente da Assembleia da República, 8 de Junho de 1983. — O Presidente, Manuel Alfredo Tito de Morais.DespachoNos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/ 77, de 2 de Julho, e com referência ao artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de secretária do meu Gabinete, a técnica auxiliar de 2.a do quadro do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego Marínela Lopes Brás.Gabinete do Presidente da Assembleia da República, 20 de Junho de 1983. — O Presidente, Manuel Alfredo Tito de Morais.

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