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II SÉRIE — NÚMERO 37

Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) acerca da possibilidade de contaminação radioactiva do rio Douro pelo rio espanhol Mazo.

Requerimento n.° 570/1111 (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho por este meio solicitar ao Governo, e em particular ao Ministro da Saúde, esclarecimento sobre a posição por ele assumida relativamente ao Hospital da Feira, Distrito de Aveiro.

O conhecimento pessoal que tenho desse projecto, o mérito e a importância demográfica desse concelho, a ausência de infra-estruturas hospitalares, o valor industrial da área e até os compromissos estabelecidos anteriormente representam um conjunto assaz importante para uma decisão de suspensão desse empreendimento.

Quererá tal atitude significar um mero adiamento por um prazo de meses ou, pelo contrário, uma suspensão sine die, que implica a sua rejeição?

Solicito, por isso, uma indicação o mais precisa possível sobre o problema.

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1983. — O Deputado do PSD, José Angelo Correia.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

OIRECÇAO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Dinis Alves acerca de receitas de publicidade adquiridas pela RDP/Centro nos últimos 2 anos.

Em satisfação ao solicitado no ofício n.° 181, de 6 de Agosto findo, cumpre-me comunicar que, pela sua carta n.° 327/CA/83, de 15 do corrente, a comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa, E. P., informou o que passo a transcrever:

1) Receitas de publicidade angariada na RDP/ Centro em 1981 e 1982: 8600 contos e 9050 coa-tos, respectivamente. Receitas de publicidade emitida na RDP/Centro em 1981 e 1982: 10 851 contos e 11 226 contos, respectivamente.

2) Em 1981 as receitas indicadas não estiveram abaixo do previsto, o que não aconteceu em 1982, em que não atingiram a previsão.

3) Na RDP/Centro existe apenas um angaria-dor de publicidade que acumula as funções inerentes à sua categoria de animador de emissão e que não tem quaisquer relações com a empresa de publicidade Sonvário. Aliás, esta empresa, nos anos de 1981 e 1982, apenas colocou na RDP/ Centro publicidade no valor de 190 contos.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral da Comunicação Social, 20 de Setembro de 1983. — O Director-Geral, Manuel Figueira.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Dinis Alves sobre a compra por estrangeiros de obras de arte que devam fazer parte inalienável do património culíursí português.

Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 348/83, de 7 de Julho, tenho a honra de transcrever a informação prestada peio Instituto Português do Património Cultural:

Em resposta ao ofício n.° 3117, de 12 de Julho de Í983, tenho a honra de informar V. Ex.° de que o assunto nele exposto se encontra contemplado pelos seguintes diplomas legais:

Decreto-Lei n.° 38 906, de 10 de Setembro de 1952.

Decreto-Lei n.° 46 349, de 22 de Maio de 1965.

Decreto-Lei n.° i/78, de 7 de Janeiro. Becreto-Lei n.° 59/80, de 3 de Abril. Decreto Regulamentar n.° 34/80, de 2 de Agosto.

Mais se informa que, tacitamente, a alfândega submete à apreciação deste Instituto todas as peças a exportar susceptíveis de serem consideradas obras de arte.

na qual S. Ex.° o Ministro exarou o seguinte despacho:

Ccrnunique-se ao requerente a resposta com que me habilita o vice-presidente do IPPC. Convide-se o requerente a assinalar casos de infracção, que conheça, aos decretos mencionados pelo Prof. Doutor Justino Mendes Almeida.

2 de Setembro de 1983. — António Coimbra Martins.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura, 8 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.

MINiSTÉRJO DO MAR GABINETE DO MSNISTRO

Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados Dinis Alves (PS) e Magalhães Mota (ASDI) sobre roubos no porto de Lisboa.

A permeabilidade da área portuária é facilitada pela peculiar disposição ao longo de muitos quilómetros na margem do rio Tejo, directamente pressionada pela zona urbana.

O poJiciamento e a vigilância das áreas portuárias — terrestre e líquida — íornam-se difíceis às forças a quem competem, cujos efectivos são tradicionalmente insuficientes. Assim, à Polícia de Segurança Pública, Divisão do Porto de Lisboa, a parte terrestre, à Poli-