II Série — Número 14

Terça-feira, 5 de Julho de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Propostas de te):

N.° 1/111 — Propostas de alteração à proposta de lei, apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pelo PCP e pelo MDP/CDE.

N.° 3/III — Recurso interposto pela ASDI quanto à sua admissão.

N.* 9/111 — Recurso interposto pela ASDI quanto à sua admissão.

Projectos de leu

N.° 183/111 — Criação da freguesia de São |oão, no concelho de Ovar (apresentado pelo PSD).

N.* 184/III — Sobre as atribuições e competências dos conselhos de redacção em todos os órgãos de comunicação social com mais de 5 jornalistas (apresentado peio MDP/CDE).

Requerimentos:

N.' 111/III (1.*) — Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) à Secretaria de Estado do Turismo acerca do contrato celebrado entre o ex-Secretário de Estado do Turismo e a SOINDAL, concessionária da zona de jogo do Algarve.

N.° 112/111 (1.°) — Dos deputados Anselmo Aníbal e João Amaral (PCP) ao Ministério da Educação acerca da carreira do pessoal técnico dos estabelecimentos de ensino.

N.° 113/III (1.") — Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Governo acerca de eventuais cortes orçamentais que venham a afectar o plano de rega do Algarve.

N.° 114/111 (1.°) — Do deputado Jaime Serra (PCP) aos Ministérios do Equipamento Social e da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca dos atrasos nas obras de regularização de leitos, rede de defesa, enxugo e rega dos campos do Baixo Mondego.

N.° 1I5/III (1.°) —Do deputado Abílio Rodrigues (PSD) ao Governo acerca do contrato de viabilização da Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.

N.° 116/111 (l.a) —Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Educação acerca da construção da Escola Preparatória de Urgeses, do concelho de Guimarães.

N.° 117/1II (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Defesa Nacional acerca da pretensão dos bailarinos clássicos de isenção do serviço militar obrigatório.

N.' U8/II1 (!.") — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo acerca da forma de atendimento das pessoas que aguardam, no início de cada mês, na proximidade da Igreja dos Anjos, a abertura dos serviços do Centro Oftalmológico dos Serviços Médico-Sociais.

N.° 119/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social pedindo o inventário, a nível distrital, de todas as obras de promoção pública ou apoiada interrompidas e a listagem, também a nível distrital, dos fogos de promoção pública devolutos ou por acabar.

N.° 120/1II (!.•) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna acerca da substituição do tradicional sistema de reboque de automóveis.

N.° 121/III (1.*) —Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Lisboa acerca do consumo de água potável em lavagens de ruas e rega de jardins.

N.° 122/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo acerca do contrato com a agência noticiosa Noticias de Portugal.

PROPOSTA DE LEI N.° 1/111 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD

Proposta de alteração

No artigo 3.°, n.° 2, substituir «propriedade e exploração» por «propriedade ou exploração».

Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— O Deputado do PSD, José Silva Marques.

Propostas de alteração

No artigo 5.°, alínea a), aditar «a expressão das diversas correntes de opinião e a objectividade da informação».

No artigo 5.°, alínea b), substituir «dimanar» por «dirigir».

No artigo 5.°, alínea b), aditar «assim como o pluralismo ideológico, a expressão das diversas correntes de opinião e a objectividade da informação».

No artigo 5.°, alínea h), após «competente» intercalar «a exoneração ou».

No artigo 5.°, alínea h), substituir «artigo 3.°» por artigo 4.°».

Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— O Deputado do PSD, José Silva Marques.