7 DE OUTUBRO DE 1983

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2) É intenção deste Ministério avançar, tão depressa quanto possível, com o processo de ordenamento da ria Formosa, de acordo com o ofício n.° 909/83, deste Gabinete, que responde ao requerimento n.° 92/in (l.a), de 28 de Junho de 1983.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 19 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino sobre obras na ponte do rio Guadiana.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transmitir a V. Ex." a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto:

Em referência ao assunto em causa, esclareço V. Ex.a de que, por razões de ordem técnico--económica, a Comissão Mista Luso-Espanhola acordou que o local da construção da ponte se localizasse aproximadamente em frente a Monte Francisco.

Informa-se ainda, e de acordo com o solicitado pelo Sr. Deputado, que foi já aprovado por esta Comissão o estudo prévio, estando presentemente a correr os seus trâmites o processo relativo ao início do projecto definitivo, que deverá estar concluído em fins de 1984. Assim, o início da obra de construção da ponte sobre o Guadiana não se poderá iniciar antes de 1985.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 27 de Setembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚ8LICAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino sobre as obras do Conservatório Regional do Algarve.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano sobre o assunto:

cipação de 3600 contos, dos quais 200 em 1983 e 3400 em 1984.

Esta comparticipação destina-se a fazer face ao custo do projecto, que se estima em 4500 contos.

2 — Não há qualquer projecto apresentado.

Por despacho de 15 de Julho de 1983 de S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas foi aprovado o «programa», estando agora a aguardar-se que a Associação do Conservatório remeta o primeiro estudo, que será naturalmente o «estudo prévio» da obra.

Porque a este se seguirão o «anteprojecto» e o «projecto», é de admitir que até ao fim de 1984 se consiga ter este último aprovado. Se assim for, pode encarar-se a hipótese de a obra ser iniciada em 1985, se entretanto for incluída no plano respectivo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 22 de Setembro de 1983. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Valério do Couto sobre a instalação do 2° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.

Satisfazendo o solicitado, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a mapa dos custos previsíveis para a instalação do 2.° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda (a).

Uma vez que já foi assinada por S. Ex.a o Ministro a portaria que declara instalados 9 novos juízos, entre os quais o 2.° Juízo da Guarda, parece-me encontrar-se prejudicada a questão colocada pelo Sr. Deputado do PSD José Valério da Costa.

Em qualquer caso, importa ter presente que não se podem isolar os encargos com a instalação de um único juízo.

De facto, para a declaração de instalação de novos juízos há critérios de prioridade definidos (média de pontuação ponderada de processos entrados nos anos de 1980, 1981 e 1982; existência ou não de juiz auxiliar; existência de disponibilidade de espaços nos tribunais, face aos quais se estabeleceu uma escala que importa respeitar, sendo certo que a declaração dc instalação de um conjunto de novos juízos deverá depender da satisfação das necessidades, nomeadamente quanto a recursos materiais, dos anteriormente instalados.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, 17 de Agosto de 1983. — O Director-Geral, /. A. Garcia Marques.

(o) O mapa referido foi entregue ao deputado.

1 — Até agora fo\ concedida para a obra do Conservatório Regional do Algarve a comparti-