II Série — Número 20

Quarta — feira, 13 de Julho de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 6/III — Proposta de alteração e aditamento à proposta de lei, apresentada pelo PS e pelo PSD.

N.° 17/ÍII— Proposta de alteração à proposta de lei, apresentada pelo PS e pelo PSD.

N.0' 19/HI e 20/111— Recursos interpostos pela ASDI quanto à admissão das propostas de lei.

N.° 26/1II — Recursos interpostos pelo PCP e pela ASDI quanto à sua admissão.

N.° 33/111— Autoriza o Governo a definir em geral ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.

Projectos de lei:

N.° 187/111 — Criação do Conselho Coordenador dos Transportes de Emigrantes (apresentado pelo (PCP).

N. 188/111 — Comissão Interministerial para a Emigração e Comunidades (apresentado pelo PSD).

N." 189/III — Criação do município de Canas de Senhorim (apresentado pelo PCP).

Requerimentos:

N.° 175/III (1.*) —Do deputado Daniel Bastos e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca do mau estado de conservação da estrada nacional n.° 322. entre Sabrosa e Vila Real.

N.° 176/III (1.*) — Dos deputados António Vitorino e Hasse Ferreira (UEDS) ao Ministério da Administração Interna acerca das intenções do Governo quanto s equiparação do regime jurídico da responsabilidade civil e financeira dos tesoureiros das autarquias locais ao regime aplicável aos tesoureiros da Fazenda Pública.

N.° 177/III (1.') — Da deputada Zita Seabra e outros (PCP) ao Governo acerca da difícil situação em que se encontram os aposentados da função pública.

N.° 178/III (1.°) — Do deputado Fernando Costa (PSD) aos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo pedindo esclarecimentos relativos ao comércio de vinho entre armazenistas do distrito de Leiria e da Região do Oeste com armazenistas do distrito do Porto, Braga, Aveiro, Setúbal e outros.

N.° 179/III (1.*) — Do deputado António Lacerda (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca da melhoria dos serviços da CP, tendo em vista a captação de viajantes.

N.° 180/1II (1.°) — Do deputado Tomás Espírito Santo (CDS) ao Governo pedindo várias informações relativas ao projecto da luta contra a poluição e controle da qualidade das águas do Tejo e ao Plano Nacional da Agua.

N.° 181 /III (1.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros acerca da posição do Governo em relação à Carta Europeia da Autonomia Local.

N.° 182/111 (1°) — Da deputada Marília Raimundo (PSD) ao Ministério da Cultura acerca da preservação da Estação Arqueológica do Mileu e da elaboração da Carta Arqueológica do Distrito da Guarda.

N.° 183/III (1.°) — Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca de notícias da imprensa quanto à utilização da Base Aérea das Lajes como um dos pontos de passagem de uma ponte aérea para transporte de armas norte-americanas para o Chade e de eventual acordo entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros da França e de Portugal, em recente encontro entre ambos, quanto ao problema do Chade.

N.° 184/HI (1.*) — Dos deputados Georgette Ferreira e Jorge Patrício (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho e da Segurança Social acerca • da grave situação da CNP.

N.° 185/III (1.*) — Do deputado Jorge Correia (PS) à Secretaria de Estado do Turismo acerca da necessidade de celebração urgente de um acordo com a Força Aérea no sentido da utilização, para fins turísticos, do complexo da Torre, na Serra da Estrela, onde fora instalado um radar presentemente desactivado.

N.° 186/III (!.') —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social sobre entidades patronais com dívidas, no distrito de Aveiro, de 1980 até ao presente.

N." 187/111 (1.') — Do deputado Manuel Moreira e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna acerca do não processamento das verbas a favor das Juntas de freguesia contempladas no Despacho Normativo n.° 132/83, de 9 de Junho.

N." 188/IIÍ (1.") —Do deputado Dinis Alves (PS) ao Governo acerca das receitas de publicidade adquiridas pela RDP/Centro nos últimos 2 anos.

N.° 189/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da deficiente apresentação e redacção das provas de exame feitas a nível nacional.

PROPOSTA DE LEI N.° 6/111

Proposta de alto ração e aditamento

Considerando a necessidade de melhor explicitar o alcance e extensão do presente pedido de autorização legislativa, os deputados abaixo assinados vêm, ao abrigo do artigo 139.° do Regimento da Assembleia da República, apresentar a seguinte proposta de alteração e aditamento:

Os artigos 2.° e 3." passam a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 2.'

A revisão da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, a que se refere a alínea a) do artigo anterior, tem o seguinte sentido e objectivos:

a) Reforçar as actuais atribuições das autar-tarquias locais e competências dos respectivos órgãos;