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II SÉRIE — NÚMERO 37

No caso das Escolas Preparatórias de Carnaxide e Monte Abraão foram considerados 1300 000$ e 2 000 000$ para encargos com horas extraordinárias nas 1 .as fases.

No caso da Escola Preparatória de Monte Abraão, em que a 1." fase é perfeitamente identificável — bloco i —, a incidência deste custo altera o preço por metro quadrado de 17 900$ para 19 240$ (+ 7,5 %).

4 — Os prazos normais para empreitadas deste tipo são de 18 meses.

Os prazos de execução impostos nestes casos foram de 11 meses para as empreitadas globais, com um planeamento que incluía as fases necessárias à entrada em funcionamento até 5 de Novembro de 1982 (cerca de 6 meses).

Por motivos que se prendem com atrasos na expropriação dos terrenos, que decorreu através da Direcção-Geral das Construções Escolares, do ex-Ministério da Habitação e Obras Públicas, só teve início atempadamente a Escola Preparatória de Monte Abraão.

Neste caso não foi cumprido o prazo contratual para ai." fase, encontrando-se despachado superiormente no sentido de aplicação da multa contratualmente prevista.

Globalmente os prazos contratuais foram cumpridos.

5 — Os casos referidos, que constituíram o referido plano especial, não foram incluídos no planeamento normal, dada a urgência da sua construção.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral de Equipamento Escolar, 9 de Setembro de 1983. — O Subdirector-Geral, A. Ressono

Garcia.

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre medidas de defesa do estuário do Lima.

Em resposta ao ofício e assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Qualidade de Vida de prestar o seguinte esclarecimento: o estuário do Lima foi considerado no âmbito dos projectos que a Direcção-Geral do Ordenamento irá estudar no - ano de 1984.

No que se refere ao problema dos inertes, está esta Secretaria de Estado a proceder à avaliação da situação em vários pontos do território nacional, entre os quais o Lima, com vista a detectar eventuais deficiências e promover as necessárias correcções aos procedimentos do Decreto-Lei n.° 403/82, de 24 de Setembro.

Com os melhores cumprimentos.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA-GERAl

QaféJtsJ® «to SecpeSárto-GereS

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ÁSDE Magalhães Mota sobre o lançamento de resíduos radioactivos no Atlântico.

1 — Realizou-se, em 2 de Fevereiro último, uma reunião da Comissão Nacional contra a Poluição do Mar à qual assistiram representantes dos Governos Regionais cos Açores e da Madeira, que teve por fim definir a posição a assumir peia delegação portuguesa na 7.a Reunião Consultiva das Partes Contratantes da Convenção de Londres, que se efectuou de 14 a 18 de Fevereiro findo.

2 — A posição da Comissão Nacional contra a Poluição do Mar foi comunicada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, que a considerou correcta, tendo sido enviadas instruções ao nosso embaixador em Londres, que cheücc a delegação, sobre a posição nacional a assumir na referida reunião.

3 — Nestes termos, a delegação portuguesa fez uma declaração em que sugeria que as propostas apresentadas de alteração aos anexes da Convenção sobre substâncias radioactivas fossem apreciadas pelo grupo científico competente e apoiava a suspensão da imersão de quaisquer resíduos radioactivos no mar até que se tomasse uma decisão com zms. sólida base técnico--cien tífica.

4 — Na mesma reurião foi aprovada por larga maioria e voto favorável de Portugal uma resolução proposta pela Espanha para que se suspendessem todas as operações de imersão até çue fosse apresentada uma informação sobre a fundamentação técnico-científica das propostas de alteração aos anexos da referida Convenção.

5 — A aprovação daquela resolução não foi, no entanto, considerada vinculativa, lendo volado contra ela o Japão, a Holanda, a África do Sul, a Suíça, o Reino Unido e os Estados Unidos.

6 — No âmbito do mecanismo de consulta multilateral e de fiscalização no rr.ar resíduos radioactivos adoptado pelo Conselho da OCDE realizou-se em 20/21 de Abril último ema reunião do comité da direcção da Agência de Energia Nuclear daquela organização. O nosso país foi representado pelo Engenheiro Correia Pich, que protestou contra o vertimento daqueles, resíduos no Atlântico Nordeste.

7 — Posteriormente, a pedido da Espanha, reall-zou-se, a 4 e 5 de Maio findo, uma reunião de um grupo ad hoc de peritos, no âmbito do referido mecanismo de consulta multilateral, a que assistiu por parte de Portuga! o Dr. Ortins de Bettencourt, do LNETI. Esta reunião foi convocada para examinar os vertimento* a efectuar pelo navio britânico Atlantic Fisher. O grupo de peritos concluiu que o local de imersão dos resíduos (a 700 km dos litorais irlandês e espanhol) se prestava àquele vertimento e que os elementos apresentados não eram suficientes para que um novo iocaí viesse a ser proposto.

8 — Foram estas as atitudes tomadas pelo nosso país quanto a este assunto, no corrente ano, no âmbito das organizações internacionais que se ocupam da matéria. Para além destes actividades, tem o Governo Português protestado junto dos representantes diplo-

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 19 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.