958

II SÉRIE — NÚMERO 37

SECRETARIA DE ESTADO DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS

GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Joaquim Miranda e Jorge Lemos acerca da legislação sobre extracção e comercialização da cortiça na posse útil dos UCPs/cooperativas da Reforma Agrária.

Em referência ao requerimento identificado em epígrafe, remetido ao Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação e relativo ao requerimento n.° 236/in apresentado na Assembleia da República, informa-se que as três questões nele contidas têm a seguinte resposta:

a) Não tenciona este Ministério na presente época

de extracção de cortiça propor a alteração da Lei n.° 26/82, de 23 de Setembro, porquanto a mesma já prevê a entrega às entidades mencionadas no seu artigo 1.° das importâncias a que se referem as alíneas a) e b) do n.° í do artigo 5.° e ainda da referida na alínea c) do n.° 2 do mesmo artigo 5.°

No entanto, foi proposta a criação de um grupo de trabalho para o estudo integrado do sector corticeiro, desde a produção até ao comércio externo, visando a remoção dos estrangulamentos que obstam à valorização do sector;

b) O Ministério está sempre disposto a estudar

as reclamações que lhe sejam apresentadas e que se afigurem pertinentes;

c) A informação está contida na alínea a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Estruturas e Recursos Agrários, 15 de Setembro de 1983.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra sobre a ligação ferroviária ao porto de Aveiro.

Relativamente ao assunto em epígrafe e de acordo com a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., cumpre-me informar que:

1) Os estudos do porto de Aveiro e acessos viários estão a ser desenvolvidos pela Direo-ção-Geral de Portos, através de um consultor nacional;

2) Na parte finai da lig£ção à iinha do Norte, c

traçado que está a ser considerado, em fase de estudo, não efecta significativamente zonas habitacionais. Todavia, não dispomos de elementos que permitam quantificar o impacte.

Dado que os estudos estão ainda em desenvolvimento, a Direcção-Geraí de Portos continua a proceder a reuniões com as diferentes partes intervenientes, entre as quais os órgãos autárquicos;

3) A ligação ferroviária ao porto de Aveiro é

constituída por um ramal com cerca de 7 km de extensão, abrangendo 2 concelhos, Aveiro e íihavo, estando em curso contactos com aquelas autarquias no sentido de o esquema viário e as linhas â& água sarem compatibilizados com o míniao de prejuízos;

4) Dado que se trata ce uma fase de estudo,

o traçado ferroviário rigoroso pretendido ainda não está disponível e poderá, inclusive, sofrer a iterações.

Para uma mais fácil apreciação, junta-se urr.a planta, à escala 3:50 000, com a parte finai do futuro ramal de acesso ao porío;

5) A entidade referida no n.° í) está em melho-

res condições para fornecer elementos mais actualizados.

Cem os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 5 áe Setembro ce 1983. — O Chefe do Gabineíe, Emílio Ricon Peres.

MlsMiSTÉRJO DA CUAfdDADE DE VIDA

gabínet; do m:nistrc

Ex.mo Sr. Che?e do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PC? Zita Seabra acerca do funcionamento é& Comissão de Gestão do Ar de Estarreja.

Em resposta so assunto acima referenciado, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Qualidade de Vida de prestar cs seguintes esclarecimentos:

1) fá está era curso a reestruturação do processo

de combate è poluição atmosférica, no qual se inclui a Comissão de Gestão do Ar de Estarreja;

2) Até finai de Í983 serão executados cs traba-

lhos preparatórios e durante o ano de 1984 será dado início à actividade efectiva da Comissão de Gestão do Ar de Esterreja.

Com cs melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 19 de Setembro de 1983. — O Chefe co Gabinete, António Luís Romano de Castro.