II Série — Número 22

Sexta-feira, 15 de Julho de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.°23/III — Propostas de alteração à proposta de lei, apresentadas, em conjunto, pelo PSO e pelo PS.

N.° 34/111 — Propostas de eliminação e substituição à proposta de lei, apresentadas, em conjunto, pelo PSD e pelo PS.

Projectos de W:

N.° 193/111 — Criação da freguesia de Seixo no concelho de Mira (apresentado pelo PSD).

N.° 194/III — Criação da freguesia de Carapelhos no concelho de Mira (apresentado pelo PSD).

N.° 195/III— Regime de seguro dos distritos universitários (apresentado pelo CDS).

N.° 196/1II—Amnistie as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social (apresentado pela UEDS).

N.° 197/III—Agência Nacional de Gestão de Recursos Hídricos (apresentado pelo CDS).

N.° 198/1II — Elevação da vila de Ovar è categoria de cidade (apresentado pelo PSD).

N.° 199/III —Sobre baldios (apresentado pelo CDS).

Inquérito parlamentar:

Sobre as actuações do Governo e de outras entidades públicas que conduziram à extinção da SNAPA — Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca do Arrasto, S. A R. L., bem como às actuações do anterior conselho de gerência e da comissão liquidatária nomeada nos termos do Decreto-Lei n.° 161/82, de 7 de Maio (requerido pelo PCP).

Requerimentos:

N.° 200/III (1.") — Do deputado Figueiredo Lopes (PSD) à Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas acerca da alteração da regulamentação e demais disposições legais que vigoram em Portugal sobre a matéria da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante.

N.° 201/III (1.") — Do deputado António Vitorino (UEDS) à Polícia Judiciária acerca da actividade de segurança e vigilância a cargo de empresas privadas.

N.° 202/III (1.*) —Do deputado Fillol Guimarães (PS) ao Governo acerca da necessidade de substituição do material do emissor de televisão de Minhéu e de criação de novo posto emissor.

N.' 203/1II (1.*) — Do deputado Jaime Ramos (PSD) à Secretaria de Estado do Ambiente acerca da protecção do rio Ceira contra a poluição.

N.° 204/III (1.*) — Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Governo acerca do mau estado das estradas na região de Agueda.

N.° 205/III (!.') — Dos deputados António Mota e Georgette Ferreira (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social acerca da situação da empresa João Félix da Silva Capucho (Casa Capucho).

N.« 206/HI 1.') —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca das condições de obtenção no Banco de Pagamentos Internacionais dos dois novos empréstimos a que o Sr. Primeirc-•Ministro se referiu no seu discurso de posse.

N.° 207/III (1.*) —Do deputado Bento de Azevedo (PS) ao Governo pedindo várias informações relativas ao surto epidêmico de peripneumonia no gado bovino.

N.° 208/III (1.*) —Dos deputados António Mota e Georgette Ferreira (PCP) ao Ministério da Qualidade de Vida acerca da situação da empresa João Félix da Silva Capucho (Casa Capucho).

N.° 209/III (l.*) — Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Primeiro-Ministro pedindo a transmissão imediata à Assembleia da República e divulgação à opinião pública do relatório que a Procuradoria-Geral da República apresentou sobre os acontecimentos do 1.° de Maio no Porto.

Comissões permanentes especializadas:

Comunicação do CDS indicando os nomes dos deputados candidatos às presidências e vice-presidências de várias comissões.

Rectificação:

Ao n.° 7, de 23 de Junho de 1983.

PROPOSTA DE LEI N.° 23/111

Proposta de alteração

ARTIGO 5.°

a) As indemnizações compensatórias devidas a transportadores pela prestação de serviços públicos por preços inferiores aos custos respectivos que forem fixados por lei;

Assembleia da República, 14 de Julho de 1983.— Os Deputados: Vítor Crespo (PSD)—José Niza (PS)— Abílio Rodrigues (PSD) — Leonel Fadigas (PS) — Reis Borges (PS).