II Série — Número 35

Sábado, 24 de Setembro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Propostas de lei n.°' 38/111 a 44/111:

Comunicações da ASDI pedindo a suspensão do debate das propostas de lei para consulta às regiões autónomas nos termos constitucionais.

Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, MDP/CDE e ASDI.

Projectos de iel:

N.° 211 /III — Altera o prazo previsto no n.° 2 do artigo 8." da Lei n.° 4/83, de 2 de Abril (apresentado por deputados do PS, PSD, CDS, MDP/CDE, UEDS e ASDI).

N.° 212/111—Criação da freguesia de Matas, no concelho de Vila Nova de Ourém (apresentado pelo PS)

N.° 213/111 — Lei quadro do ambiente e qualidade de vida (apresentado pelo PS).

Voto de pesar:

Pelo falecimento do cardeal D. Humberto Medeiros (apresentado pelo PS e PSD).

Requerimentos:

N.° 558/111 (1.*)—Do deputado Paulo Barral (PS) ao Ministério do Equipamento Social acerca dos planos directores municipais.

N.° 559/III (1.*) — Dos deputados Alvaro Brasileiro e Rogério Brito (PCP) ao Ministério da Administração Interna relacionado com uma manifestação dos seareiros de tomate do Ribatejo.

N.° 560/III (l.a) —Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares relacionado com a exibição de um filme pela RTP no passado dia 22.

N.° 561/III (1.°) — Do deputado Cardoso Ferreira (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca da possibilidade de aumento do número de comboios directos entre Setúbal e Barreiro nos períodos de ponta.

N.° 562/III (1.') — Do deputado Fernando Costa (PSD) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação formulando diversas perguntas relacionadas com a caça.

N.° 563/III (1.°) —Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a eventual criação de um serviço de lota e vendagem na praia da Fonte da Telha.

N.° 564/1II (1.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Segurança Social acerca do cálculo da reforma de trabalhadores portugueses vindos dos novos países de expressão portuguesa.

N." 565/1II (1.°) — Dos deputados Anselmo Aníbal e Georgette Ferreira (PCP) à Secretaria de Estado do Emprego relacionado com um pedido de empréstimo da empresa Indústrias Pereira e Brito.

N.° 566/1U (,\°) — Dos mesmos deputados ao Ministério das Finanças e do Plano relativo à situação financeira da referida empresa.

N.° 567/1II (1.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Indústria e Energia acerca de medidas para a manutenção da mesma empresa.

N.° 568/III (1.') —Do deputado Cunha e Sá (PS) à Câmara Municipal de Tábua relacionado com o impasse nos trabalhos de construção de um estabelecimento de panificação.

N.° 569/1II (1.°)—Dos deputados Fernando Costa (PSD), Hermínio de Oliveira (PS) e David Ribeiro (CDS) à Secretaria de Estado do Turismo perguntando qual o motivo da não atribuição do jogo do bingo nas Caldas da Rainha ao Sporting Club das Caldas.

PROPOSTA DE LEI N.° 38/113

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A matéria contida na presente proposta de lei contende frontalmente com o disposto na alínea /) do artigo 229.° da Constituição da República —e também com o disposto na alínea n) do mesmo preceito constitucional—, pelo que os órgãos do governo regional sempre teriam de ser ouvidos, nos termos do artigo 231.° da Constituição.

Tal competência é exclusiva das assembleias regionais, por força do artigo 234.° da Constituição.

Assim sendo, como é, sob pena de se praticar uma flagrante inconstitucionalidade, que inquinaria as leis eventualmente votadas, tornando inútil tal votação, deverá o debate ser imediatamente suspenso e efectuada a consulta das regiões autónomas constitucionalmente prevista e exigida.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Furtado Fernandes.

PROPOSTA DE LEI N.° 39/111

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A matéria contida na presente proposta de lei contende frontalmente com o disposto na alínea /) do artigo 229 ? da Constituição da República — e também com o disposto na alínea n) do mesmo preceito consti-