II Série — Número 26

Quinta-feira, 4 de Agosto de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 12/111 — Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório).

N.° 13/111 — Autorização legislativa ao Governo em matéria de práticas restritivas da concorrência.

N.° 14/111—Autorização legislativa ao Governo para criação de uma taxa municipal de transportes.

N.° 15/HI — Conselho de Comunicação Social.

N.° 16/111 — Autorização legislativa ao Governo para alargar o âmbito das infracções e de aplicação das penas previstas no Código da Propriedade Industrial e agravar o montante das penas previstas neste Código.

N.° 17/III—Autorização para a concessão de empréstimos.

N.° 18/111 — Autorização legislativa ao Governo para alteração do regime fiscal dos tabacos.

N.° 19/1II — Autorização de empréstimo externo.

N.° 20/111—Autorização legislativa ao Governo sobre suspensão temporária do contrato de trabalho.

N.° 21 /III — Autorização legislativa ao Governo para rever a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e os respectivos processos.

N.° 22/1II — Autorização ao Governo para legislar sobre o sistema de unidades de medida, benefícios e incentivos fiscais à modernização industrial e à pesquisa de petróleo.

N." 23/1II — Autorização de concessão de empréstimo à

República da Guiné-Bissau. N.° 24/1II — Autorização legislativa ao Governo para

definir em geral ilícitos criminais e penas. N.° 25/1II — Autorização legislativa ao Governo para

alterar os estatutos das empresas públicas.

Requerimento n." 268/111 (1.*):

Do deputado Gomes de Pinho (CDS) ao Governo acerca de eventuais ordens dadas às forças de segurança para permitirem apenas à RTP o acesso a locais onde se verificarem acontecimentos de grande relevância pública (LISNAVE e Embaixada da Turquia).

Respostas a requerimentos:

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) pedindo informações detalhadas das reuniões efectuadas em Portugal e Bruxelas referentes à problemática das pescas e à adesão de Portugal à CEE.

Do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da falta de referenda ministerial no Decreto n.° 100/11 da Assembleia da República.

Da RTP, E. P., a um requerimento do mesmo deputado pedindo relação nominal dos profissionais de informação convidados a visitar a África do Sul nos últimos 2 anos.

Da mesma empresa pública a um requerimento do mesmo deputado acerca do procedimento do ex-Secretário de Estado Adjunto do Prímeiro-Ministro relacionado com a exibição do filme África do Sul— Até à Última Gota de Sangue.

Do STAPE a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) pedindo informações relativamente à comissão encarregada pela Assembleia da República de elaborar um projecto de código eleitoral.

Olrector-gera) dos Serviços Parlamentares:

Aviso relativo à nomeação do novo titular do cargo.

DECRETO N.» 12/111

ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1983 (PROVISÓRIO)

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea g), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.«

Ê o Governo autorizado a operar transferências de verbas do Gabinete do Ministro da Indústria para o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e da Direcção-Geral do Património do Estado para o Instituto Português do Património Cultural, respectivamente nos montantes de 45 000 contos e de 37 261 contos, sendo a transferência desta última segundo a classificação funcional de 5.03 para 8.10.0.

ARTIGO 2."

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em 15 de Julho de 1983.

O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.